PORTARIA Nº 008/2020/GS/SMECEL/NM
21 de Dezembro de 2020
PORTARIA Nº 008/2020/GS/SMECEL/NM
Estabelece critérios para concessão de licença prêmio nas unidades educativas da rede municipal de ensino durante o ano letivo de 2020.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, no usode suas atribuições legais e de acordo com os Artigos 58 a 61 da LC 022 de 29 de novembro de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º - Organizar escala de concessão de licença prêmio para o ano letivo de 2021, para servidores investidos em cargo de provimento efetivo, através de concurso Público realizados entre os anos de 1998 até o ano de 2012, com base no planejamento da unidade educativa e nasdisposições da presente portaria.
Parágrafo único – Nãoserá autorizada a concessão de licença prêmio durante o ano letivo de 2021, para o servidor que durante o período aquisitivo:
I - Sofreu penalidade disciplinar de suspensão;
II - Estiver ocupando cargo de direção ou coordenação pedagógica (na escola ou na SME) no ano corrente;
III - Afastou-se do cargo em virtude de:
a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) Licença para tratar de interesse particular;
c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Art. 2º - Os períodos para solicitação de usufruto do benefício ficarão a critériodo servidor com termino em 12/02/2021, desde que deferido e referendado pela chefia imediata e que não inviabilize o desenvolvimento das atividades na Unidade Educativa.
§ 1º- Para osservidores do magistério, o período parausufruto de 90 (noventa) dias de licença prêmio deverá coincidir com o início e/ou término do ano letivo ou período seguido de licença gestação e/ou amamentação.
§ 2º -Para os demaisservidores, o período para usufruto de 90 (noventa) dias de licença prêmio deverá coincidir com o início e/ou término das férias, ou período seguido de licença gestação e/ou amamentação.
§ 3º- Ao servidor do magistério que optar pelo período quecoincidir com o recesso escolar de julho, já está compensado no respectivo período ao final da licença prêmio.
§ 4º- O período de gozo da licença-prêmio poderá ser parcelado em partesnunca inferior a 30 (trinta) dias, desde que atenda os requisitos dos § 1º e § 2º do artigo 2º dessa Portaria.
Art. 3º - Por conveniência administrativa e pedagógica, bem como, tendo emvista o número de profissionais afastados de suas atividades que necessitam de substituição, a concessão de licença prêmio será limitada a um servidor por área/disciplina por escola.
§ 1º -A concessão de licença prêmio que independe de substituição, seráliberada, excepcionalmente, a qualquer tempo, quando requerido pelo servidor e deferido pela chefia imediata.
§ 2º -A cada escala (trimestre), sairá em gozo de Licença Prêmio de cada escola, 01(um) profissional de cada área.
Art. 4º - Recomendam-se como prioridades para liberação, o servidor quejustificar os seguintes motivos:
I. Seguida de licença gestação e/ou amamentação;
II. Esteja em tratamento de saúde mediante comprovação de documentos médicos (receituário, pedido médico);
III. Complementação de cursos de pós-graduação na área de atuação e/ou educação;
IV. Realização de estágios curriculares em cursos regulares de formação profissional;
V. Tenha Licença Prêmio acumulada;
VI. Por data de aquisição do benefício (dia e mês).
Art. 5º - Para a solicitação do benefício deverão ser adotados os seguintes passos:
a) Oficializar solicitação pelo requerente e entregue à Unidade Escolar com o prazo de 12/02/2021;
b) A Unidade escolar verificará o histórico funcional do requerente durante o período de aquisição do benefício, conforme os critérios contidos nos Artigos 58 a 61 da Lei Complementar 022 de 29 de dezembro de 2011.
c) Feitas as verificações, deverá ser enviado à Secretaria Municipal de Educação, RELAÇÃO NOMINAL contendo os nomes dos DEFERIDOS e as datas para gozo do benefício em conformidade com essa portaria.
Art. 6º - Compete à chefia imediata, quando para efeito de substituição doservidor em licença, remanejar, reorganizar e adequar o quadro de pessoal, antes de qualquer providência.
§ 1º- Na impossibilidade de adequar o quadro de pessoal, a chefia imediatapoderá solicitar a contratação de servidor substituto para os servidores do quadro do magistério (grupo docente) no efetivo exercício da função ou ampliar a jornada de trabalho (quando este não exceder carga horária limite), após comprovado o deferimento do requerimento pela SMECEL e divulgado em portaria.
§ 2º - Na impossibilidade de adequar o quadro de pessoal para garantir odesenvolvimento das atividades na unidade educativa, a Chefia imediata poderá suspender a autorização para usufruto do benefício, solicitando o retorno do servidor para o exercício da função.
Art. 7º Não será permitido o cancelamento e/ou alteração de período dobenefício após publicação da Portaria, excetuando-se os casos previstos no § 2º do Artigo 6º dessa Portaria.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Direção da Unidade Escolar e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 9º Esta portaria entrará em vigor nesta data.
Novo Mundo, 01 de dezembro de 2020.
Daniela Baumgratz.
Secretária Municipal de Educação
Port. 368/2019