DECRETO 554-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - DAES2020
21 de Dezembro de 2020
DECRETO N.º 554, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2020, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.952/2020, e dá outras providências .
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2020 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 463.000,00 (quatrocentos e sessenta e três mil reais), devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.952, de 17 de dezembro de 2020 destinados ao reforço das seguintes dotações Orçamentárias:
| Órgão: | 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Unidade Orçamentária: | 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
| Função: | 17 | Saneamento |
| Sub Função: | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa: | 0022 | Gestão do Saneamento Ambiental |
| Projeto/Atividade: | 2981 | Manutenção do Departamento de Água e Esgoto – DAES |
| Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: | 3190110000 3390390000 3190130000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 100000000 ................................................... R$ 275.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 100000000 ................................................... R$ 175.000,00 Obrigações Patronais Fonte: 100000000 ................................................... R$ 13.000,00 |
| TOTAL GERAL......................................................................................R$ 463.000,00 | ||
Art. 2.º Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior serão utilizados R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), de excesso de arrecadação apurado para o exercício de 2020 e R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64:
| Órgão: | 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES |
| Unidade Orçamentária: | 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
| Função: | 17 | Saneamento |
| Sub Função: | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa: | 0022 | Gestão do Saneamento Ambiental |
| Projeto/Atividade: | 1982 | Ampliação do Sistema de Captação ,Trat e Distribuição de Água |
| Elemento Despesa: | 4490510000 | Obras e Instalações Fonte: 100000000 ................................................... R$ 100.000,00 |
| Projeto/Atividade: | 1983 | Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas do DAES |
| Elemento Despesa: | 4490510000 | Obras e Instalações Fonte: 100000000 ................................................... R$ 150.000,00 |
| Projeto/Atividade: | 2981 | Manutenção do Departamento de Água e Esgoto – DAES |
| Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: | 3190040000 3390140000 3390330000 3390360000 3390400000 3390920000 3390930000 | Contratação p/ Tempo Determinado Fonte: 100000000 ................................................... R$ 4.000,00 Diárias – Civil Fonte: 100000000 ................................................... R$ 8.500,00 Passagens e Despesas com Locomoção Fonte: 100000000 ................................................... R$ 5.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 100000000 ................................................... R$ 8.500,00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Fonte: 100000000 ................................................... R$ 5.000,00 Despesas de Exercício Anteriores Fonte: 100000000 ................................................... R$ 3.500,00 Indenizações e Restituições Fonte: 100000000 ................................................... R$ 3.500,00 |
| TOTAL GERAL...................................................................................R$ 288.000,00 | ||
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à inclusão das alterações previstas no presente Decreto, nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), precisamente, na Lei Municipal n.º 1.902/2019 (Lei Orçamentária Anual – LOA), na Lei Municipal n.º 1.879/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) e nos, respectivos, ANEXOS da Lei Municipal n.º 1.761/2017 (Plano Plurianual 2018/2021).
Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 18 de dezembro de 2020.
ALTIR ANTONIO PERUZZO
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.