PORTARIA DLC N° 288/2020
21 de Dezembro de 2020
DATA: 17 de dezembro de 2020.
SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Elaine Gabriela Pereira, inscrita no CPF n° 000.069.621-81, para acompanhar e fiscalizar como Titular, a execução do Contrato n° 031/2020, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa VINICIOS CARVALHO RAMALHO – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 36.893.697/0001-14, qual tem por objeto a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos a serem executados na Unidade Básica de Saúde – UBS, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, realizando atendimentos de consultas e demais procedimentos para suprir a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Itanhangá-MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2° - Designar a servidora Renate Langhorst, portadora do CPF n° 023.497.911-90, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.
Art. 3° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.
Art. 4º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.
Art. 5° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.
Art. 6° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.
Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial da Portaria DLC n° 118/2020;
Itanhangá – MT, 17 de dezembro de 2020.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
ELISA MARIA DINIZ
Secretária Municipal de Saúde
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