“QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares que dispõe a Lei Municipal nº 2.402/2019, em mais 5% (cinco por cento) das despesas fixadas para o Orçamento Municipal do corrente exercício, nos termos dos incisos II e III do artigo 43º da Lei Federal n.º 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder os ajustes ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.401/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, e na Lei Municipal nº 2.305/2017 – Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 3º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 2.402/2019 permanecerão inalterados.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal