Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais e Contratos provenientes de Licitação, instaurada pela Portaria n° 382/2014, alterada pelas Portarias nº 604/2014 e 373/2015, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa DENTAL CENTRO OESTE LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços 05/2014, originada do Pregão Presencial nº 232/2013, destinado à “Aquisição de Material Ambulatorial, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Saúde”;

Examinando os documentos anexos ao Processo Administrativo nº 05/2014, em especial o Parecer Jurídico nº 0216/2015 - AJU, que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como em atenção ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do Processo Administrativo e a extensão das provas que o instruíram;

E, considerando que a empresa foi devidamente notificada do DESPACHO, contudo, decorrido o prazo recursal, a mesma manteve-se inerte, MANTENHO a decisão expressa no DESPACHO, ante às irregularidades praticadas pela empresa DENTAL CENTRO OESTE LTDA, e DEFIRO pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 15 de setembro de 2015.

_______________________

Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal