PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – ALERTA
21 de Dezembro de 2020
“Servidores Públicos Municipais beneficiários do Auxílio Emergencial devolução obrigatória sob pena de Sanções, em face da vedação do art. 2, II da Lei nº 13.982/2020.”
ART. 2º, II DA LEI FEDERAL Nº 13.982/2020 DE 02 DE ABRIL DE 2020
“Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
II - não tenha emprego formal ativo;”
Assunto: “Devolução de Auxilio Emergencial por Servidores Públicos Municipais”
O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus – COVID-19.
Assim a concessão do benefício – Auxílio Emergencial – está sujeito ao cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 2º da Lei nº 13.982/2020.
Portanto, este dispositivo legal veda a concessão do benefício a pessoas que tenham emprego formal ativo, qual seja, a servidores públicos, mesmo que de baixa renda.
De tal arte que o recebimento do Auxílio Emergencial, mediante a inserção ou declaração de informações falsas em sistemas de solicitação do benefício pode caracterizar crimes de falsidade ideológica e estelionato, além de configurar possível infração disciplinar. Sendo que fraudes na utilização de dados pessoais devem ser comunicados à Controladoria Geral da União por meio de sua Ouvidoria: falabr.cgu.gov.br.
Desta forma, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, caso tenham recebido eventualmente o Auxilio Emergencial, devem promover, de imediato, a devolução dos respectivos valores junto ao canal específico disponibilizado pelo Ministério da Cidadania: devoluçãoauxilioemergencial.cidadania.gov.br, sob pena de aplicação de penalidades cabíveis.
Campinápolis, 17 de dezembro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal de Campinápolis