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Pref. Novo Mundo

PORTARIA Nº. 009/2020/GS/SMECEL/NM

Dispõe sobre remoção dos profissionais da Educação Básica e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o artigo 43 da Lei Complementar nº. 50 de 1º de outubro de 1998 e o Artigo 46 da Lei Complementar Municipal Nº 022 de 29 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o processo de remoção dos Profissionais da Educação Básica, para o ano letivo de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° - Estabelecer critérios para o processo de remoção dos Profissionais da Educação Básica para vagas livres ou temporárias.

Art. 2º - O profissional que pleitear remoção deverá entrar com o pedido de remoção impreterivelmente, no período de 18/01/2021 à 22/01/2021.

Parágrafo Único - A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido por meio de ofício, no âmbito do quadro das unidades da SMECEL, condicionado a existência de vaga.

§ 1 - Vaga livre é aquela oriunda de vacância (professor contratado, aposentadoria, exoneração, falecimento);

§ 2 - Para efeito de vaga livre, deve ser descontado do cômputo todos os profissionais da educação que não possuem atribuição por motivo de afastamento legal ou por exercer algum tipo de função (exemplo: Disponibilizado para serviço na sede Central de Educação - SMECEL, diretor, coordenador, professor articulador).

§ 3 - Vaga temporária será entendida aquela descrita no §2 deste artigo fica o profissional ocupante informado que no retorno do profissional da educação lotado nessa vaga o ocupante deverá voltar de imediato para sua função conforme seu termo de posse no concurso.

§ 4 - Só poderá retornar o ocupante a função de origem conforme §3, e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tomará providências junto com a Coordenação de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, para garantir o retorno do profissional a suas funções de acordo com o termo de posse do concurso.

Art. 3° - Determinar que a remoção de que trata o artigo anterior dar-se-á nos casos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Complementar nº. 50 de 1º de outubro de 1998 e, Artigo 46 da Lei Complementar municipal Nº 022 de 29 de dezembro de 2013.

Art. 4° - O processo de remoção será organizado, observando os seguintes procedimentos:

I. Entrega de oficio solicitando a remoção dentro do prazo estipulado no Artigo 2º desta;

II. A Secretaria Municipal de Educação analisará as solicitações de acordo com os preceitos legais;

III. O pedido de remoção será analisado com base na habilitação e existência de vaga livre ou temporária a qual concorre.

IV. Para a concessão da remoção será observado, em ordem de prioridade, o seguinte critério:

a) Total de pontos obtidos na ficha de pontuação, utilizado para atribuição de classe e/ou aulas e/ou jornada de trabalho no ano de 2020;

V. Em caso de ocorrer empate entre os profissionais, para o desempate serão considerados os seguintes critérios:

b) Tempo de serviço na rede municipal de educação;

c) Maior idade;

Art. 5º - O Profissional da Educação Básica que pedir remoção deverá participar do processo de atribuição da jornada de trabalho na escola de origem e só terá seu pedido deferido ou não, após o processo de Atribuição de Classes/ou aulas no Ano Letivo de 2021, observando o surgimento de vagas.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Novo Mundo, 02 de dezembro de 2020.

Daniela Baumgratz.

Secretária Municipal de Educação

Port. 368/2019