Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 107.000,00 (Cento e Sete Mil Reais) destinados a Secretaria Municipal de Saúde para atender as seguintes despesas:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade : 06.03 – Fundo de Saúde

Função: 10 - Saúde

Programa: 79 - Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2.058 – Manutenção com a Farmácia Básica

Elemento de Despesa:

3.1.90.11.00.00.0314	- Vencimentos e Vantagens Fixas	R$	57.000,00
3.1.90.13.00.00.0314	- Obrigações Patronais - INSS	R$	11.400,00
3.1.91.13.00.00.0314	- Obrigações Patronais - FEMPAS	R$	7.980,00
3.3.90.36.00.00.0314	- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	R$	2.000,00
3.3.90.39.00.00.0314	- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$	17.620,00
TOTAL		R$	96.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade : 06.03 – Fundo de Saúde

Função: 10 - Saúde

Programa: 79 - Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Projeto/Atividade: 1.139 – Aquisição de Equip.Mat.Permanente p/Farmácia Básica

Elemento de Despesa:

4.4.90.52.00.00.0314

- Equipamentos e Material Permanente

R$

11.000,00

Art. 2º - Paracobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 03 de Março de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal