LEI Nº 609 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.

(PROJETO DE LEI Nº. 036/2020)

ALTERA A LEI Nº 605/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1.º Fica alterado o artigo nº 4 da lei nº 605/2020 – Lei Orçamentária anual para o exercício de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 25.497.779,95 (Vinte e Cinco Milhões Quatrocentos e Noventa e Sete Mil e Setecentos e Setenta e Nove Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA	TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES	23.146.912,17
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais	11.699.190,46
3.2 - Outras Despesas Correntes	11.447.721,71
4. DESPESAS DE CAPITAL	1.945.796,59
4.1 – Investimentos	1.945.796,59
9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	405.079,79
9.9 - Reserva de Contingência – Executivo	305.079,79
9.9 - Reserva de Contingência – Emendas Indiv.	0,00
9.9 – Reserva de Contingência – RPPS	100.000,00
TOTAL	25.497.779,55

Art. 2.º Fica alterado o PPA, LDO e LOA para o exercício de 2021, todos os anexos da despesa passando os valores a vigorar conforme os anexos nº 07 e 08 desta lei.

Art. 3.º Fica o poder executivo autorizado a realizar a publicação e ou republicar a lei 605/2020 já com as alterações desta lei, passando a vigorar em 01.01.2021.

Nova Nazaré, 18 de dezembro de 2020

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal