SEGUNDO TERMO ADITIVO CONSEG
18 de Dezembro de 2020
Segundo Termo Aditivo ao Termo de Convênio 003/2019
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO de Canarana E CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEG.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de direito publico Municipal, com sede administrativa a Rua Miraguai n° 228 Centro Canarana – MT, devidamente inscrita no CNPJ/MT, sob o n° 15.023.922/0001-91, neste Ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, Pelo Prefeito Municipal o Sr. Fábio Marcos Pereira de Faria, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade de Canarana, Estado de Mato Grosso, Portador da Cédula de Identidade RG. N° 367.1142 SESP/GO e do CPF n° 888.448.461-87, na qualidade de Contrato no Termo de Convenio n° 003/2019, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as Cláusulas e Condições a seguir relacionados:
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1- Constitui Objeto do presente Termo Aditivo o acréscimo, ao valor inicial do Termo de Convenio originário, de acordo a Lei Municipal n.º 1.436/2019, de 27 de março de 2019 e acréscimo autorizado pela Lei Municipal n.º 1.513/2020 de 18 de agosto de 2020.
CLAUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO:
2.1- Fica acrescentado, ao valor inicial do Termo de Convenio Original n. 03/2019, durante a vigência do Decreto 3.103 de 2020, o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a ser pago em quatro parcelas.
2.2 – As demais Cláusulas do Termo de Convênio Original permanecem inalteradas.
CLAUSULA TERCEIRA – FUNDAMENTO LEGAL:
3.1 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, inciso II e artigo 65, inciso II da lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e, em especial, o acréscimo autorizado pela Lei Municipal n.º 1.513/2020 de 18 de agosto de 2020.
CLAUSULA QUARTA – DO FORO:
4.1 – Os participes elegem o foro da Comarca de Canarana – MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que surgirem na execução do presente Termo Aditivo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem, justos e acórdãos, os participes firmam o presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Canarana – MT, 28 de outubro de 2020.
Assinatura sob carimbo do Contratante:
Nome: Fábio Marcos Pereira de Faria
CPF: 888.448.461-87
Assinatura do Contratado:
Nome: Jorge Luis Winter
CNPJ: 469.241.679-34
TESTEMUNHAS:
1ª ____________________________________
CPF Nº
2ª ____________________________________
CPF Nº