“Dispõe sobre os critérios para Composição de Turmas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o Ano Letivo de 2021”.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a Lei nº 9.394/96 e as Resoluções do Conselho do conselho Nacional e do Conselho Estadual de Educação;

Considerando a necessidade de definir critérios que visem a composição de turmas das Escolas Municipais de Alto Paraguai e a Organização de seus Respectivos Quadro de Pessoal;

Considerando a Resolução CEE/MT nº 126 de 12 de agosto de 2003, que institui as diretrizes operacionais para a Educação Básica do Campo no Sistema de Ensino de Mato Grosso;

Considerando a Resolução Normativa Nº 001/2012 CEE-MT;

Considerando a Portaria Nº 598/2018/GS/SEDUC/MT e o Decreto Nº 723 de 24 de Novembro de 2020 no Art. 5º §1;

Considerando a Resolução Nº 08 de 20 de novembro de 2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar à Equipe Gestora e ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a organização e a composição de turmas nas unidades escolares.

Art. 2º Definir que a Secretaria das Unidades Escolares deverá realizar a efetivação dos cadastros de turmas, de acordo com as matrizes tramitadas no turno, ambientes e no período determinado no Cronograma do Calendário Escolar, sendo que é Vedada a realização da Funcionalidade e Transferência de forma indevida.

Art 3º A Secretária Municipal de Educação deverá articular junto a assessoria pedagógica a compatibilização do Calendário das unidades escolares quanto à data de início e término do ano letivo, as férias previstas, bem como a organização das turmas, objetivando o atendimento da demanda de alunos que utilizam o transporte escolar e outras atividades.

Art. 4º As turmas serão compostas mediante o número de matrículas existentes, etapas de ensino, modalidades ofertadas e turnos de funcionamento da escola:

I - Caberá a SEMED a análise e deliberação de turmas a serem autorizadas;

II – Concluido o Processo de Atribuição, a Unidade Escolar retomará o processo que

possibilitará a transferência de aluno na turma, cancelamento de matrícula indevida, matrícula das turmas a serem autorizadas e ainda a movimentação/redistribuição dos alunos entre as demais turmas da escola;

III – Ficarão disponíveis para atribuição de aulas e regime/jornada de trabalho as turmas formadas no quadro da escola com o número de alunos estabelecido conforme o ART.8º desta Portaria ou turmas “AUTORIZADAS” pela SEMED;

Art. 5º A Educação Infantil, primeira Etapa da Educação Básica, constitui o direito da criança e dever do Estado, da Família e da Sociedade. Sendo assim para Matrícular na Educação Infantil ( Creche e Pré- Escola), a criança deverá ter completo até o dia 31/03/2021, organizada da seguinte forma:

I - Creche I- 02 anos;

II- Creche II- 03 anos;

III- Pré I - 04 anos;

IV- Pré II - 05 anos.

§- 1º - A Criança que completar 6 (seis) anos até 31 de Março será matriculada no primeiro ano do Ensino Fundamental.

Parágrafo Único - Universalizar o atendimento a todos os alunos na faixa de 4 e 5 anos, garantindo-lhe a efetivação em uma das Unidades Escolares do Município sua matrícula, pois os mesmos não podem ficar no cadastro reserva.

Art. 6º Para o ingresso no 1º ano do I Ciclo do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 06 (seis) anos de idade completos até o dia 31/03/2021, para todas as Unidades Escolares Municipais.

Art.7º Para realizar a enturmação dos alunos no Ensino Fundamental de Ciclo de Formação Humana, até o último dia do 1° Bimestre, observar-se-á as seguintes idades:

1º Ciclo- 6 a 8 anos

2ºCiclo- 9 a 11 anos

Art. 8º A composição das turmas será feita com base no número de alunos, obedecendo aos critérios:

I - EDUCAÇÃO INFANTIL

Creche I - 10 a 15 alunos;

Creche II- 15 a 18 alunos;

Pré I e II – 18 a 20 alunos.

Paragrafo único - Na Educação Infantil a atribuição do TDI será feita pelo nº de alunos matriculados na seguinte proporção:

- Creche I – Nº Mínimo de alunos Matriculados /10 = 1 TDI

- Creche II – Nº Mínimo de alunos Matriculados /15= 1 TDI

- Pré I - Nº Mínimo de alunos Matriculados /18=1 TDI

II – ENSINO FUNDAMENTAL

1º Ciclo ( 1º,2º e 3º ano) – de 6 a 8 anos no mínimo 25 (vinte e cinco) alunos;

2º Ciclo (4º,5º e 6º ano) – de 9 a 11 anos no mínimo 25 (vinte e cinco) a 30 ( trinta) alunos;

III - EDUCAÇÃO ESCOLAR DO CAMPO/ ENSINO FUNDAMENTAL:

1º Ciclo ( 1º,2º e 3º ano) - de mínimo 15 (quinze) a 23 (vinte e três);

2º Ciclo (4º,5º e 6º ano) - de 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco);

Turmas Multi do Ensino Fundamental/Ciclo/Ano: de mínimo 15 (quinze) a 23 (vinte e três) alunos.

Art. 9° A Formação de turmas Multi, bem como outras excepcionalidades,inerentes às modalidades e especificidades serão liberadas mediante ànalise e aprovação da SEMED.

Art. 10° Para a Composição de Turmas com Inclusão de alunos com Deficiência nas Unidades Escolares deve-se observar:

Na modalidade 1º Ciclo ( 1º,2º e 3º ano) - será no máximo de 01 (UM) aluno matriculado com direito a um TDI para auxiliá-lo e compor a turma conforme o número de alunos estabelecido no Art.9º desta Portaria;

Na modalidade 2º Ciclo (4º,5º e 6º ano) - será de no máximo 02 (DOIS) alunos matriculados com direito de no mínimo um TDI e máximo dois TDI para auxiliá-los e compor a turma conforme o número de alunos estabelecido no Art.9º desta Portaria;

§ - 1º Antecede a matricula do aluno com deficiência, o preenchimento do cadastro, informando-se o tipo de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento de altas habilidades/superdotação, tipo de recursos necessários para a participação em avaliações do INEP (SAEB E OUTROS), cabendo a equipe gestora da escola responder administrativamente em caso de omissão de informações.

Parágrafo Único – A Secretaria Escolar deverá encaminhar ofício a Semed quando houver aluno que apresente laudo médico que informa o tipo de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento de altas habilidades/superdotação entre outros, para que justifique o direito ao auxilio de um profissional TDI.

Art. 11° A unidade escolar deverá promover as adequações no seu quadro de pessoal no decorrer do ano letivo, com o devido suporte da Equipe Pedagógica e Administrativa da SEMED.

Art. 12° Cabe a Equipe Pedagógica da SEMED o processo de monitoramento bimestralmente: orientar, acompanhar e organizar a composição de turmas durante o ano letivo, bem como, organizar o Quadro de Pessoal, e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art. 13° Caberá a todas as Unidades Escolares, após período de renovação de matrícula escolar, disponibilizar o quantitativo de vagas que serão ofertadas aos alunos, em mural acessível e de fácil visualização pela comunidade escolar.

Parágrafo Único - As matrículas nas Unidades Escolares Municipais se dará de forma presencial na Secretaria Escolar de cada Instituição.

Art. 14º As Unidades Escolares deverão se organizar para atender novas turmas que

serão formadas por alunos vindos de outras Unidades.

Art. 15º Caberá à Secretaria Municipal de Educação e as Unidades Escolares Municipais, no processo de matrícula:

§1º Disponibilizar, organizar e divulgar as orientações sobre o Período de Matrículas das Unidades Escolares para a Comunidade Escolar.

Art. 16º Compete ao Secretário(a) Escolar:

I - cancelar de imediato a solicitação de matrícula, na ocorrência de uma das seguintes situações:

A)Não comparecimento do pai/ responsável pelo aluno menor de idade nos períodos regulamentados para confirmação da solicitação da matrícula, de acordo com cronograma estabelecido;

B)Idade não compatível.

C)Solicitação de matrícula com registro de dados incorretos, quando a correção das informações puder influenciar na mudança de ano/ etapa.

Art. 17º A Unidade Escolar manterá processo de monitoramento da frequência dos alunos de forma a prevenir da evasão e consequentemente a redução do número de matrículas durante o ano letivo.

§ 1º Compete à Unidade Escolar zelar junto com os pais ou responsáveis pela frequência do aluno, nos termos estabelecidos pelo inciso III, do § 1º, do Art. 5º, da Lei Federal nº 9.394/1996.

§ 2º No caso de infrequência de alunos, compete à Unidade Escolar:

I - constatada a ausência do aluno, a coordenação deverá comunicar-se oficialmente aos pais ou responsáveis, com preenchimento do Formulário de Medidas Adotadas pela Unidade Escolar em casos de ausência de estudantes.

II - constatada a reincidência da ausência do aluno, a coordenação deverá convocar os pais ou responsáveis à escola para orientação, sendo as decisões da reunião lavradas em ata;

III – a coordenação deverá encaminhar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

§ 3º Compete ao professor manter atualizados as frequências, conteúdo, conceitos e observações diárias.

Art. 18° Compete à Equipe Gestora da Unidade Escolar e a Equipe Pedagógica da SEMED acompanhar e monitorar bimestralmente, a movimentação do número de alunos, conforme preceitua esta Portaria, e proceder aos ajustes de turmas.

Art. 19° Caberá a SEMED, acompanhar o cumprimento desta portaria, bem como resolver os casos omissos.

Art. 20° Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, para Organização do Processo de Composição de Turmas no Ano Letivo 2021.

Alto Paraguai - MT, 17 de Dezembro de 2020.

Patrícia Siqueira May

Secretária Municipal de Educação