PORTARIA GP N° 470/2020
21 de Dezembro de 2020
DATA: 04 de dezembro de 2020.
SÚMULA: Prorroga Auxílio Doença de Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”.
R E S O L V E:
ART. 1º - Prorrogar o Benefício de auxílio doença da Sra. Sinomar Bernergozzi Costa, servidora efetiva no cargo de Professora 30hs, matrícula nº 322, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme Processo Administrativo de Auxilio Doença nº 2020.01.008, até 02.01.2021, de acordo com perícia médica.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2020.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Sonia Martinis
Secretária Municipal de Educação
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