LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
21 de Dezembro de 2020
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOISES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população Juscimeirense, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIOArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2021, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 38.982.595,10 (Trinta e oito milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dez centavos), sendo R$ 24.300.880,10(Vinte e quatro milhões, trezentos mil eoitocento e oitenta reais e dez centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 10.503.415,00 (Dez milhões, quinhentos e três mil e quatrocentos e quinze reais)do Orçamento da Seguridade Social, e o valor de R$ 4.178.300,00 (Quatro Milhões, cento e setenta e oito mil e trezentos reais) para Investimentos.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Juscimeira para o Exercício de 2021 estima a Receita em R$ 38.982.595,10 (Trinta e oito milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dez centavos), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.650.000,00 (Um Milhão e seiscentos e cinquenta mil reais), e para a Prefeitura Municipal em R$ 37.332.595,10 (Trinta e sete milhões, trezentos e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dez centavos).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Juscimeira será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com osseguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 39.802.595,10 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 6.121.790,10 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 1.257.000,00 |
| 1.3 | Receitas Patrimoniais | 51.200,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 1.564.800,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 27.058.305,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 49.500,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 2.880.000,00 |
| 2.1 | Operações de Crédito | 500.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 2.380.000,00 |
| SOMA | 32.790.020,00 | |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | 3.700.000,00 |
| 9.5 | Dedução de Receitas | 3.700.000,00 |
| TOTAL | 38.982.595,10 | |
§ 2º- A despesa do Município de Juscimeira será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal | 1.650.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 1.425.100,00 |
| 03 | Secretaria de Administração | 2.412.200,00 |
| 04 | Secretaria de Fazenda e Finanças | 3.773.600,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Saúde | 9.122.972,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Infraestrutura | 7.276.100,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Educação | 9.794.382,50 |
| 08 | Secretaria Municipal Desenvolvimento Social | 1.380.443,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comércio | 308.000,00 |
| 10 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 708.000,00 |
| 11 | Secretaria de Família e Bem Estar Social | 481.797,60 |
| 99 | Reserva de Contingência | 650.000,00 |
| TOTAL | 38.982.595,10 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | VALOR |
| 01 | Legislativa | 1.650.000,00 |
| 04 | Administração | 7.569.200,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.380.443,00 |
| 10 | Saúde | 9.122.972,00 |
| 12 | Educação | 9.647.882,50 |
| 13 | Cultura | 2.000,00 |
| 14 | Direitos de Cidadania | 100.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 1.737.850,00 |
| 17 | Saneamento | 887.000,00 |
| 20 | Agricultura | 708.000,00 |
| 23 | Comercio e Serviços | 308.000,00 |
| 25 | Energia | 1.310.000,00 |
| 26 | Transporte | 2.832.950,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 626.297,60 |
| 28 | Encargos Especiais | 450.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 650.000,00 |
| TOTAL | 38.982.595,10 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO | 1.650.000,00 |
| 0002 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | 6.627.170,00 |
| 0003 | CONTROLE FINANCEIRO | 2.429.600,00 |
| 0004 | ENCARGOS ESPECIAIS | 450.000,00 |
| 0005 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | 1.170.182,50 |
| 0006 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃODO ENSINO INFANTIL | 2.035.000,00 |
| 0007 | GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA | 2.586.450,00 |
| 0009 | ATENÇÃO AO IDOSO | 118.984,50 |
| 0010 | DIFUSÃO CULATENÇÃO AO IDOSOTURAL | 2.000,00 |
| 0011 | PROGRAMA TRAN | 1.857.500,00 |
| 0013 | DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BASICO | 4.003.200,00 |
| 0014 | GESTÃO DO CONSÓRCIO | 40.000,00 |
| 0015 | APOIO EDUCACIONAL | 80.000,00 |
| 0016 | GESTÃO DO SISTEMA EDUCAÇÃO | 502.000,00 |
| 0017 | DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E PECUÁRIA | 708.000,00 |
| 0019 | CIDADE LIMPA | 697.700,00 |
| 0020 | GESTÃO DO SIST | 626.297,60 |
| 0021 | ABASTECIMENTO DE ÁGUA | 887.000,00 |
| 0022 | ATENÇÃO BÁSICA | 3.184.881,68 |
| 0023 | MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 2.188.727,64 |
| 0024 | ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA | 391.239,92 |
| 0025 | GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL | 2.641.950,00 |
| 0026 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA | 437.752,76 |
| 0027 | VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 125.000,00 |
| 0029 | ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | 306.258,50 |
| 0031 | DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E LAZER | 308.000,00 |
| 0032 | GESTÃO DO SISTEMA DE ASSITÊNCIA SOCIAL | 953.700,00 |
| 0033 | APOIO Á FAMÍLIA | 1.500,00 |
| 0034 | CIDADE BONITA | 1.310.000,00 |
| 0036 | COVID 19 – ENFRENTAMENTO | 12.500,00 |
| 9999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 650.000,00 |
| TOTAL | 38.982.595,10 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 31.088.923,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 20.223.399,50 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 70.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 13.298.989,82 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 4.721.077,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 4.360.205,78 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 380.000,00 |
| RESERVAS | 650.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 650.000,00 |
| TOTAL | 38.982.595,10 | |
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Juscimeira será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 01 | Legislativa | 1.650.000,00 |
| TOTAL | 1.650.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 1.415.000,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.077.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 488.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 85.000,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 85.000,00 |
| TOTAL | 1.650.000,00 | |
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Juscimeira abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 10.503.415,00 (Dez milhões, quinhentos e três mil e quatrocentos e quinze reais).
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 08 | Assistência Social | R$ | 1.380.443,00 |
| 10 | Saúde | R$ | 9.122.972,00 |
| TOTAL | R$ | 10.503.415,00 | |
Art.3º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (Quinze por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art.4º - Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2021, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, MT, 17 de Dezembro de 2020.
MOISÉS DOS SANTOS
Prefeito Municipal