Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais e Contratos provenientes de Licitação, instaurada pela Portaria n° 382/2014, alterada pelas Portarias nº 604/2014, 373/2015 e 531/2015, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo as empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, PRO-HOSPITAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e VL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, participantes do Pregão Eletrônico 036/2014, destinado à “Aquisição de Medicamentos para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Saúde”;

Examinando os documentos anexos ao Processo Administrativo nº 11/2014, em especial o Parecer Jurídico nº 0243/2015 - AJU, que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como em atenção ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do Processo Administrativo e a extensão das provas que o instruíram;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão Processante Permanente;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente, ante às irregularidades praticadas pelas empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, PRO-HOSPITAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e VL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, e DEFIRO pela aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, conforme preconiza o artigo 7º da Lei 10.520/2002.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 17 de setembro de 2015.

Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal