EDILSON CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n. 9/2020 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de poderes Municipais, por ocasião da transmissão de mandato.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica prorrogado até 30 de dezembro de 2020 o prazo de transição de governo conforme dispõe a portaria 244/2020.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Nova Maringá/MT, 18 de dezembro de 2020.

EDILSON CESAR DOS SANTOS

PREFEITO DE NOVA MARINGÁ/MT