PORTARIA Nº 010/2020/GS/SMECEL/NM
21 de Dezembro de 2020
PORTARIA Nº 010/2020/GS/SMECEL/NM
Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor, bem como do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e demais providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, Lei nº. 11.494/2007 – FUNDEB, as Leis Complementares Estaduais 49/98, 50/98, 206/2004 e a Lei Estadual 7.040/98, as Leis Complementares Municipais 022/11;
CONSIDERANDO as Políticas da Secretaria Municipal de Educação de Valorização dos Profissionais da Educação para assegurar formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais da Educação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino;
CONSIDERANDO a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
RESOLVE:
Art. 1º - Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das unidades escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º - Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2021.
Art. 3º - A realização da contagem de pontos e a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão realizadas pelas Comissões de Atribuição nas escolas que possuem Equipe Gestora da unidade escolar sob coordenação da SMECEL, de acordo com a Instrução Normativa 001/2020.
§ 1º - A ficha de pontuação/classificação, o quadro de aulas livres e/ou substituição, cargos/funções e o quadro de pessoal da unidade escolar (após conclusão de cada etapa do processo) deverão ser afixados na escola, em local público e de fácil acesso.
Art. 4º - Para contagem de pontos referente à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.
Parágrafo único - Para o processo de contagem de pontos será necessário inserir ou atualizar todas as informações inerentes a formação do profissional e caberá a escola manter em arquivo cópia dos documentos apresentados para atualização dos dados referentes à escolaridade (histórico escolar, certificados e diploma).
Art. 5º - Para comprovação da pontuação que se refere aos anos trabalhados será apresentado pelo profissional da educação, efetivo/estabilizado, documentos comprobatórios do exercício na rede municipal de ensino, expedido pelo Gestor da unidade de origem.
Art. 6º - Para efeito de pontuação quanto a Assiduidade em horas aulas c/alunos, horas atividades, regime/jornada de trabalho, demais atividades escolares e/ou cursos de formação, não deverão ser consideradas as ausências, mesmo aquelas com anuência em Lei Complementar 004/01 e LC 019/10, sendo que, a assiduidade do profissional deverá ser proporcional ao período em que esteve presente.
Art. 7º - Quando na apuração final dos pontos, os profissionais da educação deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:
I - tempo maior de serviço na unidade escolar;
II - tempo maior de serviço na Rede Municipal de Ensino do município;
III – maior idade.
Art. 8º - Os profissionais da educação básica, efetivos e estabilizados, mencionados no Art. 2º da Instrução Normativa nº 001/2020/GS/SMECEL/NM, quando do retorno às atividades funcionais, deverão apresentar-se, para fins de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho na própria unidade escolar, na qual se encontra lotado.
Art. 9º - A Equipe Gestora da unidade escolar deverá informar à SMECEL, até o dia 02/02/2021 o nome dos profissionais efetivos e/ou estabilizados que constam na folha de pagamento e que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal autorizando o seu afastamento daquela unidade.
Art. 10 - Para professores candidatos a contratos temporários aprovados em teste para aulas livres ou em substituição deverá ser observado no ato da atribuição:
I - carga horária máxima de 20 (vinte) horas semanais, para o professor;
II -o professor com vínculo em outra rede de ensino (pública ou privada) deverá apresentar documento de sua carga horária que comprove a compatibilidade de horário a ser cumprido;
Art. 11 - Para professores efetivos e estabilizados candidatos a contrato temporário de aulas adicionais, livres ou em substituição, deverão observar na atribuição:
I - os professores lotados em escola que possuem sala de recurso, não poderão atribuir aulas adicionais na própria unidade de lotação;
II – os professores com vínculo em outra rede de ensino (pública ou privada) devem apresentar documento de sua carga horária que comprove a compatibilidade de horário nas 02 (duas) redes de ensino e que assegure o cumprimento do regime de trabalho do cargo efetivo e/ou estabilizado (em sala de aula e horas atividades), na rede municipal de ensino não podendo exceder a 60 (sessenta) horas semanais no cômputo da jornada total de trabalho, sendo que neste caso a unidade escolar deverá distribuir a jornada de trabalho do professor entre os 03 (três) turnos de funcionamento proporcionando assim, condições de cumprir sua jornada de trabalho (horas aulas e horas atividades) integralmente;
III - o professor articulador só poderá atribuir aulas adicionais no período noturno, com limite de 20 (vinte) horas semanais.
Art.12 - Os contratos temporários de professores para: aulas adicionais, aulas livres e/ou substituição e os contratos temporários para os cargos de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, serão rescindidos no decorrer do ano nas seguintes situações:
I - no caso de nomeação de concursados;
II - a pedido do interessado;
III - quando do retorno do professor, do técnico administrativo educacional e do apoio administrativo educacional em condições de assumir a função do cargo efetivo;
IV - apresentar no bimestre 5 % (cinco por cento) ou mais de faltas injustificadas;
V - descumprirem as atribuições legais inerentes aos respectivos cargos;
VI - desempenho nas atribuições de forma insatisfatório;
VII - prática educativa que contrarie as concepções do Projeto Político Pedagógico da escola bem como as políticas públicas educacionais;
VIII - a título de penalidade, nos termos da legislação pertinente;
IX - geração de subemprego;
X - em caso de junção de turmas;
XI - em caso de remoção do profissional da educação efetivo/estabilizado, fora do período de férias, amparada por lei;
XII - interesse da administração pública;
XIII - quando o professor efetivo ou estabilizado, detentor de aulas adicionais, se afastar por motivo diverso, exceto no caso de licença gestacional e para tratamento de sua própria saúde;
XIV – confirmada a prática de nepotismo, por parte da equipe gestora da unidade escolar e SMECEL.
Art. 13 - Nas hipóteses previstas nos incisos IV ao IX e XIV, do Artigo 12 desta Portaria, a rescisão do contrato será efetuada com base em relatório circunstanciado, elaborado pela equipe gestora, validado pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e SMECEL.
Art.14 - Fica sob a responsabilidade da equipe gestora a verificação e a comunicação, primeiramente à SMECEL, da ocorrência das situações que constam no artigo 12 e seus incisos, desta Portaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da confirmação do fato.
Art. 15 - Não poderão ser contratados temporariamente profissionais da educação que se encontrem nas seguintes situações:
I - o professor - detentor de dois vínculos empregatícios, seja público ou privado que apresentarem incompatibilidade de horário entre as redes de ensino;
II - técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que possuem vínculo empregatício seja na rede pública ou privada;
III - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que exerce função em regime de Dedicação Exclusiva (Diretor, Coordenador Pedagógico, Secretário Municipal de Educação, Secretário Escolar, em qualquer outra esfera da administração pública ou privada);
IV - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional em situação de cedência;
V - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que estiverem em gozo de licença de qualquer natureza;
VI - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que apresentarem no decorrer do ano letivo anterior 5% (cinco por cento) de faltas injustificadas;
VII - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional incluso em Termo de Cooperação Técnica;
VIII - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que tiveram histórico de registros oficialmente comprovados de prática de geração de subemprego;
XIV – o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que tenham sido penalizados com enquadramento no Código de Ética do Servidor Público e com suspensão de mais de 30 (trinta) dias pelo Código Disciplinar ou pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, ainda não reabilitado;
X - os profissionais da educação nas situações previstas nos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 12 desta Portaria;
XI - profissional da educação aposentado nas seguintes situações: aposentado em dois cargos e/ou aposentado em um cargo e ativo no outro cargo.
Art. 16 - Em caso de surgirem vagas nas unidades escolares após o início do ano letivo serão preenchidas obedecendo rigorosamente a ordem da classificação do profissional que consta em lista de aprovados em teste seletivo.
Parágrafo único – Se o candidato convocado para o preenchimento da vaga não comparecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas será convocado o subsequente, respeitando-se a sequência geral de aprovados para o cargo.
Art. 17 - Caberá a SMECEL proceder à lotação do profissional efetivo ou estabilizado que deixar de participar das etapas do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho, que constam desta Portaria, onde houver vaga.
Art. 18 - Nos casos em que o profissional da educação se sentir prejudicado, quando do processo de atribuição caberá recurso a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho, correspondente a etapa em questão.
Art. 19 - As escolas do Ensino Regular, que atender aluno com necessidades educacionais especiais, poderão atribuir aulas ao professor que possuir cursos de formação continuada na área conforme o número de serviços especializados necessários para a demanda escolar, desde que devidamente acompanhado de parecer da SMECEL, para as seguintes formas de atuação:
I. Sala de recursos multifuncionais;
II. Professor itinerante.
§ 1º - A jornada de trabalho atribuída aos profissionais contemplados nos incisos I e II do caput do Artigo será de 30 (trinta) horas semanais para o professor efetivo e para o professor contratado temporariamente, conforme as atividades relacionadas no anexo VII e VIII desta Portaria.
§ 2º - Para a função de sala de recursos multifuncionais o candidato deverá:
I - ter curso de graduação ou pós-graduação que o habilite a atuar na educação especial ou formação continuada específica, de acordo com as áreas de conhecimento e necessidades educativas do educando:
a) comunicação aumentativa e alternativa;
b) sistema Braille;
c) orientação e mobilidade;
d) soroban;
e) atividades de vida diária;
f) ensino da língua brasileira de sinais – libras;
g) ensino da língua portuguesa para surdos;
h) atividades da vida diária;
i) atividades cognitivas;
j) aprofundamento e enriquecimento curricular;
k) estimulação precoce;
l) outros.
Art. 20 - Para unidades escolares que atendem alunos deficientes com graves transtornos neuro-motores e transtornos globais de desenvolvimento – TGD, inclusos nas turmas regulares será garantido 01 (um) monitor, auxiliar do professor regente, de modo a proporcionar autonomia ao aluno.
§ 1º - A disponibilidade ou contratação do monitor, auxiliar do professor regente, com regime de trabalho de 20 (vinte), 30(trinta) horas e/ou 40 (quarenta) semanais, apenas se justifica quando comprovada a necessidade através de laudo médico atestando o grau de comprometimento de deficiência do(s) aluno(s) e está condicionada a análise e parecer SMECEL.
§ 2º - O processo de atribuição ao candidato que concorrer para a função do monitor, auxiliar do professor regente para atender alunos deficientes se pautará nos seguintes critérios:
Ter formação mínima de Ensino Médio; Ter experiência comprovada e /ou comprovar a formação específica para atuar na área.Art. 21 - Para as escolas municipais que atendem ao Ensino Fundamental, será concedido professor articulador da aprendizagem, para cada 150 alunos matriculados no ensino fundamental de 09 anos.
§ 1º – O professor candidato a exercer a função descrita no caput do artigo deverá participar inicialmente do processo de atribuição de classes e/ou aulas conforme calendário que consta na Instrução Normativa nº 001/2020/GS/SMECEL/NM.
§ 2º - Para unidades escolares com número de alunos acima de 150 (cento e cinquenta) e abaixo de 300 (trezentos), a contratação de um novo articulador está condicionado a parecer da SMECEL.
Art. 22 - Para coordenador pedagógico exigir-se-á profissional efetivo e/ou estabilizado, com Licenciatura Plena que se predisponha a concorrer ao exercício da função, eleito pelos pares, para a vigência de um ano letivo.
§ 1º - O coordenador pedagógico atribuído em 2020 permanecerá no cargo no ano de 2021.
§ 2º Havendo vaga para função de coordenador pedagógico na unidade educacional, poderá se candidatar professor efetivo/ou estágio probatório.
§ 3º Caberá ao coordenador pedagógico:
I. Ser mediador na formação continuada (Sala do Educador);
II. Assegurar os serviços de apoio especializado existentes na unidade escolar;
III. Acompanhar cumprimento das horas atividades dos professores efetivos da unidade escolar;
IV. Acompanhar todo o processo ensino aprendizagem;
V. Acompanhar e coordenar junto com o diretor (a) o Desenvolvimento dos Programas quando contemplada.
VI. Garantir apoio pedagógico aos alunos que apresentarem desafios de aprendizagem.
§ 4º - Em casos de inexistência de profissional efetivo e/ou estabilizado candidato a função, na própria unidade escolar, caberá a SMECEL, decidir entre remover professor efetivo de outra unidade escolar, interessado em ocupar a vaga existente, ou nomear outro professor com Licenciatura Plena para a função de coordenador pedagógico.
§ 5º - O coordenador pedagógico deverá cumprir o Regime de Dedicação Exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 6º - A distribuição dos Coordenadores Pedagógicos por unidades escolares será de conformidade com a Tabela 1, do anexo I, desta Portaria.
§ 7º - É assegurado ao coordenador pedagógico a continuidade no cargo, exceto quando:
I. Não possui cargo efetivo de lotação e o mesmo ocupou a vaga através de portaria de designação;
II. Por interesse particular não queira a continuidade do cargo e apresente requerimento solicitando o afastamento da função;
III. No processo de atribuição de classes e/ou aulas os pares, em sua maioria, apresentarem motivos e justificativas que comprovem a inaptidão do coordenador ao cargo. Os motivos devem estar relacionados ao não cumprimento do coordenador das funções regimentares de sua função; ao não cumprimento ou não fazer cumprir o Projeto Politico Pedagógico da Escola bem como as diretrizes educacionais da SMECEL.
§ 8º - Para observância e cumprimento do Inciso III, deste artigo, é necessário documentos comprobatórios, atas e registros, dos motivos e justificativas e, estes, devem ser encaminhados para o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar que, após análise, decisão e registro, encaminhe Ata para a SMECEL para que seja averiguado e tomada as providências necessárias.
Art. 23 - Para funcionamento e utilização dos recursos didáticos, a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais dos profissionais da educação deverá ser dividida de acordo com o número de turnos de atendimento ao aluno, observando-se as respectivas particularidades, a saber:
§ 1° - O Laboratório de Informática e Biblioteca serão organizados num único espaço o qual será denominado Biblioteca Integradora, cuja função é desenvolver trabalho pedagógico interdisciplinar sob a orientação da coordenação pedagógica da escola O profissional a ser lotado na Biblioteca Integradora deverá ser 01(um) Técnico Administrativo Educacional, destinado a auxiliar na organização e funcionamento do mesmoe demais projetos que envolvam a Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC), na escola. Dentre as atribuições, observando a Proposta Pedagógica da escola, estão:
a) Manter atualizado o cadastro do acervo da biblioteca;
b) Executar projetos com ações de incentivo à leitura;
b) utilizar informática e mídias educativas;
c) Organizar o funcionamento da sala de vídeo, acervos de livros, DVD, Datashow, projetores, lousa digital, notebooks, tabletes, softwares
Educativos;
d) Outros equipamentos tecnológicos disponíveis.
§ 2° - Na falta de um TAE para ocupar o cargo na Biblioteca Integradora, o cargo deve ser ocupado, preferencialmente, por um profissional efetivo em readaptação – Professor ou apoio educacional.
Art. 24 - O número de TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL da unidade escolar será definido de acordo com o critério estabelecido na tabela 3 do Anexo I, desta Portaria.
Parágrafo único - Quando um Técnico Administrativo Educacional profissionalizado em Multimeios Didático for designado para a Biblioteca Integradora, não serão computados no quantitativo de cargos estabelecido no tabela 3 do Anexo I, para composição da equipe técnica da Secretaria Escolar.
Art. 25 - O quantitativo de profissionais para o cargo de apoio administrativo educacional/nutrição escolar será definido de acordo com a tabela 4, do anexo I desta Portaria.
Art. 26 Cada unidade escolar, independente da estrutura física ou número de alunos, terá direito a 03 (três) cargos de Apoio Administrativo Educacional na função de VIGILÂNCIA e poderá ser reduzido quando a SMECEL julgar com o CDCE da escola desnecessário.
Art. 27 - A jornada de trabalho dos cargos de apoio administrativo educacional/vigilância será cumprida intercalando 10 (dez) horas de trabalho e 30 (trinta) horas de descanso e obedecerá a escala de horário constante na tabela 6 do anexo I, desta Portaria.
Parágrafo único - O adicional noturno, só será concedido ao profissional, vigilante, que cumprir sua jornada de trabalho no período noturno entre as 22 (vinte e duas) horas e 05 (cinco) horas.
Art. 28 - O quantitativo de profissionais para o cargo de Apoio Administrativo Educacional na função manutenção de infraestrutura escolar/limpeza é calculada com base no número de salas de aula da unidade escolar, número de turmas e área construída, número de turnos, conforme tabela 5 do anexo I, desta Portaria.
§ 1º - Os dados da área construída de cada escola serão levantados em documentos contidos no setor de engenharia municipal.
Art. 29 - O Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional (manutenção da infraestrutura/limpeza, nutrição escolar, vigilância) efetivo e/ou estabilizado, na forma que dispõe a LC nº. 50/98, e os regidos pela LC nº. 04/90 e as Leis Complementares Municipais 022/11, 004/01 que excederem ao número definido por unidade escolar, ficarão como remanescentes a serem redistribuídos pela SMECEL, nas escolas onde houverem vagas.
§ 1º - A SMECEL, a partir de 04/02/2021, após o processo de atribuição de regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional efetivo e/ou estabilizado, de posse de informação entregues pelas Comissões de Atribuição de aula, contendo a relação dos remanescentes das unidades escolares, efetuará a redistribuição dos mesmos, exceto nos casos de problemas de saúde comprovados.
Art. 30 - Para dar cumprimento à datas e prazos das Etapas e Fase do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho e redistribuição dos profissionais da educação remanescentes, as Comissões responsáveis deverão seguir rigorosamente o calendário estabelecido na Instrução Normativa nº 001/2020/GS/SMECEL/NM, independentemente do período de Férias Coletivas.
Art. 31. Os professores efetivos e/ou estabilizados que participaram do processo de atribuição de classes e/ou aulas, no período 01.02.2021 a 03.02.2021 construirão o plano de trabalho docente anual (cronograma de trabalho e atividades pedagógicas), incluindo, objetivamente, as ações a serem desenvolvidas nas horas atividades;
Parágrafo único - à Equipe Gestora, caberá juntamente com o coletivo de professores da unidade escolar, fazer cumprir o estabelecido na Portaria nº 007/2020/GS/SMECEL/NM.
I - definir a forma de operacionalização das horas atividades, bem como o acompanhamento e avaliação que deverá ocorrer bimestralmente;
II - assegurar o registro do processo de participação (presença em atividades internas e externas);
III - encaminhar os casos de não cumprimento das horas atividades SMECEL em oficio de informação de folha até o dia 20 de cada mês para os devidos descontos em folha de pagamento.
Art. 32 - Ao professor, ao técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, candidatos a contrato temporário a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho será de acordo com o processo seletivo de provas e títulos conforme EDITAL DE SELEÇÃO do teste seletivo municipal do ano de 2021.
Art. 33 - Os nomes e funções do pessoal em contratos temporários, juntamente com carga horária, depois de efetivados deverão ser encaminhados em oficio à SMECEL no prazo máximo de 10 (dez) dias.
I - Os contratos temporários somente poderão ser efetuados mediante a existência do cargo, seja livre ou substituição em função de afastamento legal do titular.
§ 1º - Não será permitido à unidade escolar:
a) inserção de contratos temporários, com datas retroativas.
b) investidura de profissionais contratados em cargos onde não exista a vaga.
§ 2 º - Os lançamentos de contratos temporários deverão estar dentro do ciclo da folha de pagamento.
§ 3º - Aos gestores das unidades escolares (Diretor, Secretário e Coordenador Pedagógico) que descumprirem o disposto no caput deste artigo caberá a responsabilidade administrativa sobre o ato.
Art. 34 - O cumprimento da jornada de trabalho dos Profissionais da Educação ficará sob a responsabilidade da Equipe Gestora (Diretor, Secretário e Coordenador Pedagógico) da unidade escolar com acompanhamento da SMECEL.
Art. 35 - O Técnico Administrativo Educacional, na função de Secretário Escolar, terá a responsabilidade na inserção e gerenciamento dos dados e demais informações da unidade escolar, solicitadas pela SMECEL.
Art. 36 - Fica proibida a designação ou escolha de Secretário Escolar e Coordenador Pedagógico que tenha parentesco consanguíneo ou por afinidade até o 3.º grau com o Diretor da unidade escolar.
Art. 37 - Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho instituídas nas unidades escolares. Se observando as Portarias não houver solução, os casos omissos deverão ser encaminhados para emissão de pareceres da SMECEL.
Art.38. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, para organização do processo referente ao ano letivo de 2021, revogados as disposições em contrário.
Novo Mundo, 03 de dezembro de 2020.
Daniela Baumgratz.
Secretária Municipal de Educação
Port. 368/2019
ANEXO I
Tabela 1. Distribuição de professor articulador da aprendizagem para do Ensino fundamental.
| O QUANTITATIVO DE PROFESSOR ARTICULADOR DA APRENDIZAGEM PARA AS UNIDADES ESCOLARES ORGANIZADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL SERÁ OBTIDO ATRAVÉS DO NÚMERO DE ALUNOS |
| I – As escolas de Ensino fundamental, terão direito a 01 (um) Professor Articulador da Aprendizagem, a cada grupo de 150 alunos, para atender aos alunos que apresentam desafios de aprendizagem. |
Tabela 2. Distribuição dos coordenadores pedagógicos por unidade escolar
| Porte da Escola | Turmas | N° de Coordenadores | |
| MIN | MAX | ||
| PEQ I | 1 | 5 | 0 |
| PEQ II a MED I | 6 | 16 | 1 |
| MEDIA II A GD I/II | 17 | 35 | 2 |
Tabela 3. Distribuição do técnico administrativo educacional
| Critérios para Dimensionamento do Nº de Técnicos Adm. Educacional por Unidade Escolar na função de Administração Escolar e Multimeios Didático | ||||
| Categoria | Nº de Alunos | Administrativo | Secretário | Total |
| A | Até 300 | 0 | 1 | 1 |
| B | 301 a 500 | 1 | 1 | 2 |
| C | 501 a 1000 | 2 | 1 | 3 |
Tabela 4 . Distribuição de apoio administrativo educacional/nutrição
| I - Até 250 alunos por turno de funcionamento | 01 (um) Apoio Administrativo Educacional, na função de Nutrição Escolar. |
| II - de 251 a 500 alunos por turno de funcionamento: | 02 (dois) Apoios Administrativos Educacionais, na função de Nutrição Escolar. |
Tabela 5 . Distribuição de apoio administrativo educacional/zeladores
| FÓRMULA | ||
| FATOR = {[(Área/100)*1]+(Nº Salas*5)+(Nº Turmas*10)}/16 | ||
| Área = Área Construída da Unidade Escolar - Peso 1 | ||
| Nº de Salas = Número de Sala de Aula da Unidade Escolar - Peso 5 | ||
| Nº de Turmas = Número de Turmas atendidas pela Unidade Escolar - Peso 10 | ||
| Tabela 1 | ||
| FATOR CALCULADO | NÚMERO DE SERVIDORES | |
| Fator menor ou igual a 18 | 1 AAE\Limpeza por turno | |
| Fator maior que 18 e menor ou igual a 31 | 2 AAE\Limpezas por turno | |
| Fator maior que 31 e menor ou igual a 41 | 3 AAE\Limpezas por turno | |
| Fator maior que 41 e menor ou igual a 53 | 4 AAE\Limpezas por turno | |
| Fator maior que 53 e menor ou igual a 60 | 5 AAE\Limpezas por turno | |
| Fator maior que 60 e menor ou igual a 68 | 6 AAE\Limpezas por turno | |
| Fator maior que 68 e menor ou igual a 80 | 7 AAE\Limpezas por turno | |
| Fator maior que 80 e menor ou igual a 90 | 8 AAE\Limpezas por turno | |
| Fator maior que 90 | 11 AAE\Limpezas por turno | |
| Obs. FATOR DE REDUÇÃO PARA ESCOLAS QUE POSSUEM TURNO NOTURNO | ||
| Tabela 2 | ||
| TABELA 1(NÚMERO DE SERVIDORES) | REDUÇÃO (Nº TOTALDE SERVIDORES) | |
| 1AAE\Limpeza por Turno | Nº de Turnos X AAE\Limpeza = 3 AAE\Limpezas | |
| 2 AAE\Limpezas por Turno | 2 para cada Turno Diurno + 1 Turno Noturno | |
| 3 AAE\Limpezas por Turno | 3 para cada Turno Diurno + 2 Turno Noturno | |
| 4 AAE\Limpezas por Turno | 4 para cada Turno Diurno + 2 Turno Noturno | |
| 5 AAE\Limpezas por Turno | 5 para cada Turno Diurno + 3 Turno Noturno | |
| 6 AAE\Limpezas por Turno | 6 para cada Turno Diurno + 4 Turno Noturno | |
| 7 AAE\Limpezas por turno | 7 para cada Turno Diurno + 5 Turno Noturno | |
| 8 AAE\Limpezas por Turno | 8 para cada Turno Diurno + 6 Turno Noturno | |
| 11AAE\Limpezas por Turno | 11 para cada Turno Diurno + 8 Turno Noturno | |
Tabela 6 . Tabela semanal de horário dos vigias.
| VIGIAS | SEG | TER | QUA | QUI | SEX | SAB DIA | SAB NOI | DOM DIA | DOM NOI |
| A | A | A | A | ||||||
| B | B | B | B | ||||||
| C | C | C | C |
Tabela 7. Educação do Campo – Apoio Administrativo Educacional (nutrição/limpeza).
| I – A partir de 40 alunos por turno de funcionamento | 01 (um) Apoio Administrativo Educacional, na função de Nutrição Escolar. |
| II A partir de 40 alunos por turno de funcionamento | 01 (um) Apoio Administrativo Educacional, na função de limpeza. |