LEI MUNICIPAL N.º 585/2020.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária vigente, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1°, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 9% (nove por cento) do montante fixado no art. 2° da Lei Municipal nº 561/2019 (Lei Orçamentária Anual 2020).

Parágrafo Único: o percentual de suplementação de que trata o caput poderá ser utilizado para remanejamentos, transferências e transposições.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, 15 de dezembro de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal