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Pref. Campinápolis
“Servidores Públicos Municipais beneficiários do Auxílio Emergencial devolução obrigatória sob pena de Sanções, em face da vedação do art. 2, II da Lei nº 13.982/2020.” ART. 2º, II DA LEI FEDERAL Nº 13.982/2020 DE 02 DE ABRIL DE 2020 “Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: II - não tenha emprego formal ativo;” Assunto: “Devolução de Auxilio Emergencial por Servidores Públicos Municipais” O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus – COVID-19. Assim a concessão do benefício – Auxílio Emergencial – está sujeito ao cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 2º da Lei nº 13.982/2020. Portanto, este dispositivo legal veda a concessão do benefício a pessoas que tenham emprego formal ativo, qual seja, a servidores públicos, mesmo que de baixa renda. De tal arte que o recebimento do Auxílio Emergencial, mediante a inserção ou declaração de informações falsas em sistemas de solicitação do benefício pode caracterizar crimes de falsidade ideológica e estelionato, além de configurar possível infração disciplinar. Sendo que fraudes na utilização de dados pessoais devem ser comunicados à Controladoria Geral da União por meio de sua Ouvidoria: falabr.cgu.gov.br. Desta forma, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, caso tenham recebido eventualmente o Auxilio Emergencial, devem promover, de imediato, a devolução dos respectivos valores junto ao canal específico disponibilizado pelo Ministério da Cidadania: devoluçãoauxilioemergencial.cidadania.gov.br, sob pena de aplicação de penalidades cabíveis. Campinápolis, 17 de dezembro de 2020. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal de Campinápolis