“Estabelece medidas complementares de combate à COVID-19, e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao Coronavírus (Covid-19) pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que, por meio de Decretos Estaduais e Notas Técnicas, o Governo do Estado de Mato Grosso tem atualizado reiteradamente as medidas de prevenção, controle e enfrentamento à disseminação do Coronavírus, dentre elas: Decreto Estadual 407, de 16 de março de 2020 (que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus); Decreto Estadual 522, de 12 de junho de 2020 (que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19);

CONSIDERANDO que, apesar da retomada gradativa das atividades, a pandemia causada pelo Coronavírus ainda persiste, devendo ser observadas as recomendações higiênico-sanitárias, inclusive quanto a evitar situações de aglomeração, bem como manter distância segura entre as pessoas em lugares públicos e de convívio social;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 014/2020, que instituiu o Comitê de Enfrentamento à COVID-19 consolidou todas as regras e medidas em relação ao combate ao surto do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO, finalmente, a imprescindibilidade de se manter o texto do Decreto n. 070/2020 atualizado e harmônico com as necessidades administrativas, médicas, sanitárias e com o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado, com base nas orientações da Organização Mundial de Saúde – OMS, do Ministério da Saúde e nos termos do Decreto Estadual nº 465/2020, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção respiratória, podendo inclusive serem de fabricação doméstica, para acesso e desempenho de atividades em todo qualquer prédio público e estabelecimentos comerciais em geral no Município de Conquista D’Oeste-MT.

Art. 2ºFica proibida toda e qualquer aglomeração de pessoas em vias e locais públicos do Município de Conquista D’ Oeste/MT.

Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do disposto no caput deste artigo, fica proibida a permanência de pessoas com utilização de carro de som em vias e locais públicos.

Art. 3ºFica permitido o funcionamento dos estabelecimentos privados e comerciais, inclusive, restaurantes, bares, lanchonetes, conveniências e congêneres,respeitadas as regras sanitárias do Ministério da Saúde, bem como aquelas previstas na Nota Técnica da Secretaria Municipal de Saúde de Conquista D’Oeste, constantes no Anexo Único deste Decreto, devendo ser observadas as seguintes medidas de prevenção e combate ao Coronavírus:

I. Disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool 70%, inclusive na entrada do estabelecimento.

II. Ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros.

III. Adotar medidas para impedir aglomerações, entre elas a manutenção de distância mínima de 1,5m entre os frequentadores.

Art. 4º Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo nº. 10 da Lei Federal nº 6.437/1977, no Decreto Municipal nº. 014/2020 e de crime contra a saúde pública, nos termos do artigo nº268 do Código Penal.”

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as demais determinações contidas no Decreto nº. 014/2020 e Decreto nº 038/2020 e Decreto nº. 53/2020.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até ulterior deliberação.

Gabinete da Prefeita, em 18 de dezembro de 2020.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

ANEXO I

NOTA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Orientações gerais para todos os estabelecimentos públicos e privados: 1. Intensificar e afixar em locais visíveis, os avisos de cuidado e prevenção ao contágio. 2. Não permitir a entrada de clientes sem máscara no estabelecimento. 3. Restringir o acesso no interior do estabelecimento, permitindo apenas a entrada de 1 cliente por família; 4. Limitar a quantidade de pessoas/clientes dentro do estabelecimento/local, autorizando a entrada de, no máximo, 50% da capacidade normal permitida para o ambiente interno; 5. Organizar filas internas, com espaçamento de, no mínimo, 1,5 metros de distância entre um cliente e outro; 6. Disponibilizar nos “caixas” do estabelecimento, álcool 70% ou álcool em gel para a higienização das mãos; 7. Manter um funcionário na distribuição de senhas e na higienização com álcool nas mãos dos clientes ao entrar no estabelecimento; 8. Adotar as medidas necessárias a fim de assegurar que os funcionários utilizem máscara o tempo todo e procedam a adequada higienização das mãos antes e após a manipulação de materiais, objetos, alimentos ou qualquer interrupção de suas atividades para descanso ou uso de sanitários; 9. Disponibilizar a todos os clientes e funcionários, álcool 70% em pontos estratégicos e, principalmente, na área de manipulação de alimentos; 10. Intensificar a limpeza das áreas (pisos) com água e sabão ou produto próprio para limpeza; 11. Estabelecer rotina frequente de desinfecção (álcool 70%, fricção por 20 segundos) de balcões, vitrines, maçanetas, torneiras, porta papel toalha, porta sabão líquido, corrimões, etc.; 12. Estabelecer rotina frequente de desinfecção (álcool 70%, fricção por 20 segundos) de cestinhas e carrinhos de compras (local onde há suporte para as mãos), após cada uso. Orientações específicas para os restaurantes, bares, lanchonetes, conveniências e congêneres: 1. Observar o espaçamento, mínimo, de 1,5 metros entre uma mesa e outra. 2. Não permitir mais que 1 (um) cliente por mesa, podendo exceder a esse número apenas se as pessoas coabitarem no mesmo lar. 3. Manter um vidro de álcool em gel em cada mesa e/ou ao lado de cada galheteiro.