DECRETO Nº 3.515 DE 17 DE DEZEMBRO 2020
21 de Dezembro de 2020
DECRETO Nº 3.515 DE 17 DE DEZEMBRO 2020
“Disciplina as atividades junto aos Órgãos da Administração Pública Municipal/Poder Executivo para o encerramento do exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. “
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando os vultosos trabalhos relacionados ao encerramento do Exercício Financeiro de 2020;
Considerando a transição de Mandato;
DECRETA
Art. 1º. Fica mantido o funcionamento das Secretarias e órgãos situados no Paço Municipal DE CAMPINÁPOLIS – MT, entre os dias 21.12.2020 a 23.12.2020, bem como entre os dias 28.12.2020 a 30.12.2020, suspendendo os trabalhos tão somente nos dias 24.12.2020 e 31.12.2020, os quais serão Pontos Facultativos.
§1º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, e a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, de forma excepcional, suspenderão suas atividades entre os dias 24.12.2020 a 31.12.2020.
§ 2º. . Os Órgãos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, que se encontram situados fora do Paço Municipal, desenvolverão suas atividades da seguinte forma:
I. DETRAN, PROCON Diretoria de Divisão de Identificação Alistamento Militar e Carteira de Trabalho – DDIACT e Unidades Conveniadas/SEFAZ - Sede e Distrito de São José do Couto – suspenderão os trabalhos entre os dias 24.12.2020 a 31.12.2020. Ficando determinado a disponibilização de servidor em sobreaviso em tais dias.
II O Departamento de Água e Esgoto – DAE- fica excluído do referido recesso.
III. Gerência dos Serviços do Posto Eleitoral – GSPE obedecerá aos dias e horários estabelecidos pelo Cartório Eleitoral/Nova Xavantina.
§3º. Os integrantes da Comissão de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe deverão realizar normalmente os Processos Licitatórios, ficando excluídos dos termos deste Decreto;
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, e a Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas suspenderão os trabalhos entre os dias 24.12.2020 a 31.12.2020.
§ 1º. Excepcionalmente, os servidores vinculados diretamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura manterão suas atividades entre os dias 21.12.2020 a 23.12.2020, bem como entre os dias 28.12.2020 a 30.12.2020, suspendendo os trabalhos tão somente nos dias 24.12.2020 e 31.12.2020, os quais serão Pontos Facultativos.
§2º. Os servidores responsáveis pelos Benefícios Eventuais junto à SMAS ficarão de sobreaviso no
período descrito no presente parágrafo.
§3º. O Conselho Tutelar suspenderá as atividades entre os dias 24.12.2020 a 31.12.2020, devendo a Coordenadoria estabelecer os Conselheiros Plantonistas.
Art. 3º. Os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde funcionará da seguinte forma:
I. Administração – suspenderá as atividades no período de 24.12.2020 a 31.12.2020.
II. Hospital Municipal e a Unidade Sentinela (COVID) – fica excluído do presente Decreto, mantendo os trabalhos de forma ininterrupta;
III. CAPS – suspenderá os trabalhos no período de 24.12.2020 a 31.12.2020.
IV. Farmácia Básica – suspenderá os trabalhos no período de 24.12.2020 a 31.12.2020.
V. Unidade Básica de Saúde – suspenderá o atendimento no período de 24.12.2020 a 31.12.2020.
VI. Centro de Reabilitação – suspenderá o atendimento no período de 24.12.2020 a 31.12.2020.
Art. 4º. a Secretaria Municipal de Transportes e Secretaria Municipal de Infraestrutura manterão suas atividades entre os dias 21.12.2020 a 23.12.2020, bem como entre os dias 28.12.2020 a 30.12.2020, suspendendo os trabalhos tão somente nos dias 24.12.2020 e 31.12.2020, os quais serão Pontos Facultativos.
Art. 5º. É obrigatória, e de responsabilidade de cada secretaria/órgão, a divulgação, bem como a afixação em local visível quanto a comunicação do conteúdo do presente Decreto, cientificando ainda sobre o funcionamento ou continuação das atividades do período mencionado; devendo ainda ser informado sobre a possível existência de plantonistas necessários em cada departamento.
Art. 6º. A inobservância das disposições constantes neste Decreto ensejará a abertura de Processo de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar nos termos da LC Municipal nº 001/1993.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 17 de dezembro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal