Dispõe sobre critérios e Procedimentos a serem adotados para o Processo de Atribuição de classes e/ou aulas do Professor Articulador de Aprendizagem, pertencentes ao quadro das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e demais providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, Lei nº 11.494/2007 - FUNDEB, as Leis Complementares Estaduais 49/98, 50/98, 206/2004, a Lei Estadual 7.040/98 e Lei Municipal 247/2010;

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação, de Valorização dos Profissionais da Educação para assegurar formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais da Educação de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino;

Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos Profissionais Efetivos nas Unidades Escolares Municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

RESOLVE:

Art. 1º Diagnosticada e comprovada a demanda de estudantes com defasagem de aprendizagem, cada Unidade Escolar de Ensino Fundamental poderá ter direito a atribuir um Professor Articulador de Aprendizagem, no qual atuará com foco em alfabetização (alfabetização em Linguagem e alfabetização Matemática) para atender alunos a partir do 1º ano com defasagens de aprendizagens. As Unidades Escolares deverão organizar espaço adequado para a atuação desse profissional, o qual será denominado Laboratório de Aprendizagem.

§ 1º A jornada de trabalho para o Professor Articulador de Aprendizagem será de acordo com a carga horária do Professor Efetivo atribuído na função;

§ 2º Atribuição na função de Professor Articulador de Aprendizagem deverá ocorrer em observância aos seguintes critérios:

I - ter participado do Processo de Atribuição na Escola;

II - ser efetivo;

III- ser professor com Licenciatura Plena ou Normal Superior;

§ 3º Não havendo professor efetivo interessado na função, poderá ser atribuído 1 (um) professor de contrato temporário;

§ 4º Não poderão participar da seleção de Professor Articulador de Aprendizagem:

I - profissionais que tenham licenças médicas contínuas;

II - profissionais com previsão usufruto de licença gestacional no decorrer do exercício letivo;

III - profissionais em processo de aposentadoria;

IV - profissionais que tenham licenças prêmios agendadas;

V - profissionais que tenham licenças para qualificação profissional agendadas;

VI - profissionais que tenham vínculos com outras redes públicas e privadas ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de função;

VII - profissionais que representam instituições ou segmentos educacionais, cuja função, exige ausentar-se do município;

VIII- em caso de possuir outro vínculo, licitamente acumulável, deverá apresentar documento de sua carga horária comprovando a compatibilidade de horário a ser cumprido não afetando o atendimento nos turnos de funcionamento da unidade escolar e o atendimento do estudante.

Art. 2º O professor (efetivo e/ou contrato temporário) que atender aos critérios e tiver interesse ao cargo de Professor Articulador deverá na etapa de atribuição de classe/aula:

I - manifestar interesse pela função à Equipe Gestora;

§ 1º Para critério de desempate, a comissão deverá levar em consideração:

I - maior tempo de serviço na docência;

II- plano de trabalho;

III- idade.

§ 2º A escola manterá em arquivo os documentos dos profissionais que participaram do processo de atribuição e a Ata expedida pela Comissão de Atribuição.

Art. 3º O candidato à vaga de função Professor Articulador de Aprendizagem, deverá apresentar seu plano de trabalho à equipe gestora em até 72 horas após manifestar o interesse a função no ato da atribuição:

I - três cópias do Plano de Trabalho (1 para o candidato, 1 para a escola e 1 para a SEMED;

Art. 4º O professor que assumir a função de Professor Articulador de Aprendizagem e não atender as expectativas para desenvolver os trabalhos pedagógicos estabelecidos pela função, poderá após o primeiro bimestre ter sua atribuição revista pela Equipe Gestora e juntamente com o CDCE, sendo retomado o processo de escolha.

Art. 5º O professor deverá manifestar o interesse para assumir a função de Professor Articulador de Aprendizagem no momento da atribuição de aulas;

Parágrafo Único: Havendo mais de um candidato, deverá ser observada a contagem de pontos, obedecendo rigorosamente a classificação e os critérios de desempate informados nessa Portaria.

Art. 6º O processo de escolha dos Professores Articuladores de Aprendizagem, deverá ocorrer no dia da atribuição dos professores;

Art. 7º Os casos não contemplados nesta portaria serão analisados pela SEMED.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Alto Paraguai,-MT, 18 de Dezembro de 2020.

Patrícia Siqueira May

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO

Itens Solicitados:

1. Capa

2. Justificativa

3. Objetivo geral

4. Objetivos específicos

5. Fundamentação teórica (citações utilizadas devem seguir as normas da ABNT)

6. Procedimentos metodológicos

7. Resultados esperados

8. Cronograma

9. Referências (seguir norma da ABNT)