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Pref. Poxoréu

RESOLUÇÃO N°. 30/2020 POXORÉU-MT, 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

Suspende o fornecimento de itens da Cesta Básica concernente aos Benefícios Eventuais até ulterior deliberação, na forma que menciona.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS do município de Poxoréu – MT, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 9°, incisos VI e VII do Regimento Interno, homologado pelo Poder Executivo, através do Dec. 035/2008, datado de 01/08/2008;

CONSIDERANDO a prescrição do processo Licitatório para aquisição de carnes (bancas e/ou vermelhas) da Prefeitura de Poxoréu – MT para atender o Programa dos Benefícios Eventuais da Secretaria de Assistência Social;

CONSIDERANDO, que o produto não está sendo encontrado para compras diretas no mercado local.

CONSIDERANDO as dificuldades características do final de mandatos dos prefeitos e a transição para posse de novos gestores eleitos no último pleito de 15/11/2020 e

CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, acerca da situação em tela, em reunião do dia 10/12/2020, conforme lavrado na Ata n°. 21/2020, verso da fl. 07 e folha 08 do livro 03/CMAS.

RESOLVE:

Art. 1° Fica suspenso o fornecimento de Carnes (brancas e/ou vermelha) na Cesta Básica do Programa dos Benefícios Eventuais, constante do art. 1º, inciso XVIII da Resolução nº. 27/2020/CMAS, datada de 07/10/2020, até ulterior deliberação.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 17 de dezembro de 2020.

Rejane Barbosa Nalon Vilela

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social