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Pref. Marcelândia

DATA: 04 de dezembro de 2020.

SÚMULA: Conceder Licença Maternidade a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”.

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença Maternidade de 120 (cento e vinte) dias a Sra. Helen Caroline Aguiar Blanc, servidora efetiva no cargo de Assistente Técnico Administrativo I, 40 horas semanais, matrícula 2876, lotada na Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Cultura, conforme atestado médico, a partir de 04.12.2020 até 02.04.2021.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2020.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal

Marley Pereira de Andrade

Secretária Municipal de Ação Social, Cidadania e Cultura

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