ASSUNTO: Impugnação da Candidatura do Sr. VILSON ASCARI ao cargo de membro do Conselho Tutelar do Município de Nortelândia - MT.

IMPUGNANTE: Ministério Público Estadual (Promotor de Justiça Dr. Daniel Balan Zappia)

IMPUGNADO: VILSON ASCARI

SECRETÁRIA/RELATORA: ELLEN CRISTINA DESIDÉRIO DE OLIVEIRA ALMEIDA.

INTERESSADOS: VILSON ASCARI (Impugnado) e Comissão Especial do CMDCA de Nortelândia/MT.

VOTO (no plural, decisão colegiada)

1. RELATÓRIO:

Trata-se de impugnação da candidatura de Vilson Ascari ao cargo de membro do Conselho Tutelar deste Município de Nortelândia, feita pelo Ministério Público Estadual com fundamento no art. 41, I e II, da Lei Municipal nº 293/2013 sob alegação de que o candidato impugnado não acostou toda documentação necessária para sua habilitação no certame, juntando apenas a certidão criminal de primeira instância e cível e criminal de segunda instância.

Segundo o órgão impugnante, o impugnado ostenta condenações por ato de improbidade administrativa nos processos nº 58-20.2006.811.0031 (código 6432) e nº 71-19.2006.811.0031 (código 6446), dizendo também que o impugnado responde a outras demandas de natureza semelhante, conforme demonstrado na relação de antecedentes expedida pelo cartório distribuidor desta Comarca de Nortelândia, constante dos documentos que lastreiam o pedido de impugnação.

Diante dos fatos apontados, o impugnante sustenta haver inequívoca omissão de observância do edital por parte do impugnado, e que o candidato não possui idoneidade moral, sendo requisito elencado no inciso I, do art. 41 da supracitada lei. Pediu ao final a inabilitação e exclusão do candidato Vilson Ascari do processo eleitoral de escolha dos Conselheiros Tutelares deste Município de Nortelândia. Juntou documentos apresentados pelo impugnado ao registro de sua candidatura e certidões do cartório distribuidor desta Comarca a demonstrar a alegação (19 fls.).

O candidato Vilson Ascari foi notificado em 14 de setembro de 2015, apresentando defesa através de advogado constituído em 17 de setembro de 2015, sendo tempestiva tal peça processual, nos termos do art. 41, § 3º, da Lei 293/2013.

O impugnado em sua defesa afirmou que todas as certidões exigidas foram ofertadas, e que as condenações são de esfera civil, administrativa, não tocando diretamente o desempenho da atividade de Conselheiro.

Diz o impugnado que o impugnante justificou sua posição no fato de que o impugnado não juntou “...CERTIDÃO CIVIL DE PRIMEIRA INSTANCIA, o que de fato não ocorreu pois, o documento foi devidamente juntado na mesma oportunidade que os demais, sendo expedido sob nº 5223, pelo Cartório Distribuidor do Fórum da Comarca de Nortelândia, datado de 31 de agosto de 2015 (doc. anexo), provavelmente não apreciado pelo representante do parquet, estado sanada tal premissa”. (reproduzido da defesa à impugnação, s. g.)

Reitera o impugnado que suas condenações são de natureza administrativa, o que não em a ver com o desempenho das funções de conselheiro tutelar. Quanto à existência de outras demandas, o impugnado alegou em sua defesa o princípio da presunção de inocência, com fundamento no art. 5º, LVII, da CF/88.

Argumenta o impugnado que o impugnante baseou-se ...na suposta ausência de um documento oferecido para apreciação, bem como nas duas referidas condenações, já arquivadas, transitadas em julgado no ano de 2007 é injusto... Que sua idoneidade moral é atestada pelos anos em que atuou como vereador e prefeito e diz que juntou atestado de idoneidade moral emitido pelo Presidente do Poder Legislativo de Nortelândia.

Requereu o recebimento da defesa, a desconsideração da impugnação e o consequente deferimento do pedido de registro de sua candidatura para que concorra as eleições para o cargo de Conselheiro Tutelar deste Município, e pela intimação no nome do seu patrono.

É o resumo do necessário.

FUNDAMENTOS

Passamos a decidir.

Trata-se de impugnação feita pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Vilson Ascari sustentando o pedido de inabilitação do candidato em dois pontos, a saber: 1) ausência de comprovação de bons antecedentes, mediante o ato omissivo de não juntar/comprovar inexistência de feitos cíveis em seu desfavor (art. 41, II, da LM nº 293/2013); 2) condenação do candidato por atos de improbidade administrativa nos procesos nº 58-20.2006.811.0031 (código 6432) e nº 71-19.2006.811.0031 (código 6446), ausente a reconhecida idoneidade moral do candidato (art. 41, I, da LM nº 293/2013).

Acolhemos aqui na íntegra o Parecer nº 021/2015/AJ/SLS/PMN da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Nortelândia, que segue anexo a esta decisão, e a integra, independente de sua transcrição.

A impugnação manejada pela Ministério Público é legítima por força de lei (8069/90 - ECA e LM nº 293/2013), que possui interesse e legitimidade para o pleito sob exame.

A impugnação merece prosperar. O impugnado em sua defesa argumenta que a certidão civil de primeira instância foi juntada, e disse textualmente que tal documento foi ... expedido sob nº 5223, pelo Cartório Distribuidor do Fórum da Comarca de Nortelândia, datado de 31 de agosto de 2015 (doc. anexo), provavelmente não apreciado pelo representante do parquet, estado sanada tal premissa”. (impugnação, parcial reprodução literal, s. g.).

Realmente, a impugnação procede em sua quase totalidade. Os requisitos não atendidos pelo candidato são de ordem objetiva. De fato, o candidato não apresentou a Certidão de Antecedentes Cíveis do Distribuidor da Comarca, ao contrário do que diz em sua defesa. Se deduz, conforme consta do parecer incluso, que o candidato não juntou a certidão cível justamente porque sabia que a mesma não seria expedida em razão de tais condenações.

O simples fato de o impugnado dizer que o documento foi juntado, na verdade, não consegue ir além da tentativa última de inverter a ordem dos fatos. Nesta senda, o documento apresentado pelo impugnado, ou seja, a Certidão nº 5223, emitida em 31 de agosto de 2015 pelo Distribuidor desta Comarca de Nortelândia se refere a ações criminais.

Aqui ficamos com o contido no parecer incluso de que a questão se resume à interpretação literal da lei, e na confissão para nós literal, do impugnado. Com efeito, diz o impugnado primeiramente que não juntou no momento inicial, e que por ocasião do registro juntou a Certidão nº 5223 ... provavelmente não apreciado pelo representante do parquet, estado sanada tal premissa”. (impugnação, parcial reprodução literal, s. g.). Esta certidão juntada em sua defesa não o socorre. Senão o contrário: constitui prova irrefutada da impugnação, fundada em critério objetivo, sequer contraposta pelo impugnado, ainda que se considere seu esforço em conferir ao documento acostado (Certidão de Antecedentes Criminais nº 5223, de 31/08/2015) um caráter que não possui (caráter de negativa cível), conforme exposto no parecer anexo.

A Lei Municipal nº 293, em seu art. 41, incisos I e II, dão guarida à pretensão do órgão impugnante, senão vejamos:

(...)

Art. 41 Os candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar poderão promover sua inscrição no processo eleitoral, mediante requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA, devidamente instruído com os documentos estabelecidos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - bons antecedentes, comprovados por certidões do cartório distribuidor civil e criminal da Comarca;

(...)

Legítima a representação, e provados os fatos em que se funda, sua procedência é de se reconhecer. Os argumentos apresentados pelo impugnado não tiveram o condão de afastar o caráter objetivo da impugnação, muito menos a singeleza e objetividade dos argumentos que espelha a necessária clareza que se espera em casos que tais.

De tal sorte, imperioso reconhecer que o documento apresentado pelo candidato (Certidão nº 5223 do Distribuidor da Comarca de Nortelândia), não tem efeito de certidão de negativa cível, o que impõe seja acatado a impugnação, posto que o candidato insistiu apenas na tese de que apresentou o documento que na verdade não foi apresentado, porque impossibilitado de apresenta-lo em decorrência da existência de feitos cíveis julgados de forma irrecorrível contra si.

Assim, atrai também a ausência de idoneidade moral, uma vez que as condenações se referem à improbidade administrativa, e como tal deveriam, no mínimo, ser trazidas pelo candidato, com certidão de objeto e pé, se fosse o caso, a demonstrar que sua idoneidade não restava prejudicada, e não tentar confundir esta Comissão, apresentando Certidão de Segunda Instância, ao passo que a lei exige certidão do Cartório Distribuidor desta Comarca (art. 41, II, da LM nº 293/2013).

Perece, portanto, a defesa, posto que os argumentos e documentos apresentados, conforme já exposto, não são bastantes nem suficientes para afastar o teor da impugnação, tampouco as provas em que se funda. Por outra banda, o argumento da defesa de que a existência de processos em curso não podem ter o condão de afastar o candidato em razão da presunção de inocência é de ser acolhido com fundamento no art. 5º, LVII, da CF/88, diante da impossibilidade de seu presumir a culpa e apenar de antemão o que está ainda sendo processado.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, diante da ausência de comprovação de bons antecedentes, e do afastamento da idoneidade moral pela comprovação de cometimento de improbidade administrativa, considerando os argumentos expendidos pelo impugnante e as considerações e ponderações lançadas no bojo do Parecer nº 021/2015/AJ/SLS/PMN, de 21 de setembro de 2015, e com fundamento no art. 41, incisos I e II, da LM nº 293/2013, de acordo com o voto apresentado pela Relatora, a Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deste Município de Nortelândia, por unanimidade, decide acatar parcialmente o pedido de impugnação de candidatura do Sr. Vilson Ascari feito pelo Ministério Público Estadual, e INDEFERIR o pedido de registro de candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar – Gestão 2016-2019, diante da ausência de comprovação de requisitos mencionados de forma objetiva, consubstanciado na omissão da Certidão de Antecedentes Cíveis que permite observar a ausência de idoneidade moral e de bons antecedentes, conforme preconizado no precitado art. 41, incisos I e II da Lei Municipal nº 293/2013. A Comissão afasta, por improcedente, o contido na impugnação quando aos processos em curso em desfavor do impugnado, com fundamento no princípio da presunção de inocência, de índole constitucional e aplicabilidade imediata (art. 5º, LVII, da CF/88). Integra esta decisão o Parecer nº 021/2015/AJ/SLS/PMN, de 21 de setembro de 2015. Intime-se o órgão impugnante e o impugnado, que deve ser intimado pessoalmente conforme art. 3º, IV, da LM nº 266/2013, e ao seu patrono, por força do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94). Publique-se.

Sala dos Conselhos, Nortelândia – MT, 23 de setembro de 2015.

NATÁLIA MARIA DA SILVA

Presidente da Comissão Especial do CMDCA

ELLEN CRISTINA DESIDÉRIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Membro – Secretária ad hoc/Relatora

ELENA REGINA CAMPANHOLI

Membro

ALINE GALVÃO ITACARAMBY

Membro