Dispõe sobre suplementação no Orçamento vigente, proveniente de anulação de saldo de dotação do orçamento da Câmara Municipal originados da devolução de recursos financeiros efetuados pelo Legislativo no total de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais).

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1183 de 12 de setembro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º. Fica suplementada a seguinte verba do orçamento vigente, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Programáticas, conforme descrito abaixo:

Órgão: 03 – Secretaria de Municipal de Administração e Unidades

Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 030 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade

Proj./Ativ. 2.006 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

Modalidade de Aplicação: 3190-0000

Código da Despesa: 49

Elemento: Elemento: 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0000

Fonte: 0000

Valor: R$ 134.000,00

Art. 2º. As suplementações citadas no artigo anterior serão cobertas com os recursos provenientes de devolução de saldo financeiro efetuado pela Câmara Municipal de Alto Garças, através de anulação parcial das seguintes dotações do legislativo:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete da Presidência

Função: 01 - Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 001 – Processo Legislativo

Proj./Ativ. 1.069 - Recuperação e Reparado do Prédio da Câmara Municipal

Modalidade de Aplicação: 4490-0000

Código da Despesa: 03

Elemento: Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0000

Fonte: 0000

Valor: R$ 134.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 08 de dezembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT