Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) destinados a Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo para atender a seguinte despesa:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo

Unidade : 08.01 – Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo

Função: 20 - Agricultura

Programa: 15 – Apoio à Produção Vegetal

Sub-Função: 606 – Extensão Rural

Projeto/Atividade: 2.159 – Manutenção com a Associação Comunitária Agroecológica “Estrela da Paz"

Elemento de Despesa:

3.3.50.43.00.00.0300

- Subvenções Sociais

R$

6.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo

Unidade : 08.01 – Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo

Função: 20 - Agricultura

Programa: 15 – Apoio à Produção Vegetal

Sub-Função: 606 – Extensão Rural

Projeto/Atividade: 2.087 – Fundo Municipal do Meio Ambiente

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.00.00.0300

- Material de Consumo

R$

6.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 03 de Março de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal