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Pref. Canarana

Segundo Termo Aditivo ao Termo de Convênio 003/2019

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO de Canarana E CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEG.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de direito publico Municipal, com sede administrativa a Rua Miraguai n° 228 Centro Canarana – MT, devidamente inscrita no CNPJ/MT, sob o n° 15.023.922/0001-91, neste Ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, Pelo Prefeito Municipal o Sr. Fábio Marcos Pereira de Faria, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade de Canarana, Estado de Mato Grosso, Portador da Cédula de Identidade RG. N° 367.1142 SESP/GO e do CPF n° 888.448.461-87, na qualidade de Contrato no Termo de Convenio n° 003/2019, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as Cláusulas e Condições a seguir relacionados:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1- Constitui Objeto do presente Termo Aditivo o acréscimo, ao valor inicial do Termo de Convenio originário, de acordo a Lei Municipal n.º 1.436/2019, de 27 de março de 2019 e acréscimo autorizado pela Lei Municipal n.º 1.513/2020 de 18 de agosto de 2020.

CLAUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO:

2.1- Fica acrescentado, ao valor inicial do Termo de Convenio Original n. 03/2019, durante a vigência do Decreto 3.103 de 2020, o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a ser pago em quatro parcelas.

2.2 – As demais Cláusulas do Termo de Convênio Original permanecem inalteradas.

CLAUSULA TERCEIRA – FUNDAMENTO LEGAL:

3.1 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, inciso II e artigo 65, inciso II da lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e, em especial, o acréscimo autorizado pela Lei Municipal n.º 1.513/2020 de 18 de agosto de 2020.

CLAUSULA QUARTA – DO FORO:

4.1 – Os participes elegem o foro da Comarca de Canarana – MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que surgirem na execução do presente Termo Aditivo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem, justos e acórdãos, os participes firmam o presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Canarana – MT, 28 de outubro de 2020.

Assinatura sob carimbo do Contratante:

Nome: Fábio Marcos Pereira de Faria

CPF: 888.448.461-87

Assinatura do Contratado:

Nome: Jorge Luis Winter

CNPJ: 469.241.679-34

TESTEMUNHAS:

1ª ____________________________________

CPF Nº

2ª ____________________________________

CPF Nº