“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO, MODIFICA A LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Juscimeira, o Fundo Municipal de Cultura - FMC, de natureza contábil – financeira, sem personalidade jurídica, e com prazo de vigência indeterminado, vinculado à Secretaria Municipal de Família e Bem Estar, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos que visem a fomentar e estimular a atividade artística e cultural do Município de Juscimeira.

Parágrafo primeiro. O FMC tem na Secretaria Municipal de Família e Bem Estar sua estrutura de execução e controle, inclusive para efeito de prestação de contas, na forma da lei.

Parágrafo segundo.Compete ao Conselho Municipal Cultura a função de discutir as ações de fomento a cultura financiados com os recursos provenientes do FMC de forma consultiva nos termos do artigo 2º da lei municipal nº 482, de 27 de setembro de 1999.

Art. 2º. O FMC é fundo especial de natureza contábil, que funcionará sob a forma de apoio não reembolsável.

Art. 3º. Constituem receitas do FMC:

I – As dotações orçamentárias;

II – As subvenções, auxílios, transferências, doações e contribuições oriundas de instituições públicas e privadas;

III – os rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;

IV – O resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

V – Quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;

VI – Saldo positivo apurado em balanço;

VII – Outros recursos que lhe forem destinados.

Parágrafo único. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades ou instituições não poderá ser considerado óbice para o aporte de recursos do FMC a projetos selecionados.

Art. 4º. As disponibilidades financeiras do FMC serão aplicadas às seguintes áreas, nas diversas modalidades:

I - Música;

II - Artes cênicas;

III - Audiovisual;

IV – Literatura e leitura;

V - Artes visuais e design;

VI - Artes plásticas;

VII - Folclore e artesanato;

VIII - Patrimônio cultural: material e imaterial;

IX - Arquivo, pesquisa, documentação e memória;

X – Fotografia;

XI – Produção gráfica;

XII – Realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.

Art. 5º. O FMC terá seu Plano de Aplicação apreciado pelo Conselho Municipal de Cultura, e será administrado pela Secretaria Municipal de Família e Bem Estar, na pessoa do Secretário(a) titular da pasta.

Parágrafo único – O Secretário(a) Municipal de Família e Bem Estarencaminhará anualmente, ou sempre que se fizer necessário,prestação de contas dos recursos aplicadosao Conselho Municipal de Cultura.

Art. 6º. O FMC apoiará projetos aprovados nas comissões especialmente criadas com fins de análise e aprovação de apoios culturais, no âmbito da Secretaria Municipal de Família e Bem Estar.

Parágrafo único - A obtenção de apoio financeiro do FMC poderá se dar, dentre outros, nos limites quantitativos estabelecidos nos editais de seleção de projetos para os quais participar, observando a finalidade para qual fora concebido.

Art. 7º. Aplicar-se-ão ao FMC as normas de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Juscimeira, sem prejuízo da competência específica dos Tribunais de Contas.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Municipal de Cultura, no âmbito do Orçamento da Secretaria Municipal de Família e Bem Estar.

Art.9º. Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei.

Parágrafo único. O regulamento previsto no caput também definirá a forma de concessão de apoio financeiro aos projetos.

Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os remanejamentos orçamentários que se fizerem necessários à fiel execução desta Lei.

Art. 11. O parágrafo 2º do artigo 6º da Lei municipal 482, de 27 de setembro de 1999 passará a vigorar com a seguinte redação:

“§2º. O(A) Secretário(a)Municipal de Família e Bem Estar será membro nato do conselho.”

Art. 12. O artigo 8º da Lei municipal 482, de 27 de setembro de 1999 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. A Presidência do Conselho Municipal de Cultura será exercida pelo(a)Secretário(a) Municipal de Família e Bem Estar, a quem caberá prover todos os meios materiais e serviços de apoio administrativo necessário ao funcionamento do conselho, nos termos do seu Regimento Interno.”.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, 17 de Dezembro de 2020.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL