LEI MUNICIPAL Nº 1.596/2020
21 de Dezembro de 2020
"Estima receita e fixa despesa do município de Nobres para o exercício de 2021”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2021 em R$ 63.000.000,00 (Sessenta e três milhões de reais) assim distribuídos:
I - Orçamento da Seguridade Social: R$ 23.414.450,00
II - Orçamento Fiscal: R$ 39.585.550,00
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desmembramentos:
I - Administração Direta
a) Por Categoria Econômica
| RECEITAS CORRENTES | 61.600.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 1.400.000,00 |
| TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO | 63.000.000,00 |
b) Por Natureza daReceita
| RECEITAS CORRENTES | Em R$ |
| 1.1 - Receita Tributária | 9.000.000,00 |
| 1.2 - Receita de Contribuições | 1.500.000,00 |
| 1.3 - Receita Intra Orçamentaria | 2.700.000,00 |
| 1.4 - Receita Patrimonial | 2.790.000,00 |
| 1.5 - Transferências Correntes | 51.761.200,00 |
| 1.6- Outras Receitas Correntes | 413.000,00 |
| (-) DEDUÇÕES DA RECEITA | |
| (-)Deduções da Receita Corrente | -204.200,00 |
| (-)Deduções do FUNDEB | -6.360.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | |
| 2.1 - Transferências de Capital | 1.400.000,00 |
| TOTAL | 63.000.000,00 |
II - Administração Indireta
a) Por Categoria Econômica
| Receitas Correntes | 6.500.000,00 |
| Receitas de Capital | - |
| Receita Intra Orçamentária | - |
| Total | 6.500.000,00 |
b) Por fonte de Receita
| Receita de Contribuições | 3.930.000,00 |
| Receitas Patrimoniais | 2.570.000,00 |
| Outras Receitas | 0,00 |
| Total | 6.500.000,00 |
Art. 3º. As despesas, da Administração Direta e Indireta, serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, integrante desta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:
III - Administração Direta e Indireta
a) Por categoria Econômica
| POR CATEGORIA ECONÔMICA | Em R$ |
| Pessoal e Encargos | 33.113.000,00 |
| Juros e Encargos da Divida | 25.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 24.078.200,00 |
| Despesas de Capital | 2.903.800,00 |
| Amortização da Divida | 1.570.000,00 |
| Reserva de Contingência | 1.310.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.: | 63.000.000,00 |
b) Por função de governo
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 01. Legislativa | 2.610.000,00 | 0,00 | 2.610.000,00 |
| 04. Administração | 8.746.650,00 | 0,00 | 8.746.650,00 |
| 08. Assistência Social | 0,00 | 2.257.050,00 | 2.257.050,00 |
| 09. Previdência Municipal | 0,00 | 5.340.000,00 | 5.340.000,00 |
| 10. Saúde | 0,00 | 15.812.400,00 | 15.812.400,00 |
| 12. Educação | 16.029.400,00 | 0,00 | 16.029.400,00 |
| 13. Cultura | 40.000,00 | 0,00 | 40.000,00 |
| 15. Urbanismo | 7.465.600,00 | 0,00 | 7.465.600,00 |
| 16-Habitação | 5.000,00 | 5.000,00 | |
| 18. Gestão Ambiental | 34.000,00 | 0,00 | 34.000,00 |
| 20. Agricultura | 692.500,00 | 0,00 | 692.500,00 |
| 23. Comercio e Serviços | 686.400,00 | 0,00 | 686.400,00 |
| 25. Energia | 5.000,00 | 5.000,00 | |
| 26. Transporte | 846.000,00 | 0,00 | 846.000,00 |
| 27. Desporto e Lazer | 540.000,00 | 0,00 | 540.000,00 |
| 28. Encargos Especiais | 580.000,00 | 0,00 | 580.000,00 |
| 99 – Reserva de contingência | 1.310.000,00 | 1.310.000,00 | |
| Total da Administração Direta | 39.585.550,00 | 23.414.450,00 | 63.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 39.585.550,00 | 23.414.450,00 | 63.000.000,00 |
IV - Por órgãos da administração – Direta e Indireta
a) Por Órgão
| Órgãos | Valor R$ |
| 01 – Câmara Municipal | 2.610.000,00 |
| 02 – Gabinete do Prefeito | 992.000,00 |
| 03 – Secretaria Municipal de Administracao | 3.527.500,00 |
| 04 – Secretaria Municipal de Finanças | 2.841.100,00 |
| 05 – Secretaria Municipal de Educacao e Desporto | 16.569.400,00 |
| 06 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento | 15.812.400,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Assistencia Social | 2.262.050,00 |
| 08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura | 8.316.600,00 |
| 09 – Secretaria Municipal de Des.R. Meio A. e Mineração | 726.500,00 |
| 10 - Secretaria Municipal de Fiscalização economico | 836.500,00 |
| 11 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura | 726.400,00 1.0301.030.000,00 |
| 12 – Secretaria Municipal de Governo | 250.050,00 |
| 13 – Procuradoria Municipal | 293.700,00 |
| 14 - Previnobres | 5.340.000,00 |
| 17 – Sub Prefeitura | 585.800,00 |
| 99 – Reserva de Contingencia | 1.310.000,00 |
| Total | 63.000.000,00 |
b) Por Orgão e Unidade Orçamentaria da Administração Direta e Indireta
| Órgãos | Valor R$ |
| 01 – Câmara Municipal | 2.610.000,00 |
| 01 - Câmara Municipal | 2.610.000,00 |
| 02 – Gabinete do Prefeito | 992.000,00 |
| 01 – Gabinete do Prefeito | 992.000,00 |
| 03 – Secretaria Municipal de Administracao | 3.527.500,00 |
| 01- Gabinete do Secretário | 3.527.500,00 |
| 04 – Secretaria Municipal de Finanças | 2.841.100,00 |
| 01 – Gabinete do Secretário | 2.841.100,00 |
| 05 – Secretaria Municipal de Educação e Desporto | 16.569.400,00 |
| 01 - Gabinete do Secretário | 4.197.500,00 |
| 02 – Fundo de Educação | 1.881.900,00 |
| 03 – Fundeb 60% | 5.892.000,00 |
| 04 – Fundeb 40% | 4.058.000,00 |
| 05 – Dpto Desporto e Lazer | 540.000,00 |
| 06 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento | 15.812.400,00 |
| 02 – Fundo Munic. De Saúde | 15.812.400,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social | 2.262.050,00 |
| 01 - Gabinete do Secretário | 994.700,00 |
| 02 – Fundo Mun. Assist. Social | 966.850,00 |
| 03 – Fundo Mun. Criança e Adol. | 222.500,00 |
| 04 – Fundo Mun. Pessoa Idosa | 78.000,00 |
| 08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura | 8.316.600,00 |
| 01 - Gabinete do Secretário | 8.316.600,00 |
| 09 – Secretaria Mun. de Desenv Rural, M. Amb. Min | 726.500,00 |
| 01 - Gabinete do Secretário | 726.500,00 |
| 10 – Secretaria Mun.Fiscalização | 836.500,00 |
| 01 - Gabinete do Secretário | 836.500,00 |
| 11 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura | 726.400,00 |
| 01 - Gabinete do Secretário | 666.400,00 |
| 02 – Dpto de Turismo | 35.000,00 |
| 03 – Fundo Municipal de Turismo | 25.000,00 |
| 12 – Secretaria Municipal de Governo | 250.050,00 |
| 01 - Gabinete do Secretário | 250.050,00 |
| 13 – Procuradoria Municipal | 293.700,00 |
| 01 – Gabinete do Procurador | 293.700,00 |
| 14 - Previ-nobres | 5.340.000,00 |
| 01 – Gabinete do Diretor do Fundo | 5.340.000,00 |
| 17 – Sub Prefeitura | 585.800,00 |
| 01 – Sub Prefeitura | 585.800,00 |
| 99 – Reserva de Contingencia | 1.310.000,00 |
| 999 - Reserva de Contingencia | 1.310.000,00 |
| Total | 63.000.000,00 |
V - Administração Indireta
a) Por categoria econômica
| Despesas | Valor (R$) |
| Despesas Correntes | 5.200.000,00 |
| Despesas de Capital | 140.000,00 |
| Reserva Orçamentária do RPPS | 1.160.000,00 |
| Total | 6.500.000,00 |
b) Por função de governo
| Funções | Valor R$ |
| Previdência Social | 6.500.000,00 |
| Total | 6,500.000,00 |
c) Por órgãos da administração
| Órgãos | Valor R$ |
| Fundo de Previdência dos Servidores | 6.500.000,00 |
| Total Geral das Despesas | 6.500.000,00 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, V e VI da Constituição Federal, até o limite estabelecido nesta lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), do orçamento da despesa, nos termos do art.43 da Lei 4.320/64, utilizando como fonte de recursos:
a) O excesso ou provável excesso de arrecadação;
b) A anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;
c) Superávit Financeiro do exercício anterior.
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
§ 1º. Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 2º. O limite autorizado no inciso I deste artigo não será onerado quando de tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 7º. Integra esta Lei em forma de anexo, descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa e demais tabelas previstas no art. 22 da Lei 4. 320 / 64.
Art. 8º. São partes integrantes da presente Lei os Anexos – Quadros demonstrativos das receitas e planos de aplicação dos fundos especiais dado cumprimento ao art. 2, § 1º da Lei 4 .320/64.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor em 1 ° de janeiro de 2021 revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, em 18 de dezembro de 2020
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal