LEI Nº. 1.975 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE/E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS EM LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA - MT”.

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso das atribuições a mim conferidas pelaLei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra á presença de crianças ou pessoas indefesas, com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.

§ 1º. Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos ás pessoas, os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam colocar em risco a segurança das pessoas tais como:

I – Mastin – Napolitano;

II – Bull Terrier;

III – American Stafforhire;

IV – Pastor Alemão;

V – Rottweiler;

VI – Fila;

VII – Doberman;

VIII – Pitbull;

IX – Bull Dog

X – Boxer.

§2º. Os cães das raças não citadas, mas que se enquadrem em uma ou mais características do parágrafo anterior devem fazer uso dos dispositivos de segurança dispostos nesta lei, inclusive aqueles que pesem acima de 25kg (vinte e cinco quilos) e os conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para o adequado domínio do animal.

§3º. Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros.

§4º. O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial da cada animal.

§5º. Os cães das raças citadas no §1º que se encontrem em casas ou locais com acesso direto ás vias públicas deverão utilizar permanentemente a coleira, bem como focinheira.

§6º. Entende-se por casas ou locais com acesso direto às vias públicas, aqueles onde não há grade, cerca ou outro obstáculo que impeça o acesso do animal à via pùblica.

Art. 2º. Aos condutores de animais que estiverem transitando com os cães sem os dispositivos de segurança dispostos na presente lei, visando o bem da segurança pública, fica autorizado o serviço de guarda ou policiamento, nos parques ou vias públicas, a intervir com:

I – Advertência Verbal;

II – Notificação por escrito do condutor;

III – Apreensão do animal com auto de infração e multa.

Art. 3º. Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda e trânsito do animal.

Parágrafo único. Nos casos em que o cão for apreendido será lavrado termo de apreensão, em duas vias, contendo no mínimo a descrição da raça, peso aproximado, sinais particulares, condições físicas aparentes, nome do proprietário ou responsável e endereço onde o mesmo irá retirar o animal, sendo uma delas destinadas ao proprietário ou responsável.

Art. 4º. A infração ao disposto nesta lei sujeitara o possuidor ou proprietário do animal ao pagamento de multa a ser fixada por decreto a ser expedido pelo Poder Executivo municipal, sem prejuízos das demais sanções administrativas e penais cabíveis.

Parágrafo único. A multa terá valor dobrado em caso de reincidência.

Art. 5º. O valor das multas arrecadadas serão revertidas para entidades sem fins lucrativos.

Art. 6º. O animal apreendido que não for resgatado no prazo de 10 (dez) dias será considerado de propriedade do município, conforme o caso, e assim ter o destino conveniente à sociedade, respeitado o disposto na legislação ambiental no que tange à proteção dos animais, podendo ser doado para entidades de pesquisa, zoológicos ou outras entidades afins.

Art. 7º. Os proprietários ou responsáveis por cães com equipamentos de segurança ou não, que transitarem pelos lograduros públicos serão responsabilizados pelos danos físicos e materiais causados aos usuários dos espaços.

Art. 8º. Ficam liberados do cumprimento desta lei os cães utilizados pela Policia Civil, Militar ou Federal, no exercício de sua profissão, e os cães-guias usados por deficientes visuais.

Art. 9º. O executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017a 2020