I – AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição

financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo(a) Gerente de Filial da Gerência Executiva de Governo, Sr. Ubiratan Alves de Freitas, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4692D CREA/MT de 01/02/1982, CPF nº 168.562.361-15, residente e domiciliado à rua Sacramento 171 - Jardim Califórnia – Cuiabá – Mato Grosso CEP 78070-440, doravante designada simplesmente CAIXA.

II – TOMADOR – MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT, inscrito no CNPJ/MF sob o

nº. 37.464.716/0001-50, representado pelo Prefeito Ronio Condão Barros Milhomem, CPF nº. 535.561.191-53, RG nº 0.875.190-0, SSP/MT, brasileiro, casado, empresário, representado neste ato pelo abaixo assinado, doravante designado TOMADOR.

CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando considerados em conjunto PARTES.

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objetivo alterar o itens

3.2 subitem 3.2.1, item 15.2 subitem 15.2.1, anexo I e Anexo II do contrato de Financiamento nº 0534101-27/2020, de 03/06/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

3.2 DO PRAZO PARA O 1º DESEMBOLSO 3.2.1 O prazo para o 1º desembolso é de até 90 dias contados a partir da data de assinatura deste CONTRATO, sendo possível sua prorrogação, no máximo, por igual período, desde que devidamente acordada entre as PARTES. Para os contratos assinados em 2020, cujo prazo para o 1º desembolso esteja previsto para este exercício, têm este prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2020, observadas as restrições do período eleitoral; 15.2 VINCULAÇÃO DE RECEITA DO ENTE DA FEDERAÇÃO 15.2.1 O TOMADOR outorga à CAIXA, nesta data, poderes irrevogáveis e irretratáveis para, em caso de inadimplemento ou vencimento antecipado da dívida, efetuar o bloqueio e repasse dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, conforme estabelecido nos Artigos 157 e 158 e nos incisos I e II do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Municipal nº 152, de 12 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial do Município, em 14/08/2019 e complementada pela Lei Municipal nº 161 de 18 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Município em 21/09/2020, até o limite do saldo devedor atualizado;

ANEXO I - DETALHAMENTO DOS PROJETOS/AÇÕES

CÓDIGO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	CÓDIGO DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA	PROJETOS/AÇÕES
05.04.12.361.127.1237	4.4.90.52	Aquisição e Instalação de Sistema Fotovoltaico em órgão público do município.
06.08.10.301.138.1238	4.4.90.52	Aquisição e Instalação de Sistema Fotovoltaico em órgão público do município
08.01.20.605.121.1239	4.4.90.52	Aquisição e Instalação de Sistema Fotovoltaico em órgão público do município

ANEXO II – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas os demais termos, cláusulas e condições do contrato ora aditado, ficando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se o TOMADOR a comprovar à CAIXA, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de assinatura do presente instrumento de alteração contratual, a averbação deste ADITIVO à margem dos registros do contrato especificado na CLÁUSULA PRIMEIRA, sob pena de se tornar sem efeito o presente ADITIVO.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente em 4 vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo subscritas.

CUIABÁ

,

17

de

Dezembro

de

2020

FREITAS:16856236115

Local/Data UBIRATAN ALVES DE

Assinado de forma digital por UBIRATAN ALVES DE

FREITAS:16856236115

Dados: 2020.12.17 12:40:41 -04'00'

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL		MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT
AGENTE FINANCEIRO		TOMADOR
Nome: Ubiratan Alves de Freitas		Nome: Ronio Condão Barros Milhomem
CPF: 168.562.361-15		CPF: 535.561.191-53

TESTEMUNHAS

Nome:		Nome:
CPF:		CPF: