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Pref. Juara

Decreto nº 1.582, de 18 de dezembro de 2020.

Altera dispositivos do Decreto nº 1.461/2020 que dispõe sobre consolidação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que, a Portaria nº 188/2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)" no Brasil, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavirus;

CONSIDERANDO que, a Lei nº 13.979/2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo Coronavirus;

CONSIDERANDO que, o Decreto nº 407/2020 do Estado de Mato Grosso "Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavirus, COVID-19";

CONSIDERANDO o aumento, desde o início de dezembro, da média móvel de casos confirmados de COVID-19 e de hospitalizações em enfermaria e UTIs no âmbito Estadual e Municipal;

CONSIDERANDO que no Município de Juara atualmente conta com alto número de casos confirmados da COVID-19, o que, prejudica a capacidade dos leitos disponíveis nos hospitais públicos e privados do município;

CONSIDERANDO o Ofício Circular Presidência/AMM nº 066/2020 de 10 de dezembro de 2020 que, recomenda aos prefeitos a tomar medidas para evitar a propagação da doença, uma vez que a capacidade de propagação da COVID é considerada rápida.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alteradas as disposições do Decreto nº 1.461/2020 nos seguintes termos:

Art. 6º Fica suspensa por prazo indeterminado a realização de eventos com numero de pessoas, fora dos limites previsto no art. 9º.

Art. 9º Fica proibida a realização de eventos em ambientes fechados e ou abertos, com lotação maior que 50% (cinqüenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 2m (dois metros) entre pessoas.

(....)

III - fica determinado aos Fiscais da Vigilância Sanitária, Fiscais Tributários, Fiscais Ambientais, enfim todos os fiscais municipais, quanto ao acompanhamento do disposto neste decreto sobre o funcionamento dos comércios, podendo solicitar auxílio a Polícia Militar em caso de necessidade.

(....)

§ 4º A realização de eventos conforme disposto no art. 9º do decreto nº 1.461/2020, fica condicionada à apresentação, para aprovação prévia do órgão responsável, do "Plano de Contingência em Saúde", a ser protocolado em até 72 (setenta e duas horas) antes da data do início - computadas somente em dias úteis, junto à Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, em horário de expediente, ficando expressamente proibido os eventos "DANÇANTES", ou seja, proibido os eventos com liberação de pista de dança.

Art. 10. É obrigatório o uso de máscaras no âmbito do Setor Público e Privado, ficando determinado a utilização em todos os ambientes, Ruas, Praças e Comércio em Geral, conforme Lei Estadual nº 11.110/2020.

Art. 2º Fica instituído no Município de Juara, medida não farmacológica de caráter temporário, toque de recolher a partir do dia 18/12/2020, das 23h00min até 05h00min do dia seguinte, todos os dias, ficando proibido o funcionamento no perímetro urbano e dos distritos de qualquer estabelecimento após o referido horário, salvo em caráter excepcional e inadiável, devidamente justificado.

§1º A disposição deste artigo não se aplicam:

I - as Forças Policiais e de Segurança Pública e Patrimonial, e à Fiscalização Municipal;

II - as instituições de saúde pública e privada e aos Profissionais de Saúde em Serviço, farmácias e drogarias;

III - aos Integrantes do Gabinete de Enfrentamento ao Novo Coronavirus (COVID-19);

IV - as situações em que fique comprovada a urgência e emergência;

V - ao retorno aos domicílios de trabalhadores, cujo horário de funcionamento das empresas iniciem antes das 05:00 horas e findem depois das 22:00 horas.

§2º Os estabelecimentos comerciais de alimentos e congêneres, somente poderão funcionar após o horário descrito no art. 2º (23:00h) no sistema de entrega em domicílio.

Art. 3º As demais disposições do Decreto Municipal nº 1.461/2020 permanecem inalteradas enquanto persistir a Emergência em Saúde Pública de Interesse Internacional de que trata o mencionado Decreto.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 1.581, de 17 de dezembro de 2020.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 18 de dezembro de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município