Dispõe sobre isenção de taxa de ligação de água e dá outras providências”

Exmº Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção da “Taxa de Ligação de Água do Loteamento denominado Cachoeirinha”, neste município de Araguaiana – MT, conforme Tabela III da Lei Municipal nº 591/2012 de 26 de novembro de 2012.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 21 dias do mês de setembro de 2015.

José Marra Nery

Prefeito Municipal