DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2015
23 de Setembro de 2015
EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS Nº. 001/2015, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, em cumprimento ao disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal n.º 675/2014, resolve expedir o presente ato regulamentar, que disciplinará o Concurso Público nº 001/2015 durante a sua vigência.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O concurso público para a seleção de candidatos aos cargos públicos da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia – MT, será realizado nos termos da Lei Orgânica do Município, das leis complementares municipais vigentes e será regido pelas normas contidas no presente Regulamento.
Art. 2° O concurso público será de provas e títulos, na forma estabelecida no edital e seus anexos.
Art. 3° O prazo de validade do concurso é de dois anos a contar da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Enquanto houver candidato aprovado e classificado e não convocado para investidura em determinado cargo não se publicará edital de concurso público para provimento do mesmo cargo, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o candidato.
Art. 4° A aprovação em concurso público cria direito à nomeação imediata, somente para a quantidade de vaga que especifica, respeitando a ordem de classificação dos candidatos.
§ 1º Os candidatos aprovados serão convocados para nomeação, atendendo às necessidades da Administração, seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação até o limite de vagas estabelecido no edital;
CAPÍTULO II
DO EDITAL
Art. 5° O chamamento para o início das inscrições deverá ser feito com pelo menos 30 (trinta) dias antes da realização das provas do concurso público por meio de edital afixado no local de costume na sede da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia – MT e publicado no Diário Oficial do Município na sua integra.
PARÁGRAFO ÚNICO. Todos os demais atos deverão ser divulgados nos sites do Município de Nova Marilândia – MT, endereço eletrônico: www.novamarilandiamt.com.br, e da empresa contratada para a realização do evento EXATA PLANEJAMENTO, endereço eletrônico: www.exataplanejamento.com.br.
Art. 6° O edital de abertura deverá conter:
I – os cargos a prover com o respectivo número de vagas;
II – o vencimento inicial do cargo;
III – os prazos e as exigências para inscrição dos candidatos;
IV – o conteúdo programático das provas;
V – os documentos que o interessado deverá apresentar no ato da inscrição e os que deverão ser entregues pelo candidato habilitado quando da sua posse;
VI – a época da realização das provas;
VII –o grau de escolaridade para os cargos;
VIII – a média e a nota mínima de aprovação em cada disciplina e da aprovação no conjunto;
IX – o valor da taxa de inscrição e,
X – outras disposições que se julgarem necessárias e que não dependam de aprovação em lei.
Art. 7° Os prazos dos editais poderão ser prorrogados a juízo da Comissão Organizadora do Concurso Público, por meio de publicação no Diário Oficial do Município ou nos sites anunciados neste decreto.
CAPÍTULO III
DOS CANDIDATOS
Art. 8° Poderão candidatar-se aos cargos públicos todos os cidadãos brasileiros e os estrangeiros na forma da lei que atenderem aos seguintes requisitos:
I – ser brasileiro ou naturalizado (art. 12 e art. 37, I da CF/88);
II – ter completado ou que venha completar dezoito anos de idade até a data da realização das provas;
III – estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino;
IV – estar em dias com as obrigações eleitorais;
V – satisfazer aos requisitos especiais para o provimento do cargo, quando for o caso.
PARÁGRAFO ÚNICO. As exigências previstas nos incisos III, IV e V poderão ser atendidas por ocasião da posse do candidato, caso seja classificado.
CAPÍTULO IV
DAS INSCRIÇÕES
Art. 9° As inscrições dos candidatos serão efetuadas diretamente pela internet no site da empresa contratada para o certame, e no horário, local e prazos fixados no edital.
Art. 10 O candidato deverá acessar o site EXATA PLANEJAMENTO, endereço eletrônico: www.exataplanejamento.com.br, para proceder à sua inscrição.
Art. 11 A confirmação da inscrição será feita mediante pagamento do boleto bancário em conta corrente aberta exclusivamente para o concurso público, observando-se os procedimentos para os casos de isenção da taxa.
PARÁGRAFO ÚNICO. O candidato guardará o seu comprovante de inscrição juntamente com o documento de recolhimento da taxa para a garantia da realização das provas, devendo aguardar a sua confirmação por meio de edital complementar.
Art. 12 Não será permitida, sob qualquer pretexto, a inscrição condicional, salvo aquelas previstas no edital do concurso público.
Art. 13 A Comissão Organizadora do Concurso Público e a EXATA PLANEJAMENTO LTDA prestarão todas as informações necessárias e orientarão os interessados na obtenção dos elementos indispensáveis à inscrição.
Art. 14 A declaração falsa ou inexata de dados constantes da ficha de inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos no ato da realização das provas determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, eliminando-se o candidato infrator.
Art. 15 A realização da inscrição implicará no conhecimento e na aceitação de todas as disposições deste Regulamento e dos respectivos editais.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO ORGANIZADORA / BANCA EXAMINADORA
Art. 16 A Comissão Organizadora composta de três servidores acompanhará e fiscalizará todos os atos relacionados ao concurso público junto à empresa a EXATA PLANEJAMENTO LTDA.
Art. 17 A Banca Examinadora é de responsabilidade da empresa contratada para esta finalidade, e deverá preparar as provas e fiscalizar a sua reprodução, tomando as medidas necessárias à manutenção do sigilo.
Art. 18 A entidade contratada deverá ministrar treinamentos e orientações necessárias aos membros da Comissão Organizadora do Concurso Público nº 001/2015 e às pessoas selecionadas pela Secretaria Municipal de Administração para exercerem a função de fiscais de provas.
CAPÍTULO VI
DAS PROVAS E DO SEU JULGAMENTO
Art. 19 As provas preparadas segundo o disposto no art. 17 deverão conter questões objetivas e de aplicação prática no desempenho dos cargos a que se refere o concurso público.
Art. 20 Cada matéria corresponderá uma prova em separado.
PARÁGRAFO ÚNICO. O peso e a nota mínima de aprovação em cada disciplina e no conjunto serão definidos no edital de concurso público.
Art. 21 Os cadernos de provas serão entregues aos candidatos depois da realização das mesmas, observando-se as regras do edital, ficando sob a responsabilidade da instituição contratada encarregada de sua aplicação os cartões de respostas para correção e entrega de resultado.
Art. 22 O candidato que se recusar a responder a quaisquer das provas, ou que se retirar do recinto durante a sua realização sem autorização será eliminado do concurso público.
Art. 23 Não haverá segunda chamada para nenhuma prova, eliminando-se o candidato faltoso.
Art. 24 Será eliminado o candidato que usar de incorreção ou descortesia para com os fiscais de prova, auxiliares ou coordenadores e autoridades presentes ou que for surpreendido em comunicação com outros candidatos ou pessoas estranhas, seja verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio, salvo os expressamente permitidos.
Art. 25 Expirado o prazo para a resolução das questões os cartões de respostas serão recolhidos e entregues incontinente à coordenação do concurso público para a correção e divulgação do resultado.
Art. 26 Os cartões de respostas das questões deverão ser entregues aos candidatos devidamente identificados pela empresa contratada para a aplicação do concurso público.
Art. 27 Caso seja o concurso de Provas e de Títulos a Banca Examinadora selecionará aqueles que forem entregues pelos candidatos dentro do prazo fixado no edital e que atendam às exigências do mesmo ou que com ele guardem relação, atribuindo graus a eles na forma estabelecida.
CAPÍTULO VII
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 28 A classificação dos candidatos aprovados será feita em ordem decrescente da média aritmética somente até o quarto classificado, média esta obtida, observando-se o disposto no edital do concurso.
Parágrafo único. Os critérios de desempate na média final serão definidos no edital de abertura do concurso público.
Art. 29 A homologação do resultado do concurso público será feita por ato do Prefeito Municipal mediante relatório circunstanciado apresentado pela empresa contratada sobre todas as suas fases, e constará dele:
I – histórico dos preparativos do concurso público;
II – percentual de presença e de aproveitamento dos candidatos;
III – relação de aprovação e reprovação por ordem decrescente da média aritmética obtida no conjunto das provas, citando os dados decada candidato; e,
IV – ocorrências havidas durante a realização do concurso público.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 A Administração Pública Municipal poderá, a seu critério, antes da homologação do resultado, suspender, anular ou cancelar o concurso público por motivo justificado, não assistindo aos candidatos direito à reclamação.
Art. 31 Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pela instituição encarregada juntamente com a Comissão Organizadora do Concurso Público.
Art. 32 Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de costume.
Art. 34 Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de Setembro de 2015.
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WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA
Registrado e publicado pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei