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Pref. Tabaporã

Estabelece, para o Município de Tabaporã-MT, o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2021, instrumento que contempla as atividades a serem realizadas pela Controladoria Geral do Município no ano de 2021.

A CONTROLADORIA Geral do MUNICÍPIO DE TABAPORÃ-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 1.632/2007, resolve:

CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº. 101/2000, na Lei Orgânica do Município e em normas específicas do TCE/MT;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno Nº 002/2010 dispõe sobre a metodologia, os procedimentos e as normas aplicáveis às Auditorias Internas;

CONSIDERANDO que a auditoria objetiva verificar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística das unidades e das entidades da administração pública;

CONSIDERANDO que as atividades de competência da Controladoria Geral do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

CONSIDERANDOque anualmente a Controladoria Geral irá elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, a ser desenvolvido no ano subsequente.

RESOLVE:

Art. 1º. Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2021 – que consiste no planejamento das atividades que serão desempenhadas pela Controladoria Geral no ano de 2021.

Art. 2º. A unidade responsável pela execução e controle das atividades de auditoria interna é a Controladoria Geral Municipal, e as unidades a serem auditadas são todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos do município de Tabaporã-MT.

Art. 3º. Os trabalhos de auditoria interna serão realizados por servidor efetivo da Controladoria Geral, com o auxílio dos responsáveis pelas unidades sujeitas à auditoria e inspeção.

Art. 4º. As auditorias internas terão dois focos principais:

I. Avaliar o cumprimento, pelos sistemas administrativos auditados, das Instruções Normativas em vigor;

II. Recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados.

Art. 5º. Os sistemas administrativos, as unidades a serem auditadas e o período previsto para a execução das auditorias estão elencados no cronograma de execução dos trabalhos, disponibilizado abaixo.

Art. 6º. Considerando que, em razão da pandemia de COVID-19, o Ofício Circular nº 36/2020/GABPRES do TCE-MT suspendeu temporariamente a exigência de execução das auditorias previstas para 2020 (Auditoria de Gestão Financeira e Auditoria de Nível de Entidade), informo que as mesmas deverão ser realizadas no ano de 2021, entretanto, essas atividades não foram incluídas no cronograma porque o TCE-MT ainda não esclareceu quais serão os prazos para a realização dessas auditorias.

Tabaporã, 18 de Dezembro de 2020.

LUCIANA SIQUEIRA TAMIOZZO

Controladora Interna

De acordo:

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

PAAI - PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

EXERCÍCIO DE 2021

MÊS/2021

SETOR

ATIVIDADES DESEMPENHADAS

INÍCIO

TÉRMINO

STATUS

1º Bim.

Jan./ FEV.

EXECUTIVO MUNICIPAL

_Verificação e análise dos balancetes dos meses de Dezembro de 2020 e Janeiro de 2021;

_Emissão do Parecer das Contas Anuais de Gestão 2020;

_Monitoramento, da execução, dos Planos de Ação relativos às atividades de Logística de Medicamentos, Alimentação Escolar, Gestão Financeira, Nível de Entidade, Gestão de Frotas e Contratações Públicas;

_Emissão de Relatório de Monitoramento dos Planos de Ação a serem encaminhados ao TCE até 15/02, referente às ações desenvolvidas no segundo semestre de 2020;

_ Requerimento de cópia do Decreto de aprovação do Cronograma de Desembolso Financeiro para 2021;

_Verificação quanto à elaboração das Portarias de designação da Comissão Permanente de Licitação, da Equipe de Apoio à CPL, da Equipe de Apoio Técnico nas Aquisições de Gêneros Alimentícios, da Equipe de Apoio Técnico para de Aquisição de Medicamentos e Produtos Hospitalares;

_Recomendações e orientações para a elaboração de novos Instrumentos Normativos e atualização dos atos vigentes, conforme necessidades averiguadas;

_Monitoramento quanto à atualização do Portal da Transparência;

_Conclusão da atualização das Instruções Normativas da Controladoria Geral;

_Análise quanto à regularidade dos Atos de Gestão (portarias, decretos e legislações) aprovados no bimestre;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Emissão de parecer sobre processos de admissão de pessoal realizados em Dezembro de 2020 e Janeiro de 2021.

04/01/2021

26/02/2021

2º Bim.

mar./abril

EXECUTIVO MUNICIPAL

_Verificação e análise dos balancetes dos meses de Fevereiro e Março;

_Emissão de parecer conclusivo referente ao Balanço de Governo de 2020;

_Análise quanto à regularidade dos Atos de Gestão (portarias, decretos e legislações) aprovados no bimestre;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Emissão de parecer sobre processos de admissão de pessoal realizados em Fevereiro e Março de 2021;

_Verificação por amostragem das licitações, inclusive as dispensadas e inexigíveis;

_Verificação por amostragem dos contratos;

_Verificação dos encargos previdenciários;

_Verificação dos gastos com educação;

_Verificação dos gastos com saúde;

_Verificação do encaminhamento da carga inicial e do arquivo mensal de janeiro de 2021.

01/03/2021

30/04/2021

3º Bim.

Maio/JUN

EXECUTIVO MUNICIPAL

_Análise Quadrimestral do RREO e RGF para verificação do cumprimento dos índices legais, Saúde, Educação, Despesa com Pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, referente ao mês anterior;

_ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Abril e Maio;

_Análise quanto à regularidade dos Atos de Gestão (portarias, decretos e legislações) aprovados no bimestre;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Emissão de parecer sobre processos de admissão de pessoal realizados em Abril e Maio de 2021;

_Monitoramento quanto à atualização do Portal da Transparência; _ Verificação por amostragem das licitações, inclusive as dispensadas e inexigíveis;

_Verificação por amostragem dos contratos;

_Verificação dos encargos previdenciários.

03/05/2021

30/06/2021

4º Bim.

JUL/AGOS

EXECUTIVO MUNICIPAL

_ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Junho e Julho;

_Análise quanto à regularidade dos Atos de Gestão (portarias, decretos e legislações) aprovados no bimestre;

_Emissão de parecer sobre processos de admissão de pessoal realizados em Junho e Julho de 2021;

_Emissão de parecer preliminar das Contas de Gestão 2021;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação por amostragem dos contratos;

_Verificação dos encargos previdenciários;

_Verificação dos gastos com educação;

_Verificação dos gastos com saúde;

_Emissão de Relatório de Monitoramento dos Planos de Ação a serem encaminhados ao TCE até 31/07.

01/07/2021

31/08/2021

5º Bim.

Set/Out.

EXECUTIVO MUNICIPAL

_Análise Quadrimestral do RREO e RGF para verificação do cumprimento dos índices legais, Saúde, Educação, Despesa com Pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, referente ao mês anterior;

_ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Agosto e Setembro;

_Análise quanto à regularidade dos Atos de Gestão (portarias, decretos e legislações) aprovados no mês anterior;

_Emissão de parecer sobre processos de admissão de pessoal realizados em Agosto e Setembro de 2021;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Verificação por amostragem das licitações, inclusive as dispensadas e inexigíveis;

_Verificação por amostragem dos contratos;

_Monitoramento quanto à atualização do Portal da Transparência;

_Verificação dos encargos previdenciários.

01/09/2021

29/10/2021

6º Bim.

NOV/DEZ.

EXECUTIVO MUNICIPAL

_ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Outubro e Novembro;

_Análise quanto à regularidade dos Atos de Gestão (portarias, decretos e legislações) aprovados no mês anterior;

_Emissão de parecer sobre processos de admissão de pessoal realizados em Outubro e Novembro de 2021;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação por amostragem dos contratos;

_Verificação dos encargos previdenciários;

_Elaboração do PAAI 2021.

01/11/2021

31/12/2021

LUCIANA SIQUEIRA TAMIOZZO

Controladora Interna

Ciente:

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal