LEI N°. 1.977 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O CLUBE RECREATIVO DE JACIARA - CRJ - PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS AOS PROJETOS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E AOS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, em, faço saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado ao MUNICÍPIO DE JACIARA, firmar termo de parceria junto ao CLUBE RECREATIVO DE JACIARA (CRJ), CNPJ: 03.782.299/0001-71, para desenvolver atividades relacionadas aos projetos das Secretarias do Município de Jaciara.

Art. 2º – Constitui objetivo da parceria entre o Clube Recreativo de Jaciara (CRJ) e o Município da Jaciara, no âmbito das Secretarias Municipal, a implementação e o desenvolvimento de atividades no campo educacional, desportivo, de recreação e de lazer em áreas de propriedade do Clube.

Parágrafo Único: Dentre as atividades de lazer e recreação, além das lúdico-recreativas, como jogos, brincadeiras e gincanas, compreendem-se também as socioculturais, tais como oficinas de artesanato, apresentações teatrais, aulas e ensaios de música, etc.

Art. 3º - As atividades pertinentes à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer poderão ser realizadas uma vez por mês em áreas de propriedade do Clube, as quais se darão de forma gratuita, devendo ser agendadas previamente na Secretaria do CRJ com antecedência mínima de 10 dias.

§1º. - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer poderá ceder a vez de utilização do Clube às demais Secretarias Municipal caso as mesmas necessitem, cuja utilização se dará nas mesmas condições descritas no caput deste artigo.

§2º. – Caso a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer precise utilizar a área do Clube por mais de 01 vez por mês, poderá fazê-lo, desde que pague o valor correspondente a depender da área e horário a ser utilizado.

Art. 4º - Dentre os projetos das Secretarias do Município em áreas de propriedade do Clube Recreativo de Jaciara (CRJ), compreendem-se as oficinas da Diretoria de Esporte e Lazer (DEL).

Art. 5º –Será garantido a todos os Servidores Públicos do Município de Jaciara/MT o direito de se associarem ao Clube Recreativo de Jaciara (CRJ).

§1º. - Mediante pedido de inscrição, será fornecida carteira de associado, com o devido registro, que servirá para o ingresso no Clube CRJ.

§2º. - Serão considerados dependentes dos Sócios:

a) cônjuge devidamente reconhecido (a) por Lei;

b) os filhos e enteados até completarem a idade de 18 anos;

c) os tutelados ou adotados legalmente, obedecidos os critérios da alínea “b”;

d) menor confiado judicialmente à guarda do sócio, obedecidos os critérios da alínea “b”;

e) filho (a) maior, comprovadamente incapaz e dependente do sócio.

§3º. - São direitos dos servidores associados, obedecidas às disposições estatutárias, frequentar a sede social (e campestre, se houver), usar e desfrutar de todas as suas dependências, observados os regulamentos internos e as demais disposições estabelecidas ou a estabelecer.

Art. 6º - Os Servidores Públicos Municipal associados ao Clube Recreativo de Jaciara (CRJ) terão um desconto de 60% (sessenta por cento) no pagamento do valor da sua mensalidade.

§1º. - A mensalidade deverá ser descontada diretamente em folha de pagamento do servidor.

§2º. - O Município providenciará o repasse das mensalidades para o Clube Recreativo de Jaciara (CRJ) até 10 (dez) dias após o pagamento dos seus Servidores.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara - MT, 14 de Dezembro de 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018