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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 3.515 DE 17 DE DEZEMBRO 2020

“Disciplina as atividades junto aos Órgãos da Administração Pública Municipal/Poder Executivo para o encerramento do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. “

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando os vultosos trabalhos relacionados ao encerramento do Exercício Financeiro de 2020;

Considerando a transição de Mandato;

DECRETA

Art. 1º. Fica mantido o funcionamento das Secretarias e órgãos situados no Paço Municipal DE CAMPINÁPOLIS – MT, entre os dias 21.12.2020 a 23.12.2020, bem como entre os dias 28.12.2020 a 30.12.2020, suspendendo os trabalhos tão somente nos dias 24.12.2020 e 31.12.2020, os quais serão Pontos Facultativos.

§1º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, e a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, de forma excepcional, suspenderão suas atividades entre os dias 24.12.2020 a 31.12.2020.

§ 2º. . Os Órgãos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, que se encontram situados fora do Paço Municipal, desenvolverão suas atividades da seguinte forma:

I. DETRAN, PROCON Diretoria de Divisão de Identificação Alistamento Militar e Carteira de Trabalho – DDIACT e Unidades Conveniadas/SEFAZ - Sede e Distrito de São José do Couto – suspenderão os trabalhos entre os dias 24.12.2020 a 31.12.2020. Ficando determinado a disponibilização de servidor em sobreaviso em tais dias.

II O Departamento de Água e Esgoto – DAE- fica excluído do referido recesso.

III. Gerência dos Serviços do Posto Eleitoral – GSPE obedecerá aos dias e horários estabelecidos pelo Cartório Eleitoral/Nova Xavantina.

§3º. Os integrantes da Comissão de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe deverão realizar normalmente os Processos Licitatórios, ficando excluídos dos termos deste Decreto;

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, e a Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas suspenderão os trabalhos entre os dias 24.12.2020 a 31.12.2020.

§ 1º. Excepcionalmente, os servidores vinculados diretamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura manterão suas atividades entre os dias 21.12.2020 a 23.12.2020, bem como entre os dias 28.12.2020 a 30.12.2020, suspendendo os trabalhos tão somente nos dias 24.12.2020 e 31.12.2020, os quais serão Pontos Facultativos.

§2º. Os servidores responsáveis pelos Benefícios Eventuais junto à SMAS ficarão de sobreaviso no

período descrito no presente parágrafo.

§3º. O Conselho Tutelar suspenderá as atividades entre os dias 24.12.2020 a 31.12.2020, devendo a Coordenadoria estabelecer os Conselheiros Plantonistas.

Art. 3º. Os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde funcionará da seguinte forma:

I. Administração – suspenderá as atividades no período de 24.12.2020 a 31.12.2020.

II. Hospital Municipal e a Unidade Sentinela (COVID) – fica excluído do presente Decreto, mantendo os trabalhos de forma ininterrupta;

III. CAPS – suspenderá os trabalhos no período de 24.12.2020 a 31.12.2020.

IV. Farmácia Básica – suspenderá os trabalhos no período de 24.12.2020 a 31.12.2020.

V. Unidade Básica de Saúde – suspenderá o atendimento no período de 24.12.2020 a 31.12.2020.

VI. Centro de Reabilitação – suspenderá o atendimento no período de 24.12.2020 a 31.12.2020.

Art. 4º. a Secretaria Municipal de Transportes e Secretaria Municipal de Infraestrutura manterão suas atividades entre os dias 21.12.2020 a 23.12.2020, bem como entre os dias 28.12.2020 a 30.12.2020, suspendendo os trabalhos tão somente nos dias 24.12.2020 e 31.12.2020, os quais serão Pontos Facultativos.

Art. 5º. É obrigatória, e de responsabilidade de cada secretaria/órgão, a divulgação, bem como a afixação em local visível quanto a comunicação do conteúdo do presente Decreto, cientificando ainda sobre o funcionamento ou continuação das atividades do período mencionado; devendo ainda ser informado sobre a possível existência de plantonistas necessários em cada departamento.

Art. 6º. A inobservância das disposições constantes neste Decreto ensejará a abertura de Processo de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar nos termos da LC Municipal nº 001/1993.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 17 de dezembro de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal