ALTERA O HORÁRIO DA POSSE DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E VEREADORES FIXADOS PELO ART. 6º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dom Aquino, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 6º - As dezessete horas do dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, os Vereadores diplomados reunir-se-ão em sessão preparatória, na sede da Câmara Municipal, independentemente de convocação, para solenidade e posse.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de dezembro de 2020.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal