PORTARIA
21 de Dezembro de 2020
PORTARIA Nº 573 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
REVOGA PORTARIA Nº 048 DE 24 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, resolve baixar a seguinte,
PORTARIAArtigo 1º- Fica revogada à partir do dia 31/12/2020 a Portaria nº 048 de 24 de janeiro de 2020, que designa servidores e disciplina o fluxo dos processos da Procuradoria Geral do município de Mirassol d' Oeste-MT.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 18 de dezembro de 2020.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
PrefeitoPORTARIA Nº 571 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
APROVA O PLANO DE AÇÃO REFERENTE A MATRIZ DE RISCOS E CONTROLES - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeitodo Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições legais:
R E S O L V E:Art. 1º -Aprovar o Plano de Ação referente a MATRIZ DE RISCOS E CONTROLES - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, cujo texto fica integrado a presente Portaria como Anexo Único.
Parágrafo Único: fica delegado aos responsáveis mencionados no Plano de que trata este artigo, a obrigatoriedade de cumprimento das ações, procedimentos e prazos nele constante.
Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste- MT, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" - 17 de Dezembro de 2020.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
Prefeito
I – SUMÁRIO
II – APRESENTAÇÃO.................................................................................................................03
III – BASE ESTRATÉGICA.........................................................................................................04
IV – PRINCÍPIOS NORTEADORES.............................................................................................05
V – AÇÕES ESTRATÉGICAS......................................................................................................06
VI – METAS PARA A GESTÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR................................................07
II - APRESENTAÇÃO
Este Plano de Ação apresenta as ações e estratégias para a implementação, execução e avaliação da Resolução Normativa 34/2016 referente a Gestão dos programas de alimentação e nutrição escolar, bem como critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação, visando efetivar e/ou aperfeiçoar os controles administrativos das atividades.
A execução das ações que envolvem este Plano está prevista para iniciar no ano de 2021 e sua devida conclusão até o ano de 2023.
Mirassol d’Oeste, Novembro de 2020.
III - BASE ESTRATÉGICA
Objetivos
I – cumprir e fazer cumprir a Resolução Normativa Nº 34/2016 - TP que aprova a Matriz de Riscos e Controles – MRC aplicável aos processos de gestão dos programas de alimentação e nutrição escolar dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, a qual define as atividades relevantes, os objetivos, os riscos e as atividades de controle.
II – atuar de acordo com as atividades a serem desenvolvidas, de acordo com a necessidade, complexidade do serviço e disponibilidade da estrutura operacional do PAE (Programa de Alimentação Escolar)..
III - contribuir para a eficiente aplicação dos recursos públicos financeiros, tanto federal e municipal, na Gestão da Alimentação Escolar;
IV - capacitar e atualizar a equipe envolvida no Programa de Alimentação Escolar, para executar de forma eficaz o programa e garantir a segurança alimentar do publico atendido;
IV - PRINCÍPIOS NORTEADORES
I – QUALIDADE DO SERVIÇO
Promover a segurança alimentar e nutricional dos alunos da rede municipal de ensino.
II – EXECUÇÃO DOS CARDAPIOS
Capacitação da equipe de merendeiras.
III – PLANEJAMENTO
Elaboração dos cardápios, capacitação da equipe, supervisão.
V - AÇÕES ESTRATÉGICAS
Garantir a execução das atividades envolvidas no Programa de Alimentação Escolar, por meio de treinamento da equipe, manuais de boas práticas de fabricação, procedimentos padronizados operacionais (pop's), supervisões in loco, aquisição de gêneros alimentícios através de processo licitatório e chamamento público, controle de estoque nas unidades.
As ações estão organizadas em metas, etapas, áreas envolvidas e responsáveis pela sua execução. Os prazos para início e conclusão deste plano de ação foram estipulados de acordo com a complexidade da atividade, pela necessidade de realizar processos licitatórios para aquisições de materiais ou serviços ou ainda devido a necessidade de recursos humanos e aporte financeiro.
VI - METAS PARA A GESTÃO DOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR.
Meta 01 – Coordenação das ações de alimentação escolar.
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, e Escolas da rede municipal de ensino. | Assegurar que as atividades de coordenação das ações de alimentação escolar sejam realizadas por nutricionista habilitado, devidamente vinculado ao setor de alimentação escolar da Secretaria de Educação e cadastrado no Sistema de Cadastro de Nutricionista da Alimentação Escolar (SINUTRI). | Secretário(a) de Educação, Esporte, Lazer e Cultura. | 31/12/2023 | |
| Situação encontrada | Iniciada | |||
obs: O parâmetro numérico mínimo de nutricionistas em relação ao número de alunos não está em conformidade com a Resolução CFN nº465/2010.
Meta 02 – Elaboração do Cardápio.
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura. | Garantir que os alimentos utilizados na alimentação escolar sejam adequados para suprir as necessidades nutricionais dos alunos. | Nutricionista | 2020 | 31/12/2022 |
| Situação encontrada | Iniciada | |||
obs: está sendo adotado um novo sistema para elaboração de cardápio, disponibilizado pela UNDIME, onde o mesmo após o cadastro das preparações estará disponibilizando as fichas técnicas de preparo. Os cardápios do nosso município são elaborados de acordo com a realidade de cada unidade escolar.
Meta 03 – Educação Alimentar e Nutricional.
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, e Escolas da rede municipal de ensino. | Estimular a adoção voluntária de práticas e escolhas alimentares saudáveis. | Nutricionista, merendeiras e professores. | ||
| Situação encontrada | Concluída | |||
obs: durante o ano letivo são realizados projetos nas escolas relacionados a alimentação saudável desenvolvidos pelos próprios professores, e também com palestras realizadas pela nutricionista.
Meta 04 - Realização de Teste de Aceitabilidade.
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, e Escolas da rede municipal de ensino. | Assegurar uma alimentação saudável e aceita pelos alunos. | Nutricionista | 08/03/2021 | 31/12/2022 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
Meta 05 – Disponibilização de Recursos Financeiros.
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, setor de contabilidade e Tesouraria. | Garantir a disponibilização de recursos financeiros para execução das atividades da Alimentação Escolar. | Secretário de Educação; Prefeito Municipal. | ||
| Situação encontrada | Concluído | |||
Meta 06 - Movimentação financeira dos recursos descentralizados para a conta do PNAE.
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, setor de contabilidade e Tesouraria. | Utilização adequada dos recursos para aquisição de gêneros alimentícios destinados ao programa. | Secretário de Educação; Prefeito Municipal. | ||
| Situação encontrada | Concluído | |||
| Meta 07 - Padronização de especificações mais comuns. |
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, setor de compras e licitações. | Garantir que as aquisições observem o princípio da padronização. | Equipe de compras e licitações. | ||
| Situação encontrada | Concluído | |||
obs: O sistema utilizado para solicitação de gêneros segue as descrições de itens do TCE-MT, e a equipe de compras e licitações costuma conferir os itens para que seja adquirido somente os permitidos.
Meta 08 - Programação de compras de gêneros alimentícios.
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura e unidades escolares. | Garantir a disponibilidade dos alimentos previamente selecionados nas quantidades adequadas e no tempo oportuno para atender às necessidades dos alunos. | Coordenador de Merenda Escolar e Nutricionista | 31/12/2021 | |
| Situação encontrada | Iniciada | |||
obs: As compras são realizadas conforme localização do fornecedor, caso sejam de outro município as compras dos gêneros não perecíveis são realizadas para 30 a 60 dias, sendo armazenados no almoxarifado central da prefeitura e os perecíveis semanais. Se o fornecedor for local as compras são entregues nas unidades escolares, sendo os gêneros perecíveis entregues semanalmente e os não perecíveis mensais.
Meta 09 – Normatização de critérios para pesquisa de preços.
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, setor de compras e licitações. | Garantir que as pesquisas de preços reflitam os preços praticados no mercado. | Setor de compras e licitação. | 31/12/2023 | |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
obs: Não existe normativo do setor de licitações estabelecendo os procedimentos a serem adotados.
Meta 10 – Aquisição de alimentos da Agricultura Familiar.
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura e unidades escolares. | Fomentar a Agricultura Familiar na região, promovendo o desenvolvimento da atividade agrícola de maneira sustentável. | Nutricionista e Secretaria de desenvolvimento sustentável. | 31/12/2022 | |
| Situação encontrada | Iniciada | |||
obs: a chamada pública para aquisição de gêneros da agricultura familiar é realizada anualmente pela nutricionista do município, porém não existe um documento comprovando o mapeamento dos produtos.
| Meta 11 – Recebimento dos gêneros alimentícios. |
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura e unidades escolares. | Assegurar que as atividades de recebimento dos gêneros alimentícios sejam realizadas de forma adequada. | Nutricionista, Coordenadora de Merenda Escolar e Merendeiras. | 2020 | 31/12/2022 |
| Situação encontrada | Iniciada | |||
obs: durante as capacitações com a equipe de Alimentação, estas são treinadas sobre a forma correta de receber os gêneros e as características que devem ser observadas, porém não existe um instrumento especifico para controle, somente as notas das mercadorias.
Meta 12 – Armazenamento, Controle e Distribuição.
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura e unidades escolares. | Assegurar que as atividades de estocagem, segurança e conservação dos alimentos sejam realizadas de forma adequada. | Nutricionista, Coordenadora de Merenda Escolar e Merendeiras. | 08/03/2021 | 31/12/2022 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
obs: as escolas não possuem espaço de armazenamento suficiente, e a secretaria de educação não possui almoxarifado exclusivo, portanto sendo utilizado o almoxarifado central da prefeitura que não permite que o armazenamento e conservação sejam realizados com 100% de eficácia, e também não possui recursos humanos suficiente para manter o controle exato, o que acaba dificultando os trabalhos.
Meta 13 – Controle de Estoque.
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, unidades escolares e Almoxarifado central. | Assegurar a estrutura necessária para realizar o controle de estoque dos gêneros alimentícios | Coordenadora de Merenda escolar, merendeiras e equipe do almoxarifado. | 08/03/2021 | 31/12/2022 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
obs: o controle de estoque tem sido feito através das requisições emitidas para cada escola.
| Meta 14 – Distribuição dos alimentos do depósito central para as escolas. |
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura. | Garantir a entrega dos alimentos tempestivamente para preparação da merenda escolar. | Coordenadora de Merenda escolar. | 08/03/2021 | 31/12/2022 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
obs: a Secretaria de Educação não possui carro e motorista exclusivos para a Alimentação escolar, o que acaba as vezes atrasando e dificultando a distribuição.
Meta 16 – Inventário Físico | ||||||||||||||||||
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, unidades escolares e Almoxarifado central. | Assegurar que a quantidade de alimentos encontrada nas prateleiras coincide com a quantidade registrada nos controles | Nutricionista e Coordenadora de Merenda escolar. | 08/03/2021 | 31/12/2022 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
| Meta 17 – Elaboração e entrega da prestação de contas. |
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura e Setor de contabilidade | Prestar contas dos recursos do PNAE recebidos da União a título de complementação | Setor de contabilidade | ||
| Situação encontrada | Concluída | |||
| Meta 18 – Arquivo da prestação de contas. |
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura e Setor de contabilidade. | Guarda e conservação da prestação de contas do PNAE. | Setor de contabilidade | ||
| Situação encontrada | Concluída | |||
| Meta 19 – Composição e Estrutura do CAE. |
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura e unidades escolares. | CAE com composição adequada para zelar pela qualidade dos alimentos oferecidos e acompanhar a aceitação dos cardápios pelos escolares. | Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura e os membros do CAE. | ||
| Situação encontrada | Concluído | |||
| Meta 20 – Atuação e Funcionamento do CAE. |
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, unidades escolares, conselheiros do CAE. | CAE atuando efetivamente na fiscalização da execução do PNAE | Presidente do CAE | ||
| Situação encontrada | Concluído | |||
JEANE DE SOUZA CINTRA
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA.