PORTARIA Nº. 693/2020
21 de Dezembro de 2020
Estabelece, para o Município de Tabaporã-MT, o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2021, instrumento que contempla as atividades a serem realizadas pela Controladoria Geral do Município no ano de 2021.
A CONTROLADORIA Geral do MUNICÍPIO DE TABAPORÃ-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 1.632/2007, resolve:
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº. 101/2000, na Lei Orgânica do Município e em normas específicas do TCE/MT;
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno Nº 002/2010 dispõe sobre a metodologia, os procedimentos e as normas aplicáveis às Auditorias Internas;
CONSIDERANDO que a auditoria objetiva verificar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística das unidades e das entidades da administração pública;
CONSIDERANDO que as atividades de competência da Controladoria Geral do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
CONSIDERANDOque anualmente a Controladoria Geral irá elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, a ser desenvolvido no ano subsequente.
RESOLVE:
Art. 1º. Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2021 – que consiste no planejamento das atividades que serão desempenhadas pela Controladoria Geral no ano de 2021.
Art. 2º. A unidade responsável pela execução e controle das atividades de auditoria interna é a Controladoria Geral Municipal, e as unidades a serem auditadas são todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos do município de Tabaporã-MT.
Art. 3º. Os trabalhos de auditoria interna serão realizados por servidor efetivo da Controladoria Geral, com o auxílio dos responsáveis pelas unidades sujeitas à auditoria e inspeção.
Art. 4º. As auditorias internas terão dois focos principais:
I. Avaliar o cumprimento, pelos sistemas administrativos auditados, das Instruções Normativas em vigor;
II. Recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados.
Art. 5º. Os sistemas administrativos, as unidades a serem auditadas e o período previsto para a execução das auditorias estão elencados no cronograma de execução dos trabalhos, disponibilizado abaixo.
Tabaporã, 18 de Dezembro de 2020.
LUCIANA SIQUEIRA TAMIOZZO
Controladora Interna
De acordo:
PAULO KATSUMI TAKEDA
Gestor do PREVIPORÃ/ Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PAAI - PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA
EXERCÍCIO DE 2021
| MÊS/2021 | SETOR | ATIVIDADES DESEMPENHADAS | INÍCIO | TÉRMINO | STATUS |
| 1º Bim. Jan./ FEV. | PREVIPORÃ | _Verificação e Análise dos balancetes dos meses de Dezembro de 2020 e Janeiro de 2021; _Análise do Balanço Geral; _Emissão de parecer técnico das Contas Anuais de Gestão; _Verificação quanto à nomeação de membros para a Comissão Permanente de Licitação; _Verificação e Análise dos processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões)concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos; _Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Dezembro de 2020 e Janeiro de 2021, quando houver; _Análise dos processos de licitação e contratos; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Verificação das informações alimentadas no sistema, via acesso remoto ao Aplic; _Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias; _Apreciação e recomendações quanto à validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessoria; _Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98. | 04/01/2021 | 28/02/2021 | |
| 2º Bim. mar./abril. | PREVIPORÃ | _Verificação e análise dos balancetes dos meses de Fevereiro e Março de 2021; _Verificação e análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões) concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos; _Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Fevereiro e Março de 2021, quando houver; _Análise dos processos de licitação e contratos; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Verificação das informações alimentadas no sistema, via acesso remoto ao APLIC; _Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias; _Apreciação e recomendações quanto à validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias; _Verificação do encaminhamento da carga inicial e dos arquivos mensais de janeiro a março 2021; _Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98. | 01/03/2021 | 30/04/2021 | |
| 3º Bim. Maio/JUN. | PREVIPORÃ | _Verificação e análise dos balancetes dos meses de Abril e Maio de 2021; _Verificação e análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões)concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos; _Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Abril e Maio de 2021, quando houver; _Análise dos processos de licitação e contratos; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Verificação das informações alimentadas no sistema, via acesso remoto ao Aplic; _Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias; _Apreciação e Recomendações sobre validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias; _Verificação do encaminhamento dos arquivos mensais de Abril e Maio de 2021; _Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98. | 03/05/2021 | 30/06/2021 | |
| 4º Bim. JUL/AGOS. | PREVIPORÃ | _ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Junho e Julho de 2021; _Emissão de Parecer Preliminar do CI. Sobre as Contas de Gestão, ref. ao 1º Semestre do Exercício de 2021; _Verificação e Análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões)concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos; _Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Junho e Julho de 2021, quando houver; _Análise dos Processos de Licitação e Contratos; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Verificação das Informações Alimentadas no Sistema, Via Acesso Remoto ao Aplic; _Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias; _Apreciação e Recomendações sobre validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias; _Verificação do Encaminhamento dos Arquivos Mensais de Junho e Julho de 2021; _Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98. | 01/07/2021 | 31/08/2021 | |
| 5º Bim. Set/Out. | PREVIPORÃ | _ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Agosto e Setembro de 2021; _Verificação e Análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões)concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos; _Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Agosto e Setembro de 2021, quando houver; _Análise dos Processos de Licitação e Contratos; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Verificação das Informações Alimentadas no Sistema, Via Acesso Remoto ao Aplic; _Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias; _Apreciação e Recomendações sobre validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias; _Verificação do Encaminhamento dos Arquivos Mensais de Agosto e Setembro de 2021; _Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98. | 01/09/2021 | 29/10/2021 | |
| 6º Bim. NOV/DEZ. | PREVIPORÃ | _Verificação e análise dos balancetes dos meses de Outubro e Novembro de 2021; _Verificação e Análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões) concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos; _Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Outubro e Novembro de 2021, quando houver; _Análise dos Processos de Licitação e Contratos; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Verificação das Informações Alimentadas no Sistema, Via Acesso Remoto ao Aplic; _Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias; _Apreciação e Recomendações sobre validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias; _Verificação do Encaminhamento dos Arquivos Mensais de Outubro e Novembro de 2021; _Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98. | 01/11/2021 | 31/12/2021 |
LUCIANA SIQUEIRA TAMIOZZO PAULO KATSUMI TAKEDA
Controladora Interna/Geral Gestor do PREVIPORÃ/ Secretário Municipal de Administração e Planejamento