PORTARIA Nº. 692/2020
21 de Dezembro de 2020
Estabelece, para o Município de Tabaporã-MT, o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2021, instrumento que contempla as atividades a serem realizadas pela Controladoria Geral do Município no ano de 2021.
A CONTROLADORIA Geral do MUNICÍPIO DE TABAPORÃ-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 1.632/2007, resolve:
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº. 101/2000, na Lei Orgânica do Município e em normas específicas do TCE/MT;
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno Nº 002/2010 dispõe sobre a metodologia, os procedimentos e as normas aplicáveis às Auditorias Internas;
CONSIDERANDO que a auditoria objetiva verificar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística das unidades e das entidades da administração pública;
CONSIDERANDO que as atividades de competência da Controladoria Geral do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
CONSIDERANDOque anualmente a Controladoria Geral irá elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, a ser desenvolvido no ano subsequente.
RESOLVE:
Art. 1º. Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2021 – que consiste no planejamento das atividades que serão desempenhadas pela Controladoria Geral no ano de 2021.
Art. 2º. A unidade responsável pela execução e controle das atividades de auditoria interna é a Controladoria Geral Municipal, e as unidades a serem auditadas são todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos do município de Tabaporã-MT.
Art. 3º. Os trabalhos de auditoria interna serão realizados por servidor efetivo da Controladoria Geral, com o auxílio dos responsáveis pelas unidades sujeitas à auditoria e inspeção.
Art. 4º. As auditorias internas terão dois focos principais:
I. Avaliar o cumprimento, pelos sistemas administrativos auditados, das Instruções Normativas em vigor;
II. Recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados.
Art. 5º. Os sistemas administrativos, as unidades a serem auditadas e o período previsto para a execução das auditorias estão elencados no cronograma de execução dos trabalhos, disponibilizado abaixo.
Art. 6º. Considerando que, em razão da pandemia de COVID-19, o Ofício Circular nº 36/2020/GABPRES do TCE-MT suspendeu temporariamente a exigência de execução das auditorias previstas para 2020 (Auditoria de Gestão Financeira e Auditoria de Nível de Entidade), informo que as mesmas deverão ser realizadas no ano de 2021, entretanto, essas atividades não foram incluídas no cronograma porque o TCE-MT ainda não esclareceu quais serão os prazos para a realização dessas auditorias.
Tabaporã, 18 de Dezembro de 2020.
LUCIANA SIQUEIRA TAMIOZZO
Controladora Interna
De acordo:
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
PAAI - PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA
EXERCÍCIO DE 2021
| MÊS/2021 | SETOR | ATIVIDADES DESEMPENHADAS | INÍCIO | TÉRMINO | STATUS |
| 1º Bim. Jan./ FEV. | EXECUTIVO MUNICIPAL | _Verificação e análise dos balancetes dos meses de Dezembro de 2020 e Janeiro de 2021; _Emissão do Parecer das Contas Anuais de Gestão 2020; _Monitoramento, da execução, dos Planos de Ação relativos às atividades de Logística de Medicamentos, Alimentação Escolar, Gestão Financeira, Nível de Entidade, Gestão de Frotas e Contratações Públicas; _Emissão de Relatório de Monitoramento dos Planos de Ação a serem encaminhados ao TCE até 15/02, referente às ações desenvolvidas no segundo semestre de 2020; _ Requerimento de cópia do Decreto de aprovação do Cronograma de Desembolso Financeiro para 2021; _Verificação quanto à elaboração das Portarias de designação da Comissão Permanente de Licitação, da Equipe de Apoio à CPL, da Equipe de Apoio Técnico nas Aquisições de Gêneros Alimentícios, da Equipe de Apoio Técnico para de Aquisição de Medicamentos e Produtos Hospitalares; _Recomendações e orientações para a elaboração de novos Instrumentos Normativos e atualização dos atos vigentes, conforme necessidades averiguadas; _Monitoramento quanto à atualização do Portal da Transparência; _Conclusão da atualização das Instruções Normativas da Controladoria Geral; _Análise quanto à regularidade dos Atos de Gestão (portarias, decretos e legislações) aprovados no bimestre; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Emissão de parecer sobre processos de admissão de pessoal realizados em Dezembro de 2020 e Janeiro de 2021. | 04/01/2021 | 26/02/2021 | |
| 2º Bim. mar./abril | EXECUTIVO MUNICIPAL | _Verificação e análise dos balancetes dos meses de Fevereiro e Março; _Emissão de parecer conclusivo referente ao Balanço de Governo de 2020; _Análise quanto à regularidade dos Atos de Gestão (portarias, decretos e legislações) aprovados no bimestre; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Emissão de parecer sobre processos de admissão de pessoal realizados em Fevereiro e Março de 2021; _Verificação por amostragem das licitações, inclusive as dispensadas e inexigíveis; _Verificação por amostragem dos contratos; _Verificação dos encargos previdenciários; _Verificação dos gastos com educação; _Verificação dos gastos com saúde; _Verificação do encaminhamento da carga inicial e do arquivo mensal de janeiro de 2021. | 01/03/2021 | 30/04/2021 | |
| 3º Bim. Maio/JUN | EXECUTIVO MUNICIPAL | _Análise Quadrimestral do RREO e RGF para verificação do cumprimento dos índices legais, Saúde, Educação, Despesa com Pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, referente ao mês anterior; _ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Abril e Maio; _Análise quanto à regularidade dos Atos de Gestão (portarias, decretos e legislações) aprovados no bimestre; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Emissão de parecer sobre processos de admissão de pessoal realizados em Abril e Maio de 2021; _Monitoramento quanto à atualização do Portal da Transparência; _ Verificação por amostragem das licitações, inclusive as dispensadas e inexigíveis; _Verificação por amostragem dos contratos; _Verificação dos encargos previdenciários. | 03/05/2021 | 30/06/2021 | |
| 4º Bim. JUL/AGOS | EXECUTIVO MUNICIPAL | _ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Junho e Julho; _Análise quanto à regularidade dos Atos de Gestão (portarias, decretos e legislações) aprovados no bimestre; _Emissão de parecer sobre processos de admissão de pessoal realizados em Junho e Julho de 2021; _Emissão de parecer preliminar das Contas de Gestão 2021; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Verificação por amostragem dos contratos; _Verificação dos encargos previdenciários; _Verificação dos gastos com educação; _Verificação dos gastos com saúde; _Emissão de Relatório de Monitoramento dos Planos de Ação a serem encaminhados ao TCE até 31/07. | 01/07/2021 | 31/08/2021 | |
| 5º Bim. Set/Out. | EXECUTIVO MUNICIPAL | _Análise Quadrimestral do RREO e RGF para verificação do cumprimento dos índices legais, Saúde, Educação, Despesa com Pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, referente ao mês anterior; _ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Agosto e Setembro; _Análise quanto à regularidade dos Atos de Gestão (portarias, decretos e legislações) aprovados no mês anterior; _Emissão de parecer sobre processos de admissão de pessoal realizados em Agosto e Setembro de 2021; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Verificação por amostragem das licitações, inclusive as dispensadas e inexigíveis; _Verificação por amostragem dos contratos; _Monitoramento quanto à atualização do Portal da Transparência; _Verificação dos encargos previdenciários. | 01/09/2021 | 29/10/2021 | |
| 6º Bim. NOV/DEZ. | EXECUTIVO MUNICIPAL | _ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Outubro e Novembro; _Análise quanto à regularidade dos Atos de Gestão (portarias, decretos e legislações) aprovados no mês anterior; _Emissão de parecer sobre processos de admissão de pessoal realizados em Outubro e Novembro de 2021; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Verificação por amostragem dos contratos; _Verificação dos encargos previdenciários; _Elaboração do PAAI 2021. | 01/11/2021 | 31/12/2021 |
LUCIANA SIQUEIRA TAMIOZZO
Controladora Interna
Ciente:
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal