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Pref. Diamantino

REFERENTE: OFÍCIO Nº 385/GAB/2020

ASSUNTO: EXONERAÇÃO POR FORÇA DE APOSENTADORIA - art. 30, VII, Lei Municipal nº 06/1990, Resolução de Consulta nº 15/2018 - TP do TCE/MT, Portaria nº 218/2018

SERVIDOR: DALVA VIEIRA DE BARROS

Vistos,

Conforme síntese exposta no Ofício nº 385/GAB/2020, a servidora DALVA VIEIRA DE BARROS se aposentou voluntariamente pelo Regime Geral da Previdência - INSS, como confirmado outrora pela Agência da Previdência Social em Diamantino - MT.

Por sua vez, o art. 30, inciso VII, do Estatuto do Servidor Público Municipal, prevê que a aposentadoria causa a vacância do cargo público, conduzindo pela incompatibilidade da manutenção do vínculo e aposentadoria:

“Art. 30 - A vacância do cargo público decorrerá de :

(...)

VII – Aposentadoria;”

Da mesma forma, é o atual entendimento do STF, expressado no julgamento do SEGUNDO AG. REG. RE 1.238.957/MS (D.J. 04.05.2020) e AG. REG. RE 1.235.997/RS (D.J. 06.12.2019), de relatoria, respectivamente, dos ministros LUIZ FUX e ALEXANDRE DE MORAES, assim como também, pela Resolução de Consulta nº 15/2018 - TP do TCE/MT, tudo transcrito no próprio ofício.

Por essas razões, criou-se a Portaria nº 218/2018, que permitiu que todos os servidores aposentados procedessem com o pedido voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do referido ato administrativo e, que, após esse prazo, caso não o fizessem, seria apurada a sua responsabilidade funcional, com direito ao contraditório e ampla defesa, cujo procedimento poderia gerar obrigação de ressarcimento ao erário e demissão, unilateral, na forma do art. 105 da Lei Municipal nº 06/1990:

Art. 1º - Conceder prazo de 30 dias a partir da publicação desta portaria, para que todos os servidores do Município de Diamantino, que estejam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social -RGPS, procedam o pedido voluntário de desligamento.

Art. 2º - Após o prazo, serão observados o disposto do Art. 30, VII e Art. 105 da Lei Municipal nº 006/1990, e entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

(...)

Art. 4º - Após notificação pessoal do servidor aposentado, sem que ele tome as devidas providências, restará descaracteriza a boa fé, podendo ensejar obrigação de ressarcimento ao erário, sem prejuízo da própria Administração Pública decretar a aposentadoria, unilateralmente.

No caso, a servidora apresentou defesa administrativa, argumentando que não é ilegal o acúmulo de seus vencimentos com os proventos da aposentadoria, pois exerce cargo em comissão, na forma do item 4 da Resolução de Consulta nº 15/2018 - TP do TCE/MT, que elenca duas excepcionalidades, em que é possível cumulação: "exercício de cardo eletivo e em comissão".

Realmente, a servidora exerce o cargo de Secretária de Planejamento, recebendo, para tanto, subsídio fixo de R$ 8.000,00, o que é perfeitamente cumulável com a percepção dos proventos da aposentadoria.

Contudo, no caso, a ilegalidade ressai da manutenção do vínculo efetivo da servidora, no cargo de Técnico Contábil, em contrariedade com o art. 30, inciso VII, do Estatuto do Servidor Público Municipal.

Ora, enquanto a servidora exercer cargo em comissão, não terá nenhum prejuízo financeiro, mesmo com a exoneração do seu vínculo efetivo.

Diante do exposto, DETERMINO a exoneração da servidora DALVA VIEIRA DE BARROS, do cargo efetivo de Técnico Contábil, na forma do art. 4º da Portaria nº 218/2018 e art. 105 da Lei Municipal nº 06/1990, e demais normativas citadas anteriormente.

Publica-se. Intima-se. Decreta-se a exoneração. Cumpra-se.

Diamantino/MT, 18 de dezembro de 2020.

EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal