Lei nº 692, de 23 de setembro de 2015
23 de Setembro de 2015
LEI Nº. 692, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
“Dispõe Sobre Autorização Para Abrir Crédito Adicional Suplementar, Por Meio De Anulações Orçamentárias Ao Orçamento Vigente e Dá Outros Providências.”
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 21/09/2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suplementado o valor de R$ 1.679.205,00 (um milhão seiscentos e setenta e nove mil duzentos e cinco reais), para abrir créditos adicionais suplementares, conforme anexo I.
Art. 2º - Para suprir as dotações constantes no Artigo 1˚, ficam anuladas as dotações orçamentárias constantes no anexo II, no valor de 1.679.205,00 (um milhão seiscentos e setenta e nove mil duzentos e cinco reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 23 de Setembro de 2015.
Nilson Francisco Aléssio.
Prefeito Municipal.
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO:
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES...................................................... R$ 1.679.205,00
ANEXO II
ANULAÇÕES:
TOTAL DE ANULAÇÃO.......................................................................... R$ 1.679.205,00