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Pref. Diamantino

ERRATA DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Errata de publicação da decisão administrativa de 14 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial Ed. n.º 3.401, do dia 21 de janeiro de 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, divulga a presente errata à publicação da Decisão Administrativa, referente ao Pregão Presencial nº 43/2019 - Ata de Registro de Preços nº 97/2019, que imputou penalidades por descumprimento contratual à empresa SO PESADO COMÉRCIO E PEÇAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.717.067/0001-00, a fim de substituir a publicação anterior pela decisão correta, que adiante segue:

"DECISÃO ADMINISTRATIVA

REFERENTE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 43/2019 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 97/2019.

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de peças e prestação de serviços de mecânica para veículos leves, médios, pesados e motocicletas da frota do Município de Diamantino/MT.

Vistos,

Conforme se vislumbra do procedimento licitatório, a empresa SO PESADO COMÉRCIO E PEÇAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.717.067/0001-00, sagrou-se vencedora dos itens registrados sob os Códigos 2970, 2973, 2975, 2976, 2977 e 2979, do Pregão Presencial nº 43/2019.

Por consequência, esta Administração Pública e a referida empresa entabularam, entre si, a Ata de Registro de Preço nº 97/2019.

Inicialmente, no dia 23/10/2019, a empresa alegou dificuldades de comunicação com o Setor de Compras, assim como também, que o edital do certame, ao eleger o sistema TRAZ VALOR como base de pesquisa para a determinação de preços, não estabeleceu critérios e procedimentos para a verificação da procedência das suas pesquisas.

Não bastasse isso, sustentou que o referido sistema apresenta inconsistências em seus resultados.

Em continuação, afirma que para ser validado o procedimento de cotação de preços se faz necessária o envio do mapa de cotação detalhado para que a empresa possa verificar a sua procedência e validade da pesquisa de mercado feita pelo “sistema traz valor”.

Ao final, solicita os códigos e valores corretos para poder enviar os produtos, e volta a afirmar que as cotações feitas pelo sistema TRAZ VALOR são irreais e defasados.

Mais uma vez, no dia 30/10/2019, a empresa apresentou nova manifestação, em que volta a questionar o sistema contratado e a requerer ao departamento de compras adequações de preços das peças, referentes às NAD’s de Nº 1684.11.1/2019, 1684.12.1/2019, 1684.13.1/2019, 1684.14.1/2019, 1684.35.1/2019 e 1684.38.1/2019, alega que os itens constam a especificação “O” (ORIGINAL), quando o edital determina que seja “M” (MONTADORA), que se refere a peças GENUINA.

Diante das insurgências apresentadas pela empresa, esta Administração Pública respondeu, através de ADVERTÊNCIA, de forma fundamentada, reforçando que não existem máculas no edital do certame e, considerando a inércia de apresentação de impugnação do edital (Item 11.1), aliado ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Art. 41 da Lei nº 8.666/93), qualquer questionamento ao instrumento seria inoportuno.

Ademais, o TCU já se posicionou no Acórdão nº 2219/2010, no sentido de que "peça de reposição original ou genuína são a mesma coisa", não merecendo prosperar que a peça Genuína seja considerada como linha de “M” (montadora), pois podemos concluir que é da linha “O” (original).

E, outra, a utilização da linha “M” não está descartada, pois, quando for o caso, será utilizada, observando-se às clausulas editalícias e contratuais.

Por essas razões, a empresa foi advertida, para cumprir com as obrigações assumidas, e, com isso, deixar de prejudicar o bom andamento das atividades desempenhadas pelo setor de compras e das diversas secretarias quando dependerem do fornecimento de peças e serviços, respeitando uma boa relação contratual.

Em virtude da falta de fornecimento dos produtos solicitados através das NAD’s nº 1684.82.1/2019, 1684.83.1/2019, 1684.11.1/2019, 1684.81.1/2019, 1684.52.1/2019, 1684.12.1./2019, 1684.35.1/2019, 1684.13.1/2019, 1684.14.1/2019, 1684.38.1/2019 e 1684.84.1/2019 todas de outubro/2019, a empresa foi devidamente NOTIFICADA, no dia 13.11.2019, para entregar os produtos no prazo de 48 horas, sob pena de CANCELAMENTO da ARP, e aplicação das SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

Garantiu-se, ainda, na NOTIFICAÇÃO, a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 dias.

Aproveitando-se do direito concedido, a empresa apresentou defesa administrativa, impugnando o prazo para entrega dos produtos (12h), a distinção realizada pelo edital entre "peças genuínas" X "peças originais", e, ainda, destacando, a existência de Representação de natureza Interna no TCE/MT relacionada ao processo licitatório em questão.

Por fim, requereu a procedência das alegações de defesa, para tornar sem efeito a advertência, a notificação, revisão, correção ou anulação dos vícios apontados na defesa e na representação do TCE/MT; suspensão do pregão; ou, alternativamente, que sejam enviadas novas requisições substitutivas, constando o código "M" nas peças.

Após a defesa apresentada, não sendo atendida a entrega das peças, a administração enviou a 2ª NOTIFICAÇÃO, em 27.11.2019, por descumprimento da integralidade do fornecimento dos produtos solicitados através das NAD’s nº 1684.5.1/2019, 1684.63.1/2019, 1684.62.1/2019, 1684.64.1/2019, 1684.65.1/2019, 1684.66.1/2019, 1684.70.1/2019, 1684.71.1/2019, 1684.80.1/2019, 1684.79.1/2019, 1684.78.1/2019, 1684.77.1/2019, 1684.76.1/2019, 1684.75.1/2019, 1684.74.1/2019, 1684.73.1/2019 e 1684.72.1/2019, ainda no mês de outubro/2019.

É o relatório necessário,

Observa-se que a empresa firmou a Ata de Registro de Preços nº 97/2019, e consequentemente concordando com todas as cláusulas, e se comprometeu a entregar as peças no prazo (12H) e que diante do descumprimento, sujeita-se às sanções da Lei de Licitações, previamente definidas e de conhecimento de todas as empresas participantes do procedimento licitatório, quando da publicação do instrumento convocatório.

A respeito, leciona Celso Antônio:

"O princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame, como, aliás, está consignado no art. 41 da Lei 8.666." (Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p.529).

Registra-se que, a Ata de Registro de Preços prevê expressamente o fornecimento dos produtos no prazo de 12h após a emissão de ordem de fornecimento/empenho para entrega das peças homologadas a vencedora, in verbis:

CLÁUSULA QUINTA - Do(s) LOCAL (Is) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

O fornecimento dos produtos/equipamentos ou serviços será efetuado nos locais indicados pela Secretaria competente após dada Ordem de Fornecimento/serviços ou empenho.

Parágrafo Primeiro - O prazo de entrega será de 12 (Doze) horas, após aprovação do orçamento e da emissão da Autorização de Fornecimento/Ordem de serviço.

Mesmo sendo advertida e posteriormente notificada, a empresa não cumpriu com os prazos estabelecidos nas NAD's nº 1684.82.1/2019, 1684.83.1/2019, 1684.11.1/2019, 1684.81.1/2019, 1684.52.1/2019, 1684.12.1./2019, 1684.35.1/2019, 1684.13.1/2019, 1684.14.1/2019, 1684.38.1/2019 e 1684.84.1/2019, todas realizadas no mês de outubro, não sendo realizada a entrega dos produtos.

Assim, o Município realizou a 1ª notificação na data de 11.11.2019, solicitando a empresa que cumprisse os prazos, vez que as peças são essenciais para a prestação dos serviços adequados a população.

Mesmo sendo notificada, a empresa insiste em alegações infundadas, não entregando as peças, descumprindo as cláusulas estabelecidas no edital do certame, bem como, na ata de registro de preço ora firmada.

Após o recebimento da 2ª notificação, novamente, relatou que o prazo de entrega é insuficiente, podendo acarretar pressa e consequentemente pedidos mal formulados e riscos de envio de peças erradas, menciona que, o edital trouxe descrição erradas quanto a aquisição de peças genuínas X originais. Alega ainda que a sistema de TRAZ VALOR apresenta falhas e não reflete a realidade fática das exigências editalícias em relação aos pedidos.

Contudo, estamos falando de ordem de fornecimento encaminhados a empresa no mês de outubro/2019, que não foram entregues, motivo pela qual se deram as notificações.

A legislação reitora das licitações e contratos administrativos em nosso ordenamento é a Lei 8.666/93, onde se observa que o regime jurídico dos contratos administrativo difere do regime jurídico que norteia os contratos de cunho privatista, ao passo que o regime jurídico dos contratos administrativos mantém regramento próprio com traços de prerrogativas em favor da administração pública.

A inexecução total ou parcial da ata de registro de preço, como se dá no presente caso em espeque, ensejaria não apenas sua rescisão, mas também as consequências contratuais, como multa prevista no próprio instrumento, além das consequências previstas em lei ou regulamento, conforme preconiza o já citado diploma normativo:

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Vejamos:

A - Possibilidade de aplicação de sanções e multas previstas em contrato nos termos da Lei 8.666/93:

“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até queseja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.”

B - Possibilidade de rescisão do contrato nos termos da Lei 8.666/93:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

(...)

Ao que pode observar, uma vez descumpridas as cláusulas do edital, a administração poderá cancelar a ata de registro de preço, vejamos:

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

A presente Ata de Registro de preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a- Quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

(...)

d - Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

(...)

Por sua vez, além do cancelamento, também restou cristalino na Ata de Registro de Preço, em sua Cláusula Décima-Quarta, quais as penalidades que podem ser aplicadas, vejamos:

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES.

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

1 - Advertência;

2 - Multa Suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública por período não superior a 2 (dois)anos;

3 - Declaração de inidoneidade.

Parágrafo primeiro - A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura Municipal de Diamantino.

Parágrafo Segundo - A CONTRATADA sujeitar-se á multa moratória simples, de 0,5% (cinco décimos por cento), sobre o total do fornecimento não executado, por dia corrido de atraso, até o 20° (vigésimo) dia, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos/equipamentos.

Parágrafo Terceiro - No caso de atraso na entrega dos produtos/equipamentos por mais de 10 (dez) dias poderá a Prefeitura Municipal de Diamantino, a partir do 5º (quinto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

Parágrafo Quarto - 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

Parágrafo Quinto - A multa será descontada do valor da garantia contratual, da fatura, cobrada diretamente CONTRATADA ou ainda judicialmente.

Parágrafo Sexto - A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a - Se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses Fatos resultem prejuízos à Prefeitura Municipal de Diamantino;

b - Se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de Fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos ou deixar de cumprir suas obrigações Fiscais ou para fiscais;

c – Se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

Parágrafo Sétimo - As sanções previstas nos incisos I, III e IV, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

Parágrafo Oitavo - A falta dos produtos/equipamentos ou outro adjetivo não poderá ser alegada como motivo de força maior e no eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.

Portanto, aliando o disposto na Lei nº 8666/93, arts. 78 e o 87, e nas cláusulas estabelecidas no procedimento licitatório aqui mencionado e, ainda, considerando que houve a entrega parcial dos produtos, embora fora do prazo, concluímos que, a empresa incorre nas penalidades administrativas por descumprimento parcial da Ata de Registro de Preço nº 97/2019.

Diante do exposto, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o Município de Diamantino - MT, RESOLVE:

- determinar o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 097/2019, na forma do art. 78, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Décima Segunda da própria Ata; Ø declarar a empresa suspensa de participar de procedimentos licitatórios realizados por este ente, bem como de contratar com esta Administração Pública, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação deste ato, nos moldes do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Décima-Quarta, Parágrafo Terceiro, da Ata;

- aplicar multa moratória diária de 0,5% limitada a 20 dias, que resulta num total de 10%, sobre o valor total do fornecimento não executado, isto é, diferença entre o valor de todas as NAD's e do valor dos produtos fornecidos, consoante Parágrafo Segundo, da Cláusula Décima-Quarta da Ata.

PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO O SETOR DE LICITAÇÃO:

1º. Cancelamento da Ata;

2º. Apurar o valor da multa moratória e, após, encaminhar ao Setor de Tributos para lançamento e cobrança da penalidade;

3º. Registrar a suspensão de 02 (dois) anos aplicada, em registro próprio, evitando que, durante esse prazo, a empresa SO PESADO COMERCIO DE PECAS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 24.717.067/0001-00 participe de procedimentos licitatórios realizados pelo Município de Diamantino/MT.

Publique-se.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, 14 de janeiro de 2020.

EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal"

Diamantino/MT, 17 de dezembro de 2020.

EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal