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Pref. Carlinda

PORTARIA Nº. 014/2020

A Diretora Executiva do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 12 da Lei Municipal nº. 1.044/2017 de 14 de setembro de 2017 e tendo em vista o Parecer exarado pela Procuradoria Jurídica no Processo nº. 007/2020.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por Idade em favor da servidora Sra. Guiomar Feliz Machado Antunes, portadora do RG n.º 3228990-1 - SESP/MT, inscrita no CPF n.º 517.631.419-34, efetiva no cargo de Telefonista, Nível “07”, Classe “B”, contando com um total de 7.594 dias, ou seja, 20 (vinte) anos 09 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias de serviços prestados, lotada na Secretária de Administração,conforme o processo do PREVCAR nº 007/2020.

Art. 2º - do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b” da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 216, da Lei Municipal n.º 892/2015, de 17 de setembro de 2015 Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal de n.º 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017

Art. 3º - Os proventos serão proporcionais e sem direito a paridade, de acordo com o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea b da Constituição Federal de 05/10/1988, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, em conformidade com o Art. 12, inciso III, alínea b, da Lei Municipal nº. 1.044/2017.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlinda - MT, 17 de dezembro de 2020.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal de Carlinda

Eliane Aparecida da Silva Santos

Diretora Executiva do PREVCAR

Homologo: Em 18 de dezembro de 2020.