CONTRATO 002/2020
21 de Dezembro de 2020
CONTRATO Nº 002/2020
Contrato de prestação de serviço que fazem entre si, fazem, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, e de outro a empresa S.O.S. ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA LTDA ME
A Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 01.327.030/0001-70 com sede administrativa na Av. Ludovico da Riva Neto, nº. 206, Bairro Bom Jesus, Apiacás – MT, neste ato representada pelo Vereador Presidente SR. Leilson Balduino Feitosa, brasileiro, casado, agente político, portador do RG. N. º 1548650-8 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 934.465.191-49, residente na Rua Sabia, nº 03, bairro União, Apiacás – MT, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado a empresa S.O.S. ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA LTDA ME, inscrita no CNPJ 03.190.857/0001-00, situada na Rua Presidente Epitácio Pessoa nº 306, neste ato representada pelo sócio administrador Sr. Sidney Oribes da Silva, inscrito no CPF sob n º 275.723.151-00 e RG 629.631 SPP/MT, residente e domiciliado na Rua Presidente Epitácio Pessoa nº 306 (fundos), centro, setor C, Alta Floresta Mato Grosso, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente instrumento de contrato de serviços que será regido pela Lei n. 8.666/93, e suas respectivas alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
1.0 – DO OBJETO E FINALIDADE
1.1 - A CONTRATADA comprometer-se-á a prestar à CONTRATANTE, a prestação de serviços técnicos especializados na realização do concurso público para provimento de vagas do quadro de cargos da Câmara Municipal de Apiacás MT, compreendendo as seguintes etapas: planejamento, elaboração dos editais e editais resumidos para publicação, realização das inscrições, confecções e aplicações provas teóricas correção, atendimento de recursos até a entrega do resultado final, incluindo todos os procedimentos legais e administrativos necessários e exigidos pelo Tribunal de Contas, conforme detalhamento estabelecido no Termo de Referência, parte integrante deste processo de licitação.
1.2 – O concurso público será realizado para preenchimento dos cargos previstos no ANEXO – I, nas quantidades de vagas por ele definidas, para uma quantidade estimada de 200 (duzentos) Candidatos.
1.3 - A finalidade da presente contratação é a realização do concurso público, para provimento de cargos do quadro efetivo da Câmara de Apiacás, conforme anexo I, do edital do referido certame, em cumprimento ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 - Os serviços serão prestados por profissionais habilitados e com conhecimento nas áreas afins, de forma a cumprir os prazos previstos neste contrato, porém, sem que a CONTRATADA esteja sujeita a dias e horários fixos, exceto quanto aos prazos deste Contrato e das datas de realização das inscrições e aplicação das provas.
2.2 - A prestação dos serviços, de acordo com a necessidade e conveniência, será prestada na sede da CONTRATADA, não podendo ser alterada sob qualquer pretexto.
2.3 - Todo o trabalho prestado pela CONTRATADA será acompanhado pela CONTRATANTE, que deverá lhe fornecer todas as informações necessárias ao bom desempenho dos serviços profissionais objeto deste contrato.
2.4 - A aplicação da prova será obrigatoriamente no Município de Apiacás/MT, em locais a serem definidos pelo CONTRATANTE de comum acordo com a CONTRATADA.
3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES DAS TAXAS DE INSCRIÇÕES
3.1 – A CONTRATADA se responsabilizará pela realização das inscrições, contudo, os valores serão depositados em conta corrente indicada pela CONTRATANTE e por ela administrada.
4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
4.1 – O presente Contrato terá sua duração dimensionada de forma a permitir a execução dos serviços.
4.2 – O presente Contrato terá o prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias) e poderá ser dilatado pelo mesmo período, caso haja necessidade ou interesse público, desde que, devidamente justificado.
4.3 – O prazo de execução dos serviços elencados neste Contrato será de 90 (noventa) dias, a contar da data de assinatura deste Contrato, podendo ser dilatado pelo mesmo período, caso seja necessário, mediante justificativa que poderá ser ou não aceita pela CONTRATANTE.
5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
5.1 - Receberá a CONTRATADA pelos serviços citados na Cláusula Primeira, a importância de R$ - R$ 16.450,00 (dezesseis mil quatrocentos e cinquenta reais), valor bruto, a serem pagos em 02 (duas) parcelas da seguinte forma:
a) Primeira parcela: 50% (cinquenta por cento) em até 02 (dois) dias úteis após a homologação das inscrições;
b) Segunda parcela: 50% (cinquenta por cento) em até 02 (dois) dias úteis após a entrega do Resultado Final para homologação.
5.2 – Se houver a ocorrência de mais de 200 (duzentos) candidatos inscritos homologados no Concurso Público, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e sua efetiva execução, o valor global excedente será calculado a partir da seguinte fórmula:
VGE = VG x 30% x IE
200
Onde:
VGE = Valor Global Excedente
VG = Valor Global
IE = Inscritos excedentes a 200 Candidatos
5.3 – O acréscimo no valor inicial deste contrato, será efetuado, mediante Ordem de Serviço especificada em aditamento contratual.
5.4 – Os pagamentos estarão condicionados à realização das etapas e será feito mediante a apresentação da nota fiscal competente devidamente preenchida e com apresentação de relatório das atividades para conferência do(a) Presidente da Comissão de Concurso.
6.0 - CLÁUSULA SEXTA – DA LICITAÇÃO E DA VINCULAÇÃO DAS PARTES
6.1 – Para celebração do presente Contrato foi instaurado procedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preços nº 001/2020, cujas partes encontram-se vinculadas a este edital e proposta da adjudicatária
7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS.
7.1 – As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei n. 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este Contrato, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.
7.2 – Aplica-se ainda, no que couber, a Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município de Apiacás.
8.0 - CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO CONTRATUTAL.
8.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.
8.1 - Constituem motivos para rescisão:
8.1.1 – O descumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato;
8.1.2 – A subcontratação total ou parcial do seu objeto, sem autorização prévia da CONTRATANTE;
8.1.3 – O cometimento reiterado de falta na sua execução;
8.1.4 – A decretação de falência ou insolvência civil;
8.1.5 – A dissolução da sociedade ou falecimento dos sócios;
8.1.6 – As razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade do CONTRATANTE e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;
8.1.7 – A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato.
8.2 - A rescisão contratual pelos motivos elencados nos itens 8.1.6 e 8.1.7, dará à CONTRATADA o direito de receber as importâncias proporcionais aos serviços já executados.
8.3 - No coso de rescisão pelo motivo descrito no item 8.1.6 e 8.1.7, a parte prejudicada será indenizada dos prejuízos efetivamente sofridos.
9.0 - CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES
9.1 – DA CONTRATANTE:
9.1.1 – Arcar com despesas de gratificação ou taxa que porventura seja prevista na legislação municipal para a comissão organizadora, bem como o custo inerente ao seu regular funcionamento e ainda outros custos não previstos no presente contrato;
9.1.2 – Fornecer todas as informações necessárias ao bom desempenho dos trabalhos, bem como acompanhar sua execução;
9.1.3 – Arcar com as despesas de publicação e divulgação de editais e informações sobre o concurso público objeto deste Contrato na imprensa oficial e jornal de grande circulação, dentre outros;
9.1.4 – Disponibilizar local público com terminais de computadores e impressora para realização das inscrições para os interessados que não tenham acesso a rede mundial de computadores – internet;
9.1.5 – Providenciar, tantas quantas forem necessárias, salas de aulas equipadas com carteira estudantil para aplicação das provas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da aplicação das provas;
9.1.5.1 – As salas descritas neste item deverão estar livres, limpas, desimpedidas e com a quantidade de carteiras conforme divulgado na relação dos candidatos por sala, para aplicação das provas;
9.1.6 – Providenciar os mobiliários necessários, bem como, local apropriado para aplicação da prova no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes do início da aplicação das provas e deverão ficar disponíveis até o término.
9.1.7– Efetuar o pagamento pela prestação do serviço conforme disposto na Cláusula Quinta (5.1.).
9.2 – DA CONTRATADA:
9.2.1 – Cumprir com proficiência, zelo, dedicação, probidade, espírito de solidariedade e lealdade aos serviços contratados;
9.2.2 – Prestar o serviço em conformidade com disposto na Cláusula Segunda deste Contrato;
9.2.3 – Cumprir os prazos e demais condições deste edital;
9.2.4 – Manter o sigilo e a lisura na condução de todo os procedimentos relacionados aos trabalhos, e que exijam tal conduta, dando ampla publicidade àqueles aos demais;
9.2.5 – Entregar via e-mail, após cada etapa realizada os documentos probatórios das execuções para publicação e montagem do portfólio do Concurso Público.
9.2.6 – Arcar com todas as despesas de locomoção, remuneração, hospedagem e alimentação da equipe mobilizada para aplicação das provas.
9.2.7 - Manter as mesmas condições de habilitação durante toda a vigência do Contrato, bem como aceitar acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao valor contratual desde que seja reestabelecido o equilíbrio econômico financeiro do contrato.
10.0 – CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES
10.1 – Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, a Administração da Câmara Municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
10.1.1 – advertência;
10.1.2 – multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, sobre o valor da adjudicação, aplicada no máximo até um terço do valor contratado.
10.1.3 – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Apiacás por prazo de até 2 (dois) anos.
11.0 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
11.1 - A verba para o pagamento deste contrato será oriunda de recursos próprios da CONTRATANTE, e serão empenhados globalmente na seguinte dotação orçamentária:
Câmara Municipal de Apiacás
01.001.01.031.0001.2.085 – Capacitação de Servidores e realização de Concursos Públicos
3390.39.00.00 –Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 0.1.00.00 – Recursos Ordinários
12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1 - O foro da Comarca de Apiacás, Estado de Mato Grosso, é o competente para dirimir eventuais pendências acerca deste contrato, na forma da lei nacional de licitações, art. 55, § 2º, renunciando a quaisquer outro por mais privilegiado que seja.
13.0 – CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 – Este contrato sujeita-se ainda, no que couber, às Leis Municipais inerentes ao seu assunto e ao Código Civil Brasileiro.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, maior e capazes.
Apiacás - MT, 25 de novembro de 2020
Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás
Sr. Leilson Balduino Feitosa
CPF sob n.º 934.465.191-49
S.O.S. ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA LTDA ME
Sr. Sidney Oribes da Silva
CPF sob n º 275.723.151-00
Testemunhas:
Alciene da Silva Demétrio Thalita Raquel de Brito
CPF: 012.149.551-50 CPF: 013.062.331-86
Dionir Adriano Contreira
Assessor Jurídico
OAB/MT n° 22.337
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