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Pref. Nobres

"Estima receita e fixa despesa do município de Nobres para o exercício de 2021”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2021 em R$ 63.000.000,00 (Sessenta e três milhões de reais) assim distribuídos:

I - Orçamento da Seguridade Social: R$ 23.414.450,00

II - Orçamento Fiscal: R$ 39.585.550,00

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desmembramentos:

I - Administração Direta

a) Por Categoria Econômica

RECEITAS CORRENTES

61.600.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

1.400.000,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO

63.000.000,00

b) Por Natureza daReceita

RECEITAS CORRENTES

Em R$

1.1 - Receita Tributária

9.000.000,00

1.2 - Receita de Contribuições

1.500.000,00

1.3 - Receita Intra Orçamentaria

2.700.000,00

1.4 - Receita Patrimonial

2.790.000,00

1.5 - Transferências Correntes

51.761.200,00

1.6- Outras Receitas Correntes

413.000,00

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA

(-)Deduções da Receita Corrente

-204.200,00

(-)Deduções do FUNDEB

-6.360.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

2.1 - Transferências de Capital

1.400.000,00

TOTAL

63.000.000,00

II - Administração Indireta

a) Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

6.500.000,00

Receitas de Capital

-

Receita Intra Orçamentária

-

Total

6.500.000,00

b) Por fonte de Receita

Receita de Contribuições

3.930.000,00

Receitas Patrimoniais

2.570.000,00

Outras Receitas

0,00

Total

6.500.000,00

Art. 3º. As despesas, da Administração Direta e Indireta, serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, integrante desta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:

III - Administração Direta e Indireta

a) Por categoria Econômica

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Em R$

Pessoal e Encargos

33.113.000,00

Juros e Encargos da Divida

25.000,00

Outras Despesas Correntes

24.078.200,00

Despesas de Capital

2.903.800,00

Amortização da Divida

1.570.000,00

Reserva de Contingência

1.310.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:

63.000.000,00

b) Por função de governo

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01. Legislativa

2.610.000,00

0,00

2.610.000,00

04. Administração

8.746.650,00

0,00

8.746.650,00

08. Assistência Social

0,00

2.257.050,00

2.257.050,00

09. Previdência Municipal

0,00

5.340.000,00

5.340.000,00

10. Saúde

0,00

15.812.400,00

15.812.400,00

12. Educação

16.029.400,00

0,00

16.029.400,00

13. Cultura

40.000,00

0,00

40.000,00

15. Urbanismo

7.465.600,00

0,00

7.465.600,00

16-Habitação

5.000,00

5.000,00

18. Gestão Ambiental

34.000,00

0,00

34.000,00

20. Agricultura

692.500,00

0,00

692.500,00

23. Comercio e Serviços

686.400,00

0,00

686.400,00

25. Energia

5.000,00

5.000,00

26. Transporte

846.000,00

0,00

846.000,00

27. Desporto e Lazer

540.000,00

0,00

540.000,00

28. Encargos Especiais

580.000,00

0,00

580.000,00

99 – Reserva de contingência

1.310.000,00

1.310.000,00

Total da Administração Direta

39.585.550,00

23.414.450,00

63.000.000,00

TOTAL GERAL

39.585.550,00

23.414.450,00

63.000.000,00

IV - Por órgãos da administração – Direta e Indireta

a) Por Órgão

Órgãos

Valor R$

01 – Câmara Municipal

2.610.000,00

02 – Gabinete do Prefeito

992.000,00

03 – Secretaria Municipal de Administracao

3.527.500,00

04 – Secretaria Municipal de Finanças

2.841.100,00

05 – Secretaria Municipal de Educacao e Desporto

16.569.400,00

06 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

15.812.400,00

07 – Secretaria Municipal de Assistencia Social

2.262.050,00

08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura

8.316.600,00

09 – Secretaria Municipal de Des.R. Meio A. e Mineração

726.500,00

10 - Secretaria Municipal de Fiscalização

economico

836.500,00

11 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

726.400,00 1.0301.030.000,00

12 – Secretaria Municipal de Governo

250.050,00

13 – Procuradoria Municipal

293.700,00

14 - Previnobres

5.340.000,00

17 – Sub Prefeitura

585.800,00

99 – Reserva de Contingencia

1.310.000,00

Total

63.000.000,00

b) Por Orgão e Unidade Orçamentaria da Administração Direta e Indireta

Órgãos

Valor R$

01 – Câmara Municipal

2.610.000,00

01 - Câmara Municipal

2.610.000,00

02 – Gabinete do Prefeito

992.000,00

01 – Gabinete do Prefeito

992.000,00

03 – Secretaria Municipal de Administracao

3.527.500,00

01- Gabinete do Secretário

3.527.500,00

04 – Secretaria Municipal de Finanças

2.841.100,00

01 – Gabinete do Secretário

2.841.100,00

05 – Secretaria Municipal de Educação e Desporto

16.569.400,00

01 - Gabinete do Secretário

4.197.500,00

02 – Fundo de Educação

1.881.900,00

03 – Fundeb 60%

5.892.000,00

04 – Fundeb 40%

4.058.000,00

05 – Dpto Desporto e Lazer

540.000,00

06 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

15.812.400,00

02 – Fundo Munic. De Saúde

15.812.400,00

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

2.262.050,00

01 - Gabinete do Secretário

994.700,00

02 – Fundo Mun. Assist. Social

966.850,00

03 – Fundo Mun. Criança e Adol.

222.500,00

04 – Fundo Mun. Pessoa Idosa

78.000,00

08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura

8.316.600,00

01 - Gabinete do Secretário

8.316.600,00

09 – Secretaria Mun. de Desenv Rural, M. Amb. Min

726.500,00

01 - Gabinete do Secretário

726.500,00

10 – Secretaria Mun.Fiscalização

836.500,00

01 - Gabinete do Secretário

836.500,00

11 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

726.400,00

01 - Gabinete do Secretário

666.400,00

02 – Dpto de Turismo

35.000,00

03 – Fundo Municipal de Turismo

25.000,00

12 – Secretaria Municipal de Governo

250.050,00

01 - Gabinete do Secretário

250.050,00

13 – Procuradoria Municipal

293.700,00

01 – Gabinete do Procurador

293.700,00

14 - Previ-nobres

5.340.000,00

01 – Gabinete do Diretor do Fundo

5.340.000,00

17 – Sub Prefeitura

585.800,00

01 – Sub Prefeitura

585.800,00

99 – Reserva de Contingencia

1.310.000,00

999 - Reserva de Contingencia

1.310.000,00

Total

63.000.000,00

V - Administração Indireta

a) Por categoria econômica

Despesas

Valor (R$)

Despesas Correntes

5.200.000,00

Despesas de Capital

140.000,00

Reserva Orçamentária do RPPS

1.160.000,00

Total

6.500.000,00

b) Por função de governo

Funções

Valor R$

Previdência Social

6.500.000,00

Total

6,500.000,00

c) Por órgãos da administração

Órgãos

Valor R$

Fundo de Previdência dos Servidores

6.500.000,00

Total Geral das Despesas

6.500.000,00

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, V e VI da Constituição Federal, até o limite estabelecido nesta lei.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), do orçamento da despesa, nos termos do art.43 da Lei 4.320/64, utilizando como fonte de recursos:

a) O excesso ou provável excesso de arrecadação;

b) A anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;

c) Superávit Financeiro do exercício anterior.

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

III - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

§ 1º. Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

§ 2º. O limite autorizado no inciso I deste artigo não será onerado quando de tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.

Art. 7º. Integra esta Lei em forma de anexo, descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa e demais tabelas previstas no art. 22 da Lei 4. 320 / 64.

Art. 8º. São partes integrantes da presente Lei os Anexos – Quadros demonstrativos das receitas e planos de aplicação dos fundos especiais dado cumprimento ao art. 2, § 1º da Lei 4 .320/64.

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor em 1 ° de janeiro de 2021 revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, em 18 de dezembro de 2020

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal