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Pref. Poxoréu

DECRETO N.º 090/2020 Poxoréu/MT, 18 de dezembro de 2020.

Decreta Recesso Funcional no período mencionado, fazendo funcionar, em regime de sobreaviso, os serviços básicos à população poxorense e dá outras providências.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a e;

CONSIDERANDO as festas de Natal e Ano Novo, bem como os recessos parlamentares, forense e do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e União;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se prestar serviços básicos à população mesmo nos últimos dias de 2020 e primeiros dias de 2021, como um dever garantido constitucionalmente;

DECRETA:

Art. 1.º Recesso Funcional, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dentre as datas de 19 de dezembro de 2020 a 04 de janeiro de 2021, retornando o expediente nos órgãos burocráticos do Poder Executivo Municipal em 05/01/2021 [terça-feira].

§ 1.º A previsão contida no caput deste artigo não modifica a jornada de trabalho exercida pelos servidores municipais que desempenham suas atribuições em horários especiais, como os responsáveis pela segurança dos prédios públicos, plantonistas em geral lotados na Secretaria de Saúde e demais servidores que cumpram jornada de trabalho diferenciada por exigência do cargo que exerçam, de acordo com a necessidade da Secretaria competente.

§ 2.º Os servidores que, pela natureza de sua função, não se enquadrem nos casos do parágrafo anterior, poderão ser convocados ao serviço, em situação de emergência, até a solução do fato que deu origem ao chamamento.

Art. 2.º O Recesso decretado não se enquadra para os servidores lotados na Secretaria de Educação do Município, em virtude do calendário escolar.

Art. 3.º No período mencionado no caput do art. 1.º deste Decreto, exceto nos sábados, domingos e dias 25/12 e 1.º/01, permanecerá sempre um atendente no prédio da Prefeitura, que será responsável pelo chamamento do servidor escalado em sobreaviso, para que se desloque até o prédio visando solucionar a demanda existente.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal de Poxoréu/MT

Este Decreto foi devidamente publicado no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu na data de 18 de dezembro de 2020, em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu.