“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

O Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e a ceder, com ônus para o município, espaço físico para a Defensoria Pública de Querência, visando promover o atendimento jurídico gratuito à população hipossuficiente.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 03 Secretaria Munic. de Administração e Planejamento

Unidade: 01 Secretaria Munic. de Administração e Planejamento

Proj./Ativ. 2.007 Locação de Imóveis

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00.0300 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 06 de Março de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal