PRIMEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 071/2020
18 de Dezembro de 2020
PRIMEIRO TERMO ADITIVOao Contrato Nº 071/2020, firmado com a empresa MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA para a execução de Pavimentação e Drenagem conforme TERMO DE CONVENIO SICONV Nº 863775/2017, firmado com a Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste – SUDECOno Município de Canarana-MT.
Pelo presente instrumento contratual, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 32.625.625/0001-35 e Inscrição Estadual n.º 13.753.922-3, estabelecida a Rua Três Passos, 191, Bairro Centro, Cidade de Canarana-MT, representada neste por ÂNGELA UCKER MARQUES, brasileira, Casada, Empresaria, portadora do RG n.º 10703284 SESP/MT e do CPF nº. 851.254.901-72, residente à Rua Miraguai, nº. 647, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 003/2020, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO
1.1 - O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo na execução de obras ao contrato nº 071/2020 para a EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM NO MUNICIPIO DE CANARANA-MT, conforme TERMO DE CONVENIO SICONV Nº 863775/2017, firmado com a Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste – SUDECO.
1.2 – Ficam incluídos os serviços de drenagem profunda (bocas de lobo duplas, triplas e ramais em tudo de 400 mm) perfazendo o valor total de (+) R$ 286.673,65 (duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos)conforme planilha orçamentária em anexo que passa a ser parte integrante do contrato.
CLAUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO DOS VALORES
2.1 – Com a inclusão constante no inciso 1.2 o valor global sofrerá um acréscimo que representa o montante de (+) 18,86% ao contrato originário.
2.2 - O valor global do contrato passará ser de R$ 1.806.673,65 (um milhão, oitocentos e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
CLAUSULA TERCEIRA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º, Inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
3.2 – A Administração Municipal se sentiu na obrigação de acrescentar os serviços de drenagem profunda (bocas de lobo duplas, triplas e ramais em tudo de 400 mm) para que o projeto principal fosse executado, conforme termo de compromisso firmado entre o município e Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste – SUDECO, quando da assinatura do TERMO DE CONVENIO SICONV Nº 863775/2017, justificando assim o acréscimo pretendido.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
4.2 - As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.
CLAUSULA QUINTA - DOMICÍLIO E FORO
5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.
Canarana – MT, 15 de Dezembro de 2020.
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal
Município de Canarana
CONTRATANTE
MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ÂNGELA UCKER MARQUES
CONTRATADA
DIEGO FERREIRA DA SILVA
PORTARIA Nº 187/2020 DE 10/03/2020
Testemunhas:
Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________
Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda
CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91