DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, PARA O ANUÊNIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino em Exercício, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 2021 previsto na Lei nº 1538 de 17 de janeiro de 2018, conforme detalhado nos seguintes Anexos que a integram:

I – ANEXO I - REVISÃO DA RECEITA PARA 2021

II – ANEXO II – REVISÃO DA DESPESA PARA 2021.

Art. 2º - A lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 especificará as metas anuais da Administração Pública Municipal, compatibilizadas com as estabelecidas nesta Lei.

Art. 3º - O Plano Plurianual de que trata esta Lei somente poderá ser modificado por meio de Lei específica.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 18 de dezembro de 2020.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal