LEI 2057/2020.
21 de Dezembro de 2020
LEI 2057/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CANCELAMENTO DOS SALDOS DOS EMPENHOS EXISTENTES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, RELATIVO AO PERÍODO DE 2012 A 2015, DEVIDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado o cancelamento dos saldos dos empenhos existentes inscritos em restos a pagar processados e não processados, relativo ao período de 2012 a 2015, devido a prescrição quinquenal no valor total de R$ 1.391.258,18 (um milhão e trezentos e noventa e um mil e duzentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), constante do Relatório anexo, que faz parte integrante deste Projeto de Lei.
ARTIGO 2º - O valor acima mencionado deve ser cancelado devido à prescrição quinquenal estabelecida no artigo 70 (setenta) do Decreto n. 93.872/86 – “in verbis” – “Art. 70 – Prescreve em 05 (cinco) anos a dívida passiva relativa aos restos a pagar”.
ARTIGO 3º - Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, devidamente, inscrito em restos a pagar do exercício financeiro de 2012 a 2015, ora cancelado, se legais e reais poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2020
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL