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Pref. Tabaporã

Estabelece, para o Município de Tabaporã-MT, o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2021, instrumento que contempla as atividades a serem realizadas pela Controladoria Geral do Município no ano de 2021.

A CONTROLADORIA Geral do MUNICÍPIO DE TABAPORÃ-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 1.632/2007, resolve:

CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº. 101/2000, na Lei Orgânica do Município e em normas específicas do TCE/MT;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno Nº 002/2010 dispõe sobre a metodologia, os procedimentos e as normas aplicáveis às Auditorias Internas;

CONSIDERANDO que a auditoria objetiva verificar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística das unidades e das entidades da administração pública;

CONSIDERANDO que as atividades de competência da Controladoria Geral do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

CONSIDERANDOque anualmente a Controladoria Geral irá elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, a ser desenvolvido no ano subsequente.

RESOLVE:

Art. 1º. Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2021 – que consiste no planejamento das atividades que serão desempenhadas pela Controladoria Geral no ano de 2021.

Art. 2º. A unidade responsável pela execução e controle das atividades de auditoria interna é a Controladoria Geral Municipal, e as unidades a serem auditadas são todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos do município de Tabaporã-MT.

Art. 3º. Os trabalhos de auditoria interna serão realizados por servidor efetivo da Controladoria Geral, com o auxílio dos responsáveis pelas unidades sujeitas à auditoria e inspeção.

Art. 4º. As auditorias internas terão dois focos principais:

I. Avaliar o cumprimento, pelos sistemas administrativos auditados, das Instruções Normativas em vigor;

II. Recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados.

Art. 5º. Os sistemas administrativos, as unidades a serem auditadas e o período previsto para a execução das auditorias estão elencados no cronograma de execução dos trabalhos, disponibilizado abaixo.

Tabaporã, 18 de Dezembro de 2020.

LUCIANA SIQUEIRA TAMIOZZO

Controladora Interna

De acordo:

PAULO KATSUMI TAKEDA

Gestor do PREVIPORÃ/ Secretário Municipal de Administração e Planejamento

PAAI - PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

EXERCÍCIO DE 2021

MÊS/2021

SETOR

ATIVIDADES DESEMPENHADAS

INÍCIO

TÉRMINO

STATUS

1º Bim.

Jan./ FEV.

PREVIPORÃ

_Verificação e Análise dos balancetes dos meses de Dezembro de 2020 e Janeiro de 2021;

_Análise do Balanço Geral;

_Emissão de parecer técnico das Contas Anuais de Gestão;

_Verificação quanto à nomeação de membros para a Comissão Permanente de Licitação;

_Verificação e Análise dos processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões)concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos;

_Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Dezembro de 2020 e Janeiro de 2021, quando houver;

_Análise dos processos de licitação e contratos;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação das informações alimentadas no sistema, via acesso remoto ao Aplic;

_Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias;

_Apreciação e recomendações quanto à validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessoria;

_Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98.

04/01/2021

28/02/2021

2º Bim.

mar./abril.

PREVIPORÃ

_Verificação e análise dos balancetes dos meses de Fevereiro e Março de 2021;

_Verificação e análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões) concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos;

_Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Fevereiro e Março de 2021, quando houver;

_Análise dos processos de licitação e contratos;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação das informações alimentadas no sistema, via acesso remoto ao APLIC;

_Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias;

_Apreciação e recomendações quanto à validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias;

_Verificação do encaminhamento da carga inicial e dos arquivos mensais de janeiro a março 2021;

_Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98.

01/03/2021

30/04/2021

3º Bim.

Maio/JUN.

PREVIPORÃ

_Verificação e análise dos balancetes dos meses de Abril e Maio de 2021;

_Verificação e análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões)concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos;

_Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Abril e Maio de 2021, quando houver;

_Análise dos processos de licitação e contratos;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação das informações alimentadas no sistema, via acesso remoto ao Aplic;

_Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias;

_Apreciação e Recomendações sobre validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias;

_Verificação do encaminhamento dos arquivos mensais de Abril e Maio de 2021;

_Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98.

03/05/2021

30/06/2021

4º Bim.

JUL/AGOS.

PREVIPORÃ

_ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Junho e Julho de 2021;

_Emissão de Parecer Preliminar do CI. Sobre as Contas de Gestão, ref. ao 1º Semestre do Exercício de 2021;

_Verificação e Análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões)concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos;

_Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Junho e Julho de 2021, quando houver;

_Análise dos Processos de Licitação e Contratos;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação das Informações Alimentadas no Sistema, Via Acesso Remoto ao Aplic;

_Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias;

_Apreciação e Recomendações sobre validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias;

_Verificação do Encaminhamento dos Arquivos Mensais de Junho e Julho de 2021;

_Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98.

01/07/2021

31/08/2021

5º Bim.

Set/Out.

PREVIPORÃ

_ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Agosto e Setembro de 2021;

_Verificação e Análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões)concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos;

_Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Agosto e Setembro de 2021, quando houver;

_Análise dos Processos de Licitação e Contratos;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação das Informações Alimentadas no Sistema, Via Acesso Remoto ao Aplic;

_Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias;

_Apreciação e Recomendações sobre validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias;

_Verificação do Encaminhamento dos Arquivos Mensais de Agosto e Setembro de 2021;

_Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98.

01/09/2021

29/10/2021

6º Bim.

NOV/DEZ.

PREVIPORÃ

_Verificação e análise dos balancetes dos meses de Outubro e Novembro de 2021;

_Verificação e Análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões) concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos;

_Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Outubro e Novembro de 2021, quando houver;

_Análise dos Processos de Licitação e Contratos;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação das Informações Alimentadas no Sistema, Via Acesso Remoto ao Aplic;

_Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias;

_Apreciação e Recomendações sobre validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias;

_Verificação do Encaminhamento dos Arquivos Mensais de Outubro e Novembro de 2021;

_Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98.

01/11/2021

31/12/2021

LUCIANA SIQUEIRA TAMIOZZO PAULO KATSUMI TAKEDA

Controladora Interna/Geral Gestor do PREVIPORÃ/ Secretário Municipal de Administração e Planejamento