RESOLUÇÃO Nº 02, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.

Estabelece o Regimento Interno do CONSELHO PREVIDENCIARIO

Do ROSÁRIO-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos

Servidores de Rosário Oeste/MT.

O CONSELHO PREVIDENCIARIO ROSARIO-PREVI – Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Rosário Oeste/MT., usando das prerrogativas que lhes são asseguradas pelo Art. 65 e seguintes da Lei Municipal nº 975/2004, com redação dada pela Lei Municipal n. 1.186/2009, estabelece e aprova o Regimento Interno do Órgão, o qual consta dos seguintes termos:

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS, FINALIDADE E COMPETENCIAS

Art. 1º O CONSELHO PREVIDENCIARIO é um órgão superior de deliberação colegiada, incumbido de fiscalizar e fazer cumprir os objetivos do ROSARIO-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Rosário Oeste/MT., como órgão gestor do Regime Próprio de Previdência – RPPS.

Art. 2º São competências do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO, entre outras que lhe são atribuídas por lei ou por deliberação de seu Conselho, as seguintes:

I – Elaborar seu Regimento Interno;

II – Eleger o seu Presidente;

III – Escolher seu Secretário;

IV – Aprovar o quadro de pessoal do ROSARIO-PREVI;

V – Decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe sejam submetidas;

VI – Apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na Lei Municipal nº 975/2004, bem como resolver os casos omissos, observados os princípios gerais que regem a previdência social;

VII – Julgar os recursos interpostos das decisões e dos atos do Gestor Executivo, não sujeito a revisão daquelas autoridades;

VIII – Acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS.

IX – Adotar as providencias cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do RPPS;

Parágrafo único. As deliberações do Conselho Previdenciário serão promulgadas por meio de Resoluções.

CAPITULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O CONSELHO PREVIDENCIARIO do ROSARIO-PREVI será composto por 02(dois) representantes do Poder Executivo; 02 representantes do Poder Legislativo; 04(quatro) representantes integrantes do quadro permanente e 02(dois) representantes dos Servidores Inativos;

§ 1º Os membros do Conselho representantes do Poder Executivo e do Legislativo, serão designados pelos chefes dos Poderes respectivos e os representantes dos segurados, serão escolhidos na Assembléia Geral dentre os servidores municipais presentes, por eleição;

§ 2º Aos membros indicados para integrar o Conselho Previdenciário – ROSARIO-PREVI/MT é atribuída a designação de Conselheiro Suplente ou titular;

§ 3º Os membros do CONSELHO PREVIDENCIARIO, terão mandatos de 02 (dois) anos e serão renovados a cada exercício em 50% (cinqüenta por cento) de cada representação de seus membros, permitida uma única recondução;

§ 4º Aos Conselheiros, compete:

I – participar das reuniões e das votações;

II – manifestar-se a respeito das matérias em discussão; e

III – desempenhar outras incumbências que lhes forem atribuídas pelo Presidente do Conselho.

§ 5º Ao Presidente do Conselho compete:

I – representar o Conselho;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos do Conselho;

III – convocar, abrir, conduzir e encerrar as reuniões, bem como manter a ordem da mesma;

IV – votar com os demais conselheiros e proclamar os resultados;

V – dar conhecimento aos Conselheiros da correspondência oficial recebida e expedida e outras matérias de interesse do Conselho;

VI – solicitar ao ROSARIO-PREVI/MT, sempre que necessário e com a deliberação do Conselho, verbas para custeio em congressos, conferencias, seminários e cursos para a formação especializada dos seus membros, conforme diária dos servidores regimentada pelo Município, bem como requisitar recursos humanos, materiais e serviços imprescindíveis e adequados ao desenvolvimento das suas atribuições; e, (DEVE SER RESPEITADO LIMITE LEGAL DE GASTOS A TÍTULO DE DESPESA ADMINISTRATIVAS).

VII – solicitar ao ROSÁRIO-PREVI/MT, informações, extratos bancários, documentos e demais esclarecimentos necessários para cumprimento do disposto neste Regimento Interno.

Art. 4º O CONSELHO PREVIDENCIARIO se reunirá com a totalidade de seus membros, pelo menos 03 (três) vezes ao ano, em caráter ordinário e extraordinário, sempre que for convocado. (NÃO HAVENDO LIMITES QUANTO A REUNIÃO EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO).

Parágrafo único. Inexistindo o “quórum” mencionado no art. 4º, os membros aguardarão 30 (trinta) minutos para completa-lo e, persistindo a falta de “Quorum”, a reunião será iniciada com plenos poderes aos Conselheiros presentes.

Art. 5º As reuniões ordinárias do CONSELHO PREVIDENCIARIO, obedecerão a um calendário previamente aprovado pelos membros, e as reuniões extraordinárias, mediante convocação de seu Presidente, ou por requerimento fundamentado e subscrito pela maioria simples dos Conselheiros.

Parágrafo único. As convocações para reuniões extraordinárias será feita pelo (a) Presidente, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e pauta definida.

Art. 6º A função de CONSELHEIRO, titular ou suplente, é considerada de interesse público relevante e nada perceberão economicamente pelo desempenho do mandato.

Art. 7º Não estando presente o Presidente do Conselho, será escolhido dentre os membros presentes, o “Presidente do dia”, ao qual caberá a presidência dos trabalhos, com direito além do voto de disputa, também do voto de Minerva para desempate.

Art. 8º Ausente o Secretário do Conselho, o presidente designará um dos Conselheiros para Secretário do Dia.

Art. 9º O Conselheiro que deixar de comparecer em 03 (três) reuniões consecutivas sem motivo justificável, será substituído, não podendo mais ser membro do Conselho Previdenciário)

Parágrafo único. No caso de representante indicado pelo Executivo ou Legislativo, após ser comunicado pela Secretária do Conselho, do afastamento de seu representante, o órgão que indicou o mesmo terá prazo de 15(quinze) dias para efetuar a substituição.

Art. 10° Em caso de afastamento temporário ou impedimento, o conselheiro deverá justificar a sua ausência às reuniões, por escrito, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, hipótese em que será representado pelo seu suplente.

Art. 11° Outros casos de afastamento de membros do conselho, serão definidos em Resolução.

Art.12° O CONSELHO PREVIDENCIARIO é a instancia máxima de recurso do ROSARIO-PREVI, de âmbito administrativo.

CAPITULO III

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 13° Todas as matérias passíveis de deliberação do CONSELHO PREVIDENCIARIO DO ROSARIO-PREVI, deverão ser protocoladas na sua própria secretaria.

Art. 14° Protocolada a matéria, a secretária do Rosário previ, encaminhará à Presidência para as providências de leitura, discussão e votação.

Art. 15° Será considerado aprovada a matéria que obtiver votação favorável de maioria simples dos Conselheiros.

Paragrafo único. Em caso de empate na votação, o Presidente do Conselho ou o “Presidente do dia”, se for o caso, terá direito ao voto Minerva para desempate.

Art. 16° A matéria rejeitada pelos Conselheiros, poderá ser reapresentada pelo presidente do Conselho, dentro de qualquer prazo, desde que atendidas as sugestões propostas pelo Conselho.

Art. 17° Aprovada uma matéria pelo Conselho, o Presidente terá 03(três) dias úteis para publicar a Resolução.

Art. 18° As Resoluções serão publicadas por afixação em locais de costume da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, no site oficial da Prefeitura e/ou no Diário Oficial da AMM/MT, devendo obrigatoriamente, ser encaminhada cópias da mesma aos Poderes Executivos e Legislativos para conhecimento.

CAPITULO IV

DAS ATAS

Art. 19° Do que ocorrer nas reuniões, será lavrado em livro próprio, ATA, a qual será lida, para fins de aprovação pelos presentes, que a assinarão.

Parágrafo único: A ata deverá ser remetida aos Conselheiros por cópia reprográfica.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20° Este Regimento Interno será alterado pelo Conselho sempre que a proposta de alteração for aprovada pela votação mínima de 2/3 (dois terços) do “Quorum” total de seus membros.

Art. 21° Este REGIMENTO INTERNO entra em vigor na data de sua publicação.

Rosário Oeste/MT 18 de Dezembro de 2020.

PRESIDENTE DO CONSELHO PREVIDENCIARIO