Lei Municipal Complementar n° 792/2015, De 18 de setembro de 2015.

“Altera o inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n. 414 de 20 de outubro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontal do Araguaia/MT e, dá outras providências.”

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 414 de 20 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44. ...............................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,31% (quatorze inteiros e trinta e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 10,34% (dez inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) relativo ao custo normal e 3,97% (três inteiros e noventa e sete centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial amortizada em parcelas constantes durante 29 anos, nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JUNHO/2015.

Art. 3º - A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Pontal do Araguaia — MT em 18 de setembro de 2015.

Divina Maria da Silva Oda Prefeita Municipal

ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2015	3,97%
2016	3,97%
2017	3,97%
2018	3,97%
2019	3,97%
2020	3,97%
2021	3,97%
2022	3,97%
2023	3,97%
2024	3,97%
2025	3,97%
2026	3,97%
2027	3,97%
2028	3,97%
2029	3,97%
2030	3,97%
2031	3,97%
2032	3,97%
2033	3,97%
2034	3,97%
2035	3,97%
2036	3,97%
2037	3,97%
2038	3,97%
2039	3,97%
2040	3,97%
2041	3,97%
2042	3,97%
2043	3,97%