DECRETO Nº 060, de 17 de dezembro de 2020 - Homologação do Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI

18 de Dezembro de 2020

Pref. Rosário Oeste

DECRETO Nº 060,

de 17 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre a homologação do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT para o exercício de 2021.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI daControladoria Interna da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT, para o ano de 2021, nos termos do Anexo Único.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rosário Oeste/MT, 17 de dezembro de 2020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI

2021

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o ano de 2021, definindo os procedimentos metodológicos, cronológicos e outras providências.

A Controladoria Interna da Prefeitura do Município de Rosário Oeste, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, arts. 76 a 80 da Lei nº 4.320/1964, arts. 7º a 10 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e Lei Municipal nº 1.091/2007;

Considerando a competência exclusiva da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste para a elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, conforme determina a Resolução Normativa nº 26/2014 do Tribunal de Contas de Mato Grosso;

Considerando que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

Considerando o Programa Aprimora do TCE/MT, instituído pela Resolução Normativa nº 017/2017, que tem como objetivo fomentar o desenvolvimento dos sistemas de controles internos administrativos dos entes fiscalizados, bem como, a realização de auditorias de avaliação de controles internos em nível de atividade e de entidade, especificamente quanto a reavaliação das atividades e acompanhamento dos pontos de controle referente a Logística de Medicamentos, Alimentação Escolar, Gestão Financeira, Gestão de Frotas, Contratações Públicas e Nível de Entidade

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI daControladoria Interna da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT e Ros para o ano de 2021, com a definição dos procedimentos metodológicos e cronológicos estabelecidos no cronograma de atividades anexo.

Art. 2º. Os sistemas administrativos, conforme Decreto nº 024/2020, são os seguintes:

I – Sistema de Administração de Recursos Humanos – SRH;

II – Sistema de Bem-Estar Social – SBE;

III – Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL;

IV – Sistema de Comunicação Social – SCS;

V – Sistema de Contabilidade – SCO;

VI – Sistema de Controle de Transportes – STR;

VII – Sistema de Controle Interno – SCI;

VIII – Sistema de Controle Patrimonial – SPA;

IX – Sistema de Convênios e Consórcios – SCV;

X – Sistema de Educação – SED;

XI – Sistema Financeiro – SFI;

XII – Sistema Jurídico – SJU;

XIII – Sistema de Meio Ambiente – SMA;

XIV – Sistema de Planejamento e Orçamento – SPO;

XV – Sistema de Previdência Própria – SPP;

XVI – Sistema de Projetos e Obras Públicas – SOP;

XVII – Sistema de Saneamento Básico – SAB;

XVIII – Sistema de Saúde Pública – SSP;

XIX – Sistema de Serviços Gerais – SSG;

XX – Sistema de Tecnologia da Informação – STI;

XXI – Sistema de Transporte Escolar – STE;

XXII – Sistema de Tributos – STB.

Art. 3º. Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os critérios de materialidade, relevância e criticidade/risco, bem como as recomendações do Controle Externo pendentes de implementações, quando existentes, e efetivo de pessoal que compõe a Controladoria Interna.

§ 1°. O Plano de Auditoria para o ano de 2021 tem como prioridade as atividades administrativas referidas no Guia para Implantação do Sistema de Controle Interno, elaborado pelo TCE/MT, como de maior relevância, sendo:

I - cumprimento das metas fiscais e das prioridades e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e obtenção dos resultados previstos nos programas constantes do Plano Plurianual – PPA;

II - verificação sistemática da observância aos limites constitucionais de aplicação nas áreas de educação e saúde;

III - aplicações dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;

IV - observância aos limites impostos pela LRF.

§ 2°. Concomitantemente, há de se considerar o cenário atual de pandemia, destacando-se o Decreto Municipal nº 11/2020, que declara situação de emergência em saúde pública e toda a conjuntura de calamidade pública que exige acompanhamento especial do controle interno nos sistemas de saúde, educação, licitações, contratos e finanças.

Art. 4º. A execução e controle das atividades de auditorias internas sobre os sistemas administrativos ficam designadas ao Controlador Interno deste Município, podendo ser auxiliado por servidores requisitados de outros órgãos, e, se necessário, por auditor externo, neste último caso para a realização de trabalhos específicos.

Art. 5º. Os Tipos de Auditorias realizadas serão de Conformidade Operacional, seguido os métodos tradicionais, métodos por amostragem e demais que a UCI julgar necessária para averiguar cada caso.

§ 1°. A auditoria de conformidade é a avaliação independente para determinar se um dado objeto está em conformidade com normas aplicáveis identificadas como critérios. As auditorias de conformidade são realizadas para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada

§ 2°. Auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental, subsidiar os mecanismos de responsabilização por desempenho e contribuir para aperfeiçoar a gestão pública.

Art. 6º. As auditorias serão realizadas in loco nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos a serem auditados, por meio físico e meio eletrônico digital.

Art. 7º. O Plano de Auditoria Interna tem caráter orientativo, seu escopo não é taxativo e exaustivo, podendo haver alterações durante sua vigência, conforme o volume de atividades demandadas, o efetivo de pessoal lotado na Controladoria Interna e o contexto de pandemia decorrente da COVID-19.

Art. 8º. A Controladoria Interna poderá, a qualquer tempo, requisitar informações às unidades executoras, independente do cronograma anexo, fixando prazos.

Art. 9º. A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da Controlaria Interna deverá ser comunicada oficialmente ao Gestor e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.

Art. 10. No que se refere às responsabilidades, a unidade auditada deverá prestar apoio por ocasião das auditorias, em especial no que tange à disposição de todos os documentos e papéis necessários para a execução dos trabalhos, bem como proceder com as recomendações feitas pela unidade de controle interno.

Art. 11. O manual de rotinas e procedimentos internos será formado a partir da atualização das instruções normativas existentes, de forma gradativa, conforme a execução das auditorias ora planejadas ou quando a ocasião exigir alteração imediata da normativa.

Rosário Oeste/MT, XXXXXX de 2020.

VIVIANE APARECIDA DE SOUZA MELEGARI

Controladora Interna – Matrícula 31712

Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT

SISTEMA

ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS

PERÍODO

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Sistema de Controle Interno – SCI

Pareceres nos processos de Atos de Pessoal (Art. 3º, III, RN nº 3/2020 c/c RN nº 3/2015)

01 a 30

01 a 28

01 a 31

01 a 30

01 a 31

01 a 30

01 a 31

01 a 30

01 a 31

01 a 30

01 a 31

Relatório Consolidado Contas de Gestão 2020 (Art. 2º, §1º, II, RN 33/2012)

04 a 22

Parecer Contas Anuais de Governo 2020 (Art. 209, CE

Art. 2º, §2º, RN 33/2012)

25 a 29

01 a 14

Relatório Semestral Contas de Gestão 2020 (Art. 2º, §1º, II, RN 33/2012)

01 a 23

Acompanhamento/verificação do Sistema de transparência e acesso a informações da Prefeitura.

22 a 31

22 a 30

Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna para o Exercício 2022

01 a 15

Sistema de Planej. e Orçamento – SPL

Avaliação do cumprimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão dos órgãos e entidades da administração pública municipal, através do RGF quadrimestral

04 a 22

01 a 20

Verificação da tempestividade do Aplic

15 a 20

Sistema de Administração de RH – SRH

Verificação da Folha de Pagamento

01 a 31

01 a 30

01 a 31

Verificação da tempestividade do Aplic

28/29

30/31

29/30

30/31

29/30

Sistema Financeiro – SFI

Verificação dos procedimentos de concessão e prestação de contas de diárias e adiantamentos

01 a 31

01 a 30

01 a 15

Verificação dos processos de despesas

01 a 31

Sistema de Saúde Pública – SSP

Verificação da logística de medicamentos

15/28

01 a 31

01 a 30

Verificação das ações voltadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 (aplicação de recursos, despesas, estrutura física, atendimentos etc)

15/28

01 a 31

01 a 30

Sistema de Previdência Própria – SPP

Verificação do RPPS

01 a 31

01 a 30

01 a 31

Verificação da tempestividade do Aplic

Sistema de Comunicação Social – SCS

Verificação do Sistema de transparência e acesso a informações da Prefeitura

28 a 30

26/30

Sistema de Compras, Licitações e Contratos - SCL

Verificação da tempestividade do Aplic

28/29

30/31

29/30

30/31

29/30

Sistema de Controle Patrimonial – SPA

Verificação da tempestividade do Aplic

28/29

30/31

29/30

30/31

29/30

Sistema de Contabilidade – SCO

Verificação da tempestividade do Aplic

15 a 20

Sistema de Convênios e Consórcios – SCV

Verificação da tempestividade do Aplic

15 a 20

Sistema de Projetos e Obras Públicas – SPO

Verificação do Sistema Geo-Obras

01 a 30

01 a 31

Demais verificações de sistemas e outras atividades de Controle e Acompanhamento serão realizadas conforme conveniência e oportunidade da Controladoria Interna.

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